Bloco Associe-se

Associe-se ao Idec

Perguntas e Respostas

ALERTA: CUIDADO COM GOLPES

O Idec informa que não entra em contato por telefone para adesão ao acordo, tampouco liga para não associados. Desconfie de ofertas relacionadas ao pagamento de indenizações dos planos econômicos.

Caso seja associado, entre em contato com o Instituto e tire todas as suas dúvidas sobre o acordo. Se não for associado e tiver processos relativos às perdas das poupanças na Justiça, procure seu advogado.

Escritórios e falsos advogados usam indevidamente o nome do Instituto para captar clientes. Sendo assim, não faça nenhum pagamento antecipado. Pedidos nesse sentido são clara tentativa de golpe.

A liberação da indenização pelos bancos não estará atrelada a qualquer tipo de pagamento pelo poupador/herdeiro. Não há necessidade de contratar intermediários, despachantes ou facilitadores.

Não forneça nenhum dado a desconhecidos, seja pessoalmente, por telefone ou meios eletrônicos. Entre em contato apenas com a entidade por meio da qual tenha ingressado com ação coletiva ou com o advogado que tenha contratado para ingressar com a ação individual ou execução de sentença coletiva.


1. Qual é o objetivo do acordo?

O objetivo é garantir reparação aos consumidores que sofreram prejuízos nas cadernetas de poupança com a implementação dos planos econômicos e aguardavam, há quase 30 anos, o desfecho de disputas judiciais. Ele foi celebrado em um cenário de incerteza e de retrocesso aos direitos dos poupadores, nos Tribunais. Entenda o histórico na aba Nossa Luta.

2. Quais planos econômicos estão contemplados?

Os planos que fazem parte do acordo são:

  • Bresser: referente ao mês de junho de 1987 para crédito em julho do mesmo ano. Apenas para poupanças com aniversário na 1ª quinzena.
  • Verão: referente ao mês de janeiro de 1989 para crédito em fevereiro do mesmo ano. Apenas para contas com aniversário na 1ª quinzena.
  • Collor II: referente ao mês de janeiro de 1991 para crédito em fevereiro do mesmo ano. Exceto as poupanças com aniversário nos dias 1 e 2.

Com relação às ações do Idec, específicamente, o acordo abrange apenas os processos relativos ao Plano Verão. 

O Idec não tem ações sobre o Plano Collor II; e suas ACPs (ações civis públicas) sobre o Plano Bresser (1987) foram “extintas” após decisão do STJ, em 2010, que reduziu o prazo para entrar com ações de 20 para 5 anos. Entenda melhor na aba Nossa Luta.

3. Por que o plano Collor I não foi incluído no acordo?

Porque há entendimento consolidado na Justiça de que não há direito a ressarcimento no caso do Plano Collor I (1990), conforme recursos especiais repetitivos nº 1.107.201 e nº 1.147.595 do STJ (Superior Tribunal de Justiça).

4. Quais ações coletivas do Idec relativas ao Plano Verão foram abrangidas pelo acordo?

As ações do Idec abrangidas pelo acordo foram ajuizadas contra as seguintes instituições financeiras:
 

BANCOCÓDIGO DA AÇÃO NO IDEC
Banco Itaú S/AK2
Nossa Caixa Nosso Banco S/A (sucessor: Banco do Brasil)K4
Banco do Brasil S/AK5
Banco Bamerindus do Brasil S/A (sucessor: Banco Brasdesco)K7
Banco Mercantil de São Paulo S.A (sucessor: Banco Bradesco)K9
Banco America do Sul S/A (sucessor: Abm Amro Real, Santander)K10
Banco Safra S/AK14
Banco Noroeste S/A (sucessor: Santander)K16
Banco Crefisul Credito Imobiliário S/A (sucessor: Bradesco)K17
Banco Nacional do Norte S.A. – BANORTEK18
Banco do Estado do Paraná - Banestado (sucessor: Itaú)K26
Banco Econômico S.A.(sucessor: Bradesco)K28
Banco de Crédito Nacional - BCN (sucessor: Bradesco)K30
Banco do Estado da BahiaK31
Banco do Estado do Amazonas (sucessor: Bradesco)K32

5. Quais bancos fazem parte do acordo?

Todos os grandes bancos do País aderiram oficialmente ao acordo, além de algumas instituições de menor porte. Ao todo, atualmente 16 fazem parte: Banco da Amazônia, Banco do Brasil, Banese, Banestes, Banrisul, BanPará, BNB, Bradesco, BRB, Caixa Econômica Federal, CCB Brasil, China Construction Bank, Citibank, Itaú, Safra, Santander.

6. Quem poderá se beneficiar do acordo?

Todos os poupadores ou seus herdeiros/ espólios que ajuizaram ações individuais ou executaram sentenças de ações coletivas/ ações civis públicas até 31 de dezembro de 2016, independentemente de vínculo associativo com o Idec ou com qualquer uma das organizações signatárias que ajuizaram as ACPs, obedecidos os seguintes prazos previstos em lei e definidos pelo Judiciário (prazos de prescrição):

  • Ação individual: consumidor que ajuizou ação em até 20 anos da edição do plano econômico em questão;
  • ACP (ação civil pública): proposta em até cinco anos da edição do plano econômico em questão e que o consumidor aderiu à fase de execução do processo também em até cinco anos, a contar da decisão favorável que permitiu a execução.

7. Quem não entrou na Justiça terá direito a receber com base no acordo?

Não. O acordo firmado prevê que serão beneficiados os poupadores ou seus herdeiros/ espólios que ajuizaram ações individuais ou executaram sentenças de ações coletivas/ ações civis públicas até 31 de dezembro de 2016.

8. Quem ajuizou ação e perdeu poderá entrar com recurso?

O advogado do poupador deverá verificar a possibilidade de recurso. Caso o prazo para recurso já tenha se esgotado, a decisão desfavorável ao poupador se tornou definitiva e ele não poderá participar do acordo.

9. Quando poderei aderir ao acordo?

Os pedidos de adesão devem ser feitos pelo Portal de Acordos, sendo que o processamento das habilitações para análise dos documentos e pagamentos dos valores será liberada por lotes, de acordo com o ano de nascimento do poupador, privilegiando os mais idosos.

A partir de 24 de maio, o Idec irá realizar os agendamentos dos atendimentos para as habilitações de seus associados, seguindo o cronograma oficial. Confira as datas para habilitação.

LOTESDATA PARA HABILITAÇÃOANO DE NASCIMENTO
22/05/2018Nascidos até 1928
21/06/2018Nascidos entre 1929 e 1933
21/07/2018Nascidos entre 1934 e 1938
20/08/2018Nascidos entre 1939 e 1943
19/09/2018Nascidos entre 1944 e 1948
19/10/2018Nascidos entre 1949 e 1953
18/11/2018Nascidos entre 1954 e 1958
18/12/2018Nascidos entre 1959 e 1963
17/01/2019Nascidos a partir de 1964
10º16/02/2019Sucessores ou Inventariantes de Poupadores já falecidos
11º18/03/2019Poupadores que tenham ingressado em juízo entre 01/01/2016 e 31/12/2016

Atenção! Caso tenha perdido o prazo de seu lote, será possível fazer a adesão no lote seguinte ou no prazo de 2 anos a partir do início das habilitações.

10. Como faço para aderir ao acordo?

Caso o lote de habilitação do poupador já tenha iniciado (saiba mais na resposta à pergunta Quando poderei aderir ao acordo?), ele deverá realizar o cadastro no Portal de Acordos para solicitar a adesão.

Para os associados do Idec, a inserção dos dados no portal será feita pelo Instituto, mediante prévio agendamento (consulte a pergunta Sou associado do Idec e quero aderir ao acordo. O que eu faço?).

A habilitação será por poupador (titular da conta poupança) e processo. Caso haja vários autores no mesmo processo deverá ser feita uma habilitação por titular da conta poupança. 

Deverá ser feita uma habilitação por processo, nas seguintes situações:

  • Se o titular da conta poupança possuir mais de um processo.
  • Se o poupador tiver ajuizado o mesma ação contra várias instituições financeiras que não são do mesmo conglomerado. 

Cada pedido de adesão irá gerar um protocolo para acompanhamento. 

Vale ressaltar que cada poupador poderá se cadastrar somente uma vez para o mesmo processo. Portanto, durante a habilitação é necessário indicar todos os pedidos que existam na mesma ação judicial.

Após o preenchimento completo do formulário, será gerado um Termo de Adesão para assinatura do advogado, a qual deverá ser feita por meio de Certificação Digital. Esse Termo de Adesão será apresentado nos autos dos processos judiciais para que as ações possam ser extintas. 

No caso de processo ajuizado no JEC (Juizado Especial Cível) ou no JEF (Juizado Especial Federal), sem advogado, o poupador será responsável pela assinatura do Termo.

11. Sou associado do Idec e quero aderir ao acordo. O que eu faço?

A partir de 24 de maio, os associados do Idec que participam dos processos do Plano Verão devem agendar previamente o atendimento para a sua adesão. O Instituto irá privilegiar o atendimento aos mais idosos, seguindo o cronograma oficial estabelecido no acordo (saiba mais na resposta à pergunta Quando poderei aderir ao acordo?).

O Instituto está desenvolvendo uma agenda eletrônica, que estará disponível neste especial, a fim de facilitar o processo. Os poupadores participantes receberão comunicado por e-mail ou carta com mais informações sobre o procedimento.
 

12. Preciso de advogado para fazer a habilitação?

Os associados do Idec não precisam de advogado particular para fazer a adesão, já que o Instituto fará a habilitação, mediante prévio agendamento e autorização (consulte a pergunta Sou associado do Idec e quero aderir ao acordo. O que eu faço?).

Para os demais poupadores, a habilitação será feita preferencialmente por meio de seu advogado ou defensor público que atuou no processo. 

Caso o poupador/inventariante/sucessor tenha ingressado com ação com advogado, poderá fazer a habilitação, desde que tenha todos os dados necessários para a adesão, inclusive as informações de seu advogado. No entanto, é obrigatório que o seu advogado assine o Termo de Adesão, por meio de certificação digital, para conclusão de sua habilitação. Nessa situação, o advogado indicado será acionado para assinar o documento.

O poupador/inventariante/sucessor que tiver seu cadastro realizado por advogado poderá se cadastrar no Portal de Acordos apenas para consultar e acompanhar as habilitações em seu nome. 

Nos casos de ações movida no Juizado Especial Cível, em processos que tenham pedidos até 20 salários mínimos, quando não houver advogado no processo, o poupador/inventariante/sucessor será o responsável por assinar o termo de adesão, sendo necessário o reconhecimento de firma em cartório.
 

13. Quais documentos são necessários para fazer a habilitação?

No atendimento presencial previamente agendado, os associados do Idec precisam trazer:

  • RG original e uma cópia autenticada (ou da carteira de habilitação com foto) 
  • CPF original e uma cópia autenticada do CPF 
  • Procuração para o Idec fazer habilitação, com reconhecimento de firma. (acesse aqui o modelo)
  • Demais documentos relativos ao processo, como petição inicial etc., serão providenciados pelo Idec.

Para mais informações, consulte a pergunta Sou associado do Idec e quero aderir ao acordo. O que eu faço?

Para os demais poupadores, será necessário anexar cópia frente e verso do RG ou outro documento de identificação válido, e CPF. É permitido também anexar um documento único que possua a informação de RG e CPF, como cédula de identidade profissional ou CNH.

Em caso de falecimento do poupador ou sucessores, será necessária anexar a cópia da certidão de óbito do falecido para comprovar o status, e também identificar os seus sucessores. 

Caso tenha inventário em curso, o inventariante poderá representar o poupador falecido. Nessa situação, é necessário anexar o Termo de Inventariante atualizado. Isso é preciso para comprovar que o inventário está em curso. Depois que o inventário for concluído, é necessário anexar documento comprovando quem são os sucessores do espólio, após conclusão do Inventário. 

Caso não tenha inventário, o pólo ativo deve estar regularizado nos autos do processo habilitado, em especial em caso de falecimento no curso da ação. Nessa situação, será necessário anexar cópia dos autos comprovando a regularização.

Para a identificação do advogado ou defensor público, será necessário anexar cópia frente e verso da OAB do advogado ou da funcional do defensor habilitante em nome do poupador/sucessores.

O advogado poderá se habilitar em nome do poupador e/ou espólio e sucessores, desde que anexe procuração comprovando poderes para transigir.

É obrigatório anexar cópia da petição inicial para comprovar que todos os pedidos constantes na habilitação são válidos. Caso nesse documento não conste todos os requerimentos, será necessário também anexar outro documento que comprove a inclusão, como a emenda da petição inicial, sentença etc.

No momento da habilitação, é necessário anexar os documentos que foram apresentados nos autos da ação judicial indicada na habilitação, ou seja, o extrato da conta poupança na época dos expurgos. Se não tiver extrato, será aceita a cópia da declaração de IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) que tenha o número da conta poupança, o banco depositário e o saldo existente em conta em 31 de dezembro do respectivo ano do plano econômico habilitado. Essa cópia só será aceita se também tiver sido apresentada nos autos da ação.
 

14. Como devo indicar o saldo da poupança?

Para que tenha direito a remuneração do plano econômico, o saldo base para aplicação do fator deve ter permanecido na poupança por 30 dias, contando de sua data de aniversário. Quaisquer movimentações na conta, como retiradas e depósitos, que não completem esses 30 dias, estarão fora do cálculo. Para mais informações, acesse Portal Planos Econômicos.

15. Habilitação negada, e agora?

Todos os motivos de devolução, seja por inconsistência, negação ou apresentação de valores para acordo, serão informados ao habilitante por meio de demonstrativo.
O poupador pode conferir os motivos e o que fazer no Portal Planos Econômicos

16. Como o valor da indenização será calculado?

O acordo prevê a aplicação de fatores de multiplicação sobre o saldo das cadernetas de poupança na época dos planos econômicos, na respectiva moeda então vigente. Eles são diferentes para cada plano econômico:

  • Plano Bresser: 0,04277 (valor em Cruzados)*
  • Plano Verão: 4,09818 (valor em Cruzados novos)
  • Plano Collor II: 0,0014 (valor em Cruzeiros)*

Assim, para saber quanto terá para receber, o poupador deve multiplicar o saldo que tinha na época pelo fator correspondente. Para montantes acima de R$ 5 mil, haverá descontos progressivos (veja os percentuais de desconto na resposta à pergunta Como será feito o pagamento da indenização?).

Durante o atendimento agendado, o Idec irá informar aos seus associados o valor calculado, prazos e forma de recebimento. 

Atenção: no caso das ações do Instituto, apenas as do Plano Verão poderão ser contempladas no acordo, pois os processos sobre Plano Bresser foram extintos com a redução do prazo de prescrição, em 2010, e o Instituto não tem ações do Plano Collor II. 
 

17. Como será feito o pagamento da indenização?

Os pagamentos serão realizados por meio de depósito judicial, em conta poupança ou corrente da seguinte forma:

Valor da indenizaçãoDescontoParcelas
Até R$ 5 mil0parcela única
Acima de R$ 5 mil até R$ 10 mil8%3
Acima de R$ 10 mil até R$ 20 mil14%5
Acima de 20 mil19%5

Atenção: para poupadores que executaram ações em 2016, o parcelamento pode ocorrer em até 7 vezes, independentemente do valor da indenização.

Vale ressalvar que não é permitida a indicação de conta de terceiro para o recebimento dos valores do acordo. Caso o advogado tenha poderes para receber em nome do poupador, o depósito poderá ser feito em conta corrente ou poupança, desde que ele anexe documento comprobatórios.

O pagamento de espólios/herdeiros será realizado por meio de depósito judicial ou na forma indicada em alvará judicial (ordem dada pelo juíz que permite o pagamento de forma diversa).

Os honorários dos advogados que atuaram no processo serão pagos pelos bancos diretamente aos profissionais, sem descontar do saldo que o poupador vai receber.

18. Quando o pagamento começará a ser feito?

Após o recebimento da habilitação, a instituição financeira terá o prazo de 60 dias (caso sejam apresentados os extratos) e de 120 dias (caso seja apresentado o IRPF) para conferir os dados e documentos fornecidos pelos poupadores e validar a habilitação. 

O pagamento da indenização à vista ou da primeira parcela deve ocorrer em até 15 dias após a validação da habilitação do poupador. As demais prestações devem ser pagas até o último dia de cada semestre, corrigidas pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), índice que repõe a inflação do período.
 

19. Como posso acompanhar o status da minha habilitação?

Qualquer alteração do status será comunicada ao habilitante via e-mail. Dessa forma, o ingressante poderá acessar o site para verificar as mudanças, e tomar as medidas cabíveis, ou apenas acompanhar a habilitação.

20. Por que a AGU mediou o acordo?

O regimento interno da AGU (Advocacia Geral da União) prevê que o órgão pode mediar litígios que de alguma forma prejudiquem a União. No caso, os planos econômicos, com cerca de 1 milhão de processos, afetam o governo na medida em que geram sobrecarga e alto custo para o Judiciário. 

21. Por que o STF homologou o acordo?

Como o acordo trata de assuntos que estão em disputa judicial, foi preciso que um órgão do Judiciário validasse sua legalidade para que os litígios possam ser encerrados. No caso de planos econômicos, o Supremo é o órgão mais indicado porque está em suas mãos julgar os casos mais relevantes, que definiriam o rumo de todas as ações sobre o tema:  a ADPF 165 e os recursos extraordinários que paralisaram o andamento de milhares de processos. Entenda o histórico na aba Nossa Luta.