separador
Atualizado:
Dados básicos como nome, data de nascimento, endereço físico e eletrônico (e-mail) e telefone; números de documentos como RG, CPF, CNPJ e título de eleitor; dados financeiros como número de contas, pontuação de crédito, salário, PIS, NIS, FGTS, imposto de renda e benefícios sociais, como o Bolsa Família; e outras informações como ocupação profissional, escolaridade, fotos do rosto, dados de geolocalização, reconhecimento facial e biométricos, endereços de perfis em redes sociais etc. são dados pessoais e você deve desconfiar quando tentarem obter alguma dessas informações sem sua autorização ou explicar a finalidade da coleta do dado.
Mas muitas empresas usam os dados pessoais de forma arbitrária e tentam fazer isso sem supervisão de instituições garantidoras de direitos. Muitas vezes essas empresas dizem que podem fazer qualquer coisa porque você assinou um contrato em que concorda com seus "termos de uso" e seus "padrões da comunidade" e que esse é um acordo entre particulares que ninguém pode interferir. Mas isso não está correto. A legislação nacional e internacional que reconhece nossos direitos está acima de qualquer contrato privado. Por isso, neste mês que celebramos o Dia do Consumidor, selecionamos algumas dicas para você tem em mente quando compartilha seus dados na internet e em plataforma digitais:
Por que o direito à informação clara do uso dos seus dados é fundamental?
Em um mundo cada vez mais conectado, quase todos os nossos movimentos podem ser rastreados. Cada compra, cada acesso, cada busca, cada curtida nas redes sociais ou uso do GPS do carro, estão sendo monitorados. E para garantir a proteção ao nosso dados, hoje temos a atuação da recém aprovada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que foi elaborada para garantir direitos básicos dos consumidores em atuação conjunta com a PEC 17/2019 que estabeleceu o entendimento de que o tema é imprescindível para as relações de consumo éticas e saudáveis.
Conheça 10 perguntas que você precisa fazer sobre a lei de dados pessoais
Por que você tem direito à informação do uso dos seus dados?
Os termos de uso de todas as plataformas (e quaisquer outros documentos relacionados) devem ser escritos de uma forma clara, precisa, compreensível e facilmente acessível (e em seu idioma) para que qualquer pessoa possa entendê-los. As empresas devem comunicar sobre as condições que podem levar a sanções graves, como a exclusão de sua conta, por exemplo, e a remoção do conteúdo publicado ou a redução significativa do alcance das postagens. Essas regras não podem ser formuladas de forma vaga, de maneira que permitam interpretações e aplicações arbitrárias pelas empresas e devem ser comunicadas de forma simples e didática aos usuários.
Saiba tudo dobre dados pessoais no especial do Idec
Sabia que você tem o direito de acionar a Justiça?
As plataformas devem incluir em seus termos de uso a indicação expressa de que qualquer tipo de diferença que exista entre você e eles será regida pelas leis e pela Justiça do país em que você reside e não daquele onde se encontra a sede da empresa. Caso as plataformas rejeitem o seu recurso ou, diretamente, não lhe dêem a possibilidade de resolver o problema com seu conteúdo, você pode recorrer à Justiça de seu país. Se em seus termos de uso disserem que você deve ir aos Estados Unidos para reclamar contra eles, mesmo se estiver usando o serviço de outro país, é uma cláusula abusiva do contrato que você assinou.
Conheça também mais sobre seus direitos de moderação redes sociais
Checou tudo?
Ao receber uma mensagem via e-mail ou via ferramentas de bate papo, verifique se o remetente é confiável. Geralmente, em fraudes e golpes os infratores tentam se passar por grandes empresas, conhecidas e tidas por consumidores como confiáveis. No caso de e-mails, é importante analisar o endereço do remetente, ainda que pareça muito real. Repare se é realmente um e-mail recebido, por exemplo, por xx@empresa.com.br ou se é um nome qualquer e é utilizado um domínio comum, como @hotmail.com, @gmail.com, etc. Em sites, o ícone do cadeado ao lado da URL no seu navegador é um importante indicador de confiabilidade. Não insira os seus dados pessoais caso não tenha essas regras de segurança.
Você sabe como proteger o compartilhamento dos seus dados no Whatsapp?
O uso do WhatsApp é comum tanto para comunicação e lazer quanto para trabalho e estudos e seu uso foi intensificado neste período de isolamento social devido à pandemia de Covid-19. Essa ferramenta essencial é, a princípio, protegida por criptografia ponta-a-ponta, ou seja, o conteúdo das mensagens e ligações ficam seguros de acesso por terceiros, mas isso não significa que seus dados pessoais não podem ser compartilhados. Veja como você pode proteger o compartilhamento dos seus dados:
É possível requisitar os dados de sua conta do WhatsApp – assim como é possível fazê-lo no Facebook desde 2016 e, agora, pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), todas as empresas têm o dever de fazê-lo. No aplicativo do WhatsApp, basta clicar em "Ajustes"/"Configurações" > "Conta" > Solicitar dados da conta. Esse relatório deve ser disponibilizado em até 3 (três) dias.
Você também pode requisitar a eliminação dos seus dados no WhatsApp. Basta ir em Configurações > Conta > Apagar minha conta. MAS FIQUE ATENTO: nesse caso, você irá apagar completamente a sua conta. WhatsApp não permite que você utilize seus serviços sem fornecer e compartilhar seus dados pessoais (especificados acima) com o grupo Facebook, o que consideramos uma violação à LGPD e ao CDC.
