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PRORROGAÇÃO

PRORROGAÇÃO
O Idec comunica seus associados, associadas, herdeiros e demais poupadores afetados pelo Plano Verão que no dia 11 de março foi assinado o aditivo para prorrogação do Acordo dos Planos Econômicos. Os novos termos já foram homologados pelo Supremo Tribunal Federal e estão válidos para novas adesões.
Em conjunto com a Frente Brasileira dos Poupadores (Febrapo), a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (CONSIF) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), o Idec assinou em 11 de março um Aditivo ao Acordo Coletivo referente às perdas na poupança em decorrência dos Planos Econômicos. O novo prazo para adesão encerra-se em novembro de 2022. A proposta foi enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) e homologada pelo plenário em 28 de maio.
 
O Idec seguirá recebendo e atendendo todos os associados, associadas e herdeiros que desejem participar do Acordo. Até junho, foram mais de R$ 54 milhões restituídos para nossos associados. Desde a homologação do acordo, 52% dos poupadores associados ao Idec realizaram a adesão, sendo que 52% dessas pessoas já receberam os valores. É importante ressaltar que este número tende a aumentar significativamente, pois os processos relacionados a espólios ainda não foram pagos, tendo em vista a complexidade da habilitação dos herdeiros, que depende da avaliação e aprovação do judiciário.
 
Apesar do Aditivo assinado entre as partes prever uma prorrogação para adesões por 60 meses, o STF o homologou apenas por 30 meses, considerando o tempo já decorrido desde os fatos (30 anos atrás). A decisão ainda permite que Supremo possa avaliar, com base na prestação de contas a ser enviadas pelas partes que assinaram ao Acordo, se é necessário uma prorrogação por prazo de igual período para continuar a possibilitar os pagamentos dos poupadores.
 
A prorrogação mostra-se positiva pois garante a restituição de valores a todos aqueles que não conseguiram cumprir com o prazo anteriormente estipulado pelo acordo, 12 de março de 2020. Por conta da pandemia, o Idec segue atendendo seus associados pelo telefone, de segunda à sextas-feira, das 9h às 13h, ou por e-mail, de segunda à sexta-feira, das 9h às 18h.

Novidades do aditivo

Com a homologação do aditivo pelo STF, poderão aderir ao acordo os poupadores que ingressaram com ações coletivas ou individuais até 11 de dezembro 2017. Pelo acordo original, poderiam aderir aqueles que propuseram ações até a data limite de 31/12/2016.
 
O aditivo amplia a abrangência do Acordo Coletivo, com destaque para a inclusão das ações de poupadores que pleiteiam exclusivamente a restituição dos valores relativos ao Plano Collor I. Ainda, serão contemplados os processos de Bancos abrangidos pelo Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (Proer). Ressalta-se, no entanto, que o Idec não obteve sucesso na ação coletiva que visava o ressarcimento dos poupadores afetados pelo Plano Collor I, não sendo possível, portanto, a habilitação.​
 
De acordo com o instrumento aditivo, o pagamento de todos os planos será feito em uma única parcela, em até 15 dias úteis após a validação da adesão. Nos próximos cinco anos, haverá correção monetária pelo IPCA. O aditivo também altera algumas regras de pagamento referentes aos planos Bresser, Verão e Collor II. 
Os critérios para elegibilidade das ações que tratam dos planos contemplados pelo Acordo e as regras para pagamento são:
 
  • Têm direito à reparação os poupadores ou herdeiros que ingressaram com ações individuais dentro do prazo prescricional (20 anos da edição de cada plano);
  • Também podem aderir os poupadores que, com base em ações civis públicas, entraram com execução de sentença coletiva iniciada até 11 de dezembro de 2017, dentro do prazo prescricional de 5 anos;