Aprovado no final de 2020 na Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo), o Projeto de Lei (PL) 891/2019 – que Institui o Programa Estadual de Alimentação Escolar nas escolas de Educação Básica da rede pública estadual – aguarda a sanção do Governador João Doria. A proposta, une a melhoria da alimentação escolar, para combater a obesidade infantil, com o apoio à agricultura familiar e tem o apoio do Idec. 

"A rede estadual de ensino enfrenta retrocessos no que se refere à alimentação escolar. E, nos últimos tempos, houve a diminuição da oferta de produtos in natura e o aumento da oferta de gêneros ultraprocessados, incompatíveis com as diretrizes do Programa e as recomendações do Guia Alimentar Para a População Brasileira. É necessário que isso mude", disse Giorgia Russo, nutricionista e consultora técnica do programa de Alimentação Saudável e Sustentável do Idec. Ela ajudou na construção do projeto de lei. 

Mesmo que aprovado na forma autorizativa – que não obriga os governos a implementarem a lei, a sanção do projeto é importante como referência de política pública focada na alimentação saudável nas unidades de ensino estadual. A proposta prevê que a alimentação escolar tenha cada vez menos alimentos ultraprocessados e que seja gradativamente ampliado o consumo de  produtos orgânicos vindos da agricultura familiar. 

Além de reforçar os objetivos do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) como um programa que assegura o cumprimento do Direito Humano à Alimentação Adequada, o PL reconhece a centralidade da escola como espaço propício à formação de hábitos saudáveis e construção da cidadania e procura fortalecer os espaços de participação e gestão democrática da Educação.

Com esse objetivo educacional, o texto do projeto aborda a necessidade de capacitação de professores para estruturação de projetos pedagógicos de educação alimentar e nutricional conforme previsto na BNCC (Base Nacional Comum Curricular); capacitação dos profissionais envolvidos com alimentação na escola para a compreensão de seu papel social e para a produção e oferta de alimentos mais saudáveis; desenvolvimento de estratégias de informação às famílias e promover o compartilhamento de experiências de alimentação adequada e saudável entre unidades de ensino, trocando informações e vivências.

Por fim, a proposta apresenta uma alternativa para o controle social da qualidade da alimentação escolar, que seria feito a partir de CEAEs (Conselhos de Alimentação Escolar) nas diretorias de ensino e nos polos que forneceriam informações e relatórios para um CEAE central. Por lei, é previsto apenas um CEAE para todo o estado. 

Histórico 

Em 2019, o Idec participou de audiência pública realizada pela autora do projeto, a  deputada estadual Professora Bebel, para ajudar no aperfeiçoamento da proposta. O Instituto publicou a Coleção Escolas Saudáveis, que tem um Guia sobre Alimentação Escolar feito para gestores.

Em maio de 2020, foi publicada uma Resolução 6, pelo FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), que também dispunha sobre a aquisição de alimentos ultraprocessados e processados. Assim, a previsão de redução do uso de ultraprocessados do PL 891/2019 já foi contemplada pela resolução.