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O cheque em branco do Ministério da Saúde às operadoras

Para o Idec, política para enfrentamento da Covid-19 pelos planos de saúde é “armadilha” e abre caminho para a desregulação do setor

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Atualizado: 

01/06/2021
Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil
Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

No dia 30 de abril, mais de um ano após o início da pandemia por Covid-19, o Ministério da Saúde anunciou uma consulta pública para a construção da PNSS-Covid-19 (Política Nacional de Saúde Suplementar Para o Enfrentamento da Pandemia da Covid-19). Sob a justificativa de “integrar” os planos de saúde à luta contra a crise sanitária, o documento abre caminho para antigas demandas das operadoras, como é o caso da hipersegmentação dos planos e o fim dos prazos máximos de atendimento ao consumidor. 

A consulta foi anunciada logo após uma polêmica reunião do Consu (Conselho de Saúde Suplementar), agora alvo da CPI que investiga responsabilidades do governo federal na gestão da pandemia, e suscitou críticas de especialistas e entidades ligadas à defesa da saúde pública e dos direitos dos consumidores.  

O texto proposto abre espaço, por exemplo, para a proliferação de planos mais baratos e com baixíssima cobertura, que se apoiam no SUS (Sistema Único de Saúde) para a realização dos procedimentos mais caros e complexos. Também traz uma brecha para que operadoras interfiram nas relações entre médicos e pacientes, inclusive fazendo mais exigências para autorizar procedimentos e tratamentos - uma burocratização que pode limitar ainda mais a cobertura dos usuários.

Outro problema é o prazo para a participação social na consulta, que vai apenas até o dia 18/5 - um período demasiadamente curto para a complexidade do assunto e seu impacto na sociedade. Após este processo, caberia à ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) elaborar, em até 30 dias, um detalhamento das ações. A aprovação final da proposta caberia ao Consu. 

Segundo Teresa Liporace, diretora-executiva do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), a iniciativa “é uma armadilha montada pelo Ministério da Saúde em conjunto com as operadoras”. 

“Estão usando a pandemia como justificativa para emplacar uma agenda inequívoca de fortalecimento do mercado de saúde suplementar em detrimento do SUS. Além de um prazo irreal para uma discussão dessa envergadura, estamos falando de uma proposta extremamente genérica e inócua, não só por chegar com mais de um ano de atraso e ignorar as principais demandas dos usuários de planos de saúde, sobretudo em relação a reajustes e cobertura, mas também por dar um cheque em branco para empresas que trabalham pelos próprios interesses desde o início da pandemia", completa.

Longe de contribuir com o enfrentamento à pandemia, desde março de 2020 as operadoras impediram a cessão de leitos privados para o atendimento de pacientes em fila única, negaram ampla testagem da Covid-19 para os consumidores, dificultaram a inclusão irrestrita dos testes sorológicos no Rol de Cobertura Obrigatório, foram contrárias à suspensão dos reajustes nas mensalidades e, em 2021, aplicaram a recomposição desses valores - uma medida que vai pressionar ainda mais o orçamento de milhões de usuários até o final do ano.

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