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O STF (Supremo Tribunal Federal) deve decidir o futuro da estratégia de vacinação contra a Covid-19 no Brasil na próxima semana. Por isso, 17 entidades da sociedade civil, entre elas o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumdor), enviaram um manifesto aos ministros da Corte com pontos que julgam centrais para a discussão. De uma só vez, a STF vai analisar quatro ações diferentes sobre o tema (mais informações abaixo). O julgamento está marcado para os dias 16 e 17 de dezembro.
A manifestação é uma rara sinalização de unidade e princípios mínimos comuns em um debate marcado pela politização. No texto, as entidades colocam o acesso equitativo às vacinas como componente central do direito à saúde - e que, no caso brasileiro, depende de esforços conjuntos, coordenados e complementares de municípios, estados e União para se concretizar. “Defendemos que o federalismo constitucional deve se apresentar como uma garantia, e não como um óbice, ao direito à saúde de todos os brasileiros”, diz trecho do documento.
As organizações alertam a Corte para a necessidade de que o governo federal se comprometa com a incorporação de todas as vacinas registradas no País no Programa Nacional de Imunizações e, ainda, apresente um plano com critérios claros para a priorização de públicos, levando em conta as desigualdades que aumentam a vulnerabilidade de determinados grupos populacionais, como é o caso das mulheres negras - que são maioria no setor de cuidados e atividades essenciais.
“A universalidade leva ao dever estatal de estruturação de uma política nacional eficaz e robusta de imunização, que utilize todas as tecnologias de saúde disponíveis e necessárias para atingir os melhores resultados. A incorporação de todas as vacinas registradas neste momento inicial, por exemplo, é central para a satisfação desse dever”, defendem.
Outro eixo do manifesto atenta para a necessidade de que a pesquisa, o desenvolvimento e a produção de vacinas sejam orientados pela ética e a transparência, priorizando o interesse público e não os interesses das empresas. O grupo ressalta que, apesar dos enormes investimentos públicos no processo de desenvolvimento dos imunizantes, pouco se sabe sobre os contratos e os custos associados à sua produção - o que, segundo as entidades, privilegia “distorções e abusos” por parte da indústria farmacêutica.
Por fim, o documento pede que todas as medidas adotadas pelas autoridades brasileiras para o enfrentamento da pandemia sejam pautadas pela transparência e por evidências científicas, de modo a combater informações falsas e tranquilizar a população sobre as decisões em matéria de saúde pública.
As organizações que assinam a carta aos ministros do STF são: Abia (Associação Brasileira Interdisciplinar de Aids), Abrasco (Associação Brasileira de Saúde Coletiva), Anis (Instituto de Bioética), Artigo 19, Brics Policy Center, CADHu (Coletivo de Advogados de Direitos Humanos), Conectas Direitos Humanos, DNDi (Iniciativa Medicamentos para Doenças Negligenciadas), Fase (Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional), GIV (Grupo de Incentivo à Vida), GTPI/Rebrip (Grupo de Trabalho de Propriedade Intelectual da Rede Brasileira pela Integração dos Povos), Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), Inesc (Instituto Brasileiro de Estudos Socioeconômicos), Instituto Ethos, ISP (Internacional de Serviços Públicos), MSF (Médicos Sem Fronteiras Brasil) e Oxfam Brasil.
Quatro ações, um tema
A pauta do STF para os dias 16 e 17/12 traz quatro questionamentos distintos sobre as políticas adotadas pelo País contra a Covid-19. A primeira é a ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 754, apresentada pela Rede, que questiona a falta de protocolos do Ministério da Saúde com a empresa chinesa SinoVac para aquisição da vacina que será produzida em parceria com o Instituto Butantan.
A segunda ação é a ADPF 756, de autoria do PSOL, PCdoB, CIDADANIA e PSB. Os autores pedem esclarecimentos sobre a estratégia do governo federal em relação à campanha de vacinação contra a Covid-19 e foi protocolada após a suspensão dos testes da CoronaVac pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) em novembro.
Além das ADPFs, serão analisadas duas ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade). A primeira (ADI 6568) é de autoria do PDT e pede que a Corte esclareça o papel dos municípios e estados na campanha de vacinação. A segunda (ADI 6587) foi formulada pelo PTB e questiona os ministros sobre a obrigatoriedade da vacina.
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