O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) apresentou na tarde desta sexta-feira (18) um projeto de lei (PL 5591/20) para aperfeiçoar a regulação do mercado de medicamentos no País. A proposta foi saudada pelo Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), que há anos denuncia as distorções e limitações do atual sistema de definição de preços no mercado farmacêutico - entre eles a distância entre os tetos definido pela Cmed (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos) e os valores praticados na ponta.

Atualmente, após aprovação pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), todo novo medicamento recebe um preço-teto que é definido e reajustado anualmente pela Cmed. Pesquisas realizadas pelo Idec mostram que a metodologia utilizada nesse processo é defasada, gera valores muito distantes daqueles praticados no mercado e não garante a transparência no setor farmacêutico sobre os custos relacionados à pesquisa, ao desenvolvimento, à produção e à distribuição dos produtos, que muitas vezes são usados como justificativa para preços elevados.

Por isso é tão comum encontrar, dentro de uma mesma cidade ou bairro, um medicamento com preços extremamente diferentes. “Muitas empresas farmacêuticas, distribuidoras e redes varejistas afirmam aplicar descontos variados na tabela da Cmed. Na verdade, elas se aproveitam de maneira arbitrária e aleatória desse vazio deixado por preços-teto muito altos”, explica Ana Navarrete, coordenadora do Programa de Saúde do Idec. 

“Os medicamentos precisam ser acessíveis a todas as pessoas, e a variabilidade extrema nos preços atualmente significa uma barreira de acesso a tratamentos e vacinas. Em um contexto como o que vivemos, é urgente aperfeiçoar o marco regulatório e garantir acesso equitativo às tecnologias de saúde”, completa.

A proposta apresentada pelo senador Contarato enfrenta o problema alterando a metodologia de atribuição de preços da Cmed, que utiliza como referência um conjunto de nove países com realidades econômicas e capacidades produtivas muito distintas do Brasil - entre eles, Estados Unidos, Alemanha, Austrália e Grécia. O texto também abre uma previsão legal para que os valores possam ser reajustados para baixo - o que hoje não acontece - e acrescenta requisitos de transparência no ato do registro de novos medicamentos.

Clique aqui e veja a íntegra do projeto de lei. 

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