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Perguntas e Respostas

1. Qual é o objetivo do acordo?

O objetivo é garantir reparação aos consumidores que sofreram prejuízos nas cadernetas de poupança com a implementação dos planos econômicos e aguardavam, há quase 30 anos, o desfecho de disputas judiciais. Ele foi celebrado em um cenário de incerteza e de retrocesso aos direitos dos poupadores, nos Tribunais. Entenda o histórico na aba Nossa Luta.

2. Quais planos econômicos estão contemplados?

Os planos que fazem parte do acordo são: Bresser (1987), Verão (1989) e Collor II (1991). 


Com relação às ações do Idec, específicamente, o acordo poderá abranger apenas os processos relativos ao Plano Verão


O Idec não tem ações sobre o Plano Collor II; e suas ACPs (ações civis públicas) sobre o Plano Bresser (1987) foram “extintas” após decisão do STJ, em 2010, que reduziu o prazo para entrar com ações de 20 para 5 anos. Entenda melhor na aba Nossa Luta.

3. Por que o plano Collor I não foi incluído no acordo?

Porque há entendimento consolidado na Justiça de que não há direito a ressarcimento no caso do Plano Collor I (1990), conforme recursos especiais repetitivos nº 1.107.201 e nº 1.147.595 do STJ (Superior Tribunal de Justiça).

4. O acordo já está valendo?

Ainda não. Há algumas etapas que precisam ser cumpridas e procedimentos operacionais a serem realizados para que os pagamentos possam ocorrer: 

a. Homologação pelo STF 

Para começar a valer, o documento precisa ser apreciado pelo plenário do STF (Supremo Tribunal Federal). Os ministros Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Gilmar Mendes já deram parecer favorável ao andamento do acordo.

O Idec está acompanhando de perto os desdobramentos da homologação pelo STF e contribuindo para acelerar os ajustes finais.

b. Adesão formal dos bancos

O acordo prevê que suas condições poderão ser aplicáveis a todas as instituições financeiras que a ele aderirem. Os bancos têm prazo de até 90 dias para manifestarem oficialmente interesse em aderir a partir da data de assinatura do acordo (11 de dezembro de 2017). 

Só após finalizar o prazo de adesões dos bancos é que será possível saber quais ações judiciais serão contempladas pelo acordo.

c. Habilitação de poupadores 

Após a homologação e adesão dos bancos, os poupadores interessados em aderir ao acordo deverão se habilitar em um sistema online unificado, conforme cronograma previsto nos termos do acordo, que privilegia os mais idosos (saiba mais na resposta à pergunta Qual será o cronograma de adesão?). 

A plataforma eletrônica está sendo desenvolvida com vistas a oferecer um ambiente seguro e a evitar fraudes. O Idec está acompanhando esse processo.

Os poupadores terão prazo de 2 anos para se habilitar após a homologação pelo STF. 

d. Validação pelos bancos

Feita a habilitação, os bancos terão prazo de 60 dias para conferir os dados e documentos fornecidos pelos poupadores e validar sua participação.  
Por enquanto, não é necessário comparecer pessoalmente ao Idec. Mantenha-se atualizado sobre os próximos passos, acompanhe as informações em nosso site.
 

5. Quem poderá se beneficiar do acordo?

Todos os poupadores ou seus herdeiros/ espólios que ajuizaram ações individuais ou executaram sentenças de ações coletivas/ ações civis públicas até 31 de dezembro de 2016, independentemente de vínculo associativo com o Idec ou com qualquer uma das organizações signatárias que ajuizaram as ACPs, obedecidos os seguintes prazos previstos em lei e definidos pelo Judiciário (prazos de prescrição):

  • Ação individual: consumidor que ajuizou ação em até 20 anos da edição do plano econômico em questão;
  • ACP (ação civil pública): proposta em até cinco anos da edição do plano econômico em questão e que o consumidor aderiu à fase de execução do processo também em até cinco anos, a contar da decisão favorável que permitiu a execução.
     

6. Quem não entrou na Justiça terá direito a receber com base no acordo?

Não. O acordo firmado prevê que serão beneficiados os poupadores ou seus herdeiros/ espólios que ajuizaram ações individuais ou executaram sentenças de ações coletivas/ ações civis públicas até 31 de dezembro de 2016.

7. Quem ajuizou ação e perdeu poderá entrar com recurso?

O advogado do poupador deverá verificar a possibilidade de recurso. Caso o prazo para recurso já tenha se esgotado, a decisão desfavorável ao poupador se tornou definitiva e ele não poderá participar do acordo.

8. Como faço para aderir ao acordo?

A adesão ainda não está ocorrendo. Os poupadores devem aguardar a homologação pelo STF, a adesão dos bancos e a criação de uma plataforma eletrônica única, que será utilizada por todos os envolvidos no acordo, para poder dar início aos procedimentos de adesão e habilitação (saiba mais na pergunta O acordo já está valendo?).

O prazo para o poupador aderir será de até 24 meses (dois anos) após a homologação do acordo pelo STF.

Enquanto esses procedimentos operacionais estão sendo conduzidos, o Instituto está se organizando para atender seus associados. Tão logo sejam definidos os procedimentos, as orientações e a agenda de atendimentos, serão amplamente divulgadas.

Por enquanto, não é necessário comparecer pessoalmente ao Idec. Mantenha-se atualizado sobre os próximos passos, acompanhe as informações em nosso site.

9. Qual será o cronograma de adesão?

A adesão será liberada por lotes, de acordo com o ano de nascimento do poupador, privilegiando os mais idosos. O primeiro dos 11 lotes será aberto para os nascidos até 1928. Herdeiros e inventariantes de poupador falecido no 10º lote e quem entrou com execução de ação civil pública em 2016, independentemente da idade (11º lote). Veja abaixo o cronograma completo.

 

10. Como o valor da indenização será calculado?

O acordo prevê a aplicação de fatores de multiplicação sobre o saldo das cadernetas de poupança na época dos planos econômicos, na respectiva moeda então vigente. Eles são diferentes para cada plano econômico:

  • Plano Bresser: 0,04277 (valor em Cruzados)*
  • Plano Verão: 4,09818 (valor em Cruzados novos)
  • Plano Collor II: 0,0014 (valor em Cruzeiros)*

Assim, para saber quanto terá para receber, o poupador deve multiplicar o saldo que tinha na época pelo fator correspondente. Para montantes acima de R$ 5 mil, haverá descontos progressivos (veja os percentuais de desconto na resposta sobre “Como será feito o pagamento da indenização?”).

*atenção: no caso das ações do Idec, apenas as do Plano Verão poderão ser contempladas no acordo, pois os processos sobre Plano Bresser foram extintos com a redução do prazo de prescrição, em 2010, e o Instituto não tem ações do Plano Collor II. 
 

11. Como será feito o pagamento da indenização?

Os pagamentos serão realizados por meio de depósito judicial ou em conta-corrente da seguinte forma:
 

Valor da indenizaçãoDescontoParcelas
Até R$ 5 mil0parcela única
Acima de R$ 5 mil até R$ 10 mil8%3
Acima de R$ 10 mil até R$ 20 mil14%5
Acima de 20 mil19%5

Atenção: para poupadores que executaram ações em 2016, o parcelamento pode ocorrer em até 7 vezes, independentemente do valor da indenização.

O pagamento de espólios/herdeiros será realizado por meio de depósito judicial ou na forma indicada em alvará judicial (ordem dada pelo juíz que permite o pagamento de forma diversa).

O pagamento da indenização à vista ou da primeira parcela deve ocorrer em até 15 dias após a validação da habilitação do poupador. O banco terá até 60 dias para conferir os dados e documentos fornecidos pelo consumidor na habilitação e validá-la.

As demais prestações devem ser pagas até o último dia de cada semestre, corrigidas pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), índice que repõe a inflação do período.
 

12. Quais bancos assinaram o acordo?

O acordo foi assinado pela Febraban (Federação Brasileira dos Bancos) e pela Consif (Confederação Nacional do Sistema Financeiro), entidades que representam as instituições financeiras. Pelos termos firmados, as condições são aplicáveis a todos os bancos, mas cada um deles precisa aderir ao acordo formalmente em até 90 dias da assinatura do acordo (11/12/17).

13. Por que a AGU mediou o acordo?

O regimento interno da AGU (Advocacia Geral da União) prevê que o órgão pode mediar litígios que de alguma forma prejudiquem a União. No caso, os planos econômicos, com cerca de 1 milhão de processos, afetam o governo na medida em que geram sobrecarga e alto custo para o Judiciário. 

14. Por que o STF precisa homologar o acordo?

Como o acordo trata de assuntos que estão em disputa judicial, é preciso que um órgão do Judiciário valide sua legalidade e, com isso, os litígios possam ser encerrados. No caso de planos econômicos, o Supremo é o órgão mais indicado porque está em suas mãos julgar os casos mais relevantes, que definiriam o rumo de todas as ações sobre o tema:  a ADPF 165 e os recursos extraordinários que paralisaram o andamento de milhares de processos. Entenda o histórico na aba Nossa Luta.