Um manifesto pela criação do Sistema Único de Mobilidade - SUM foi lançado hoje, 22 de setembro, marcando o Dia Mundial Sem Carro. Ao todo, 145 organizações da sociedade civil, movimentos sociais e pesquisadores do assunto assinam o documento, incluindo o Idec. A proposta surge diante da situação calamitosa da mobilidade urbana no Brasil, aprofundada pela pandemia, e traz soluções para combater as desigualdades, a crise climática e garantir o direito à cidade. Vem, ainda, como uma contribuição para a iniciativa do Governo Federal de criar um novo marco regulatório para o transporte público coletivo no país, que está em debate desde o início de 2022. 

      A crise do transporte público no Brasil tem solução?

Entre os problemas apontados pelo manifesto estão a má qualidade dos serviços de transporte público coletivo e os aumentos constantes de tarifa, o que tem gerado uma diminuição progressiva no número de usuários. Além disso, cita a falta de financiamento para infraestrutura adequada e predominância de políticas públicas que priorizam carros e motos, bem como a falta de transparência sobre os custos das empresas concessionárias e a ausência de controle público e social sobre os sistemas.

O que é o SUM - Sistema Único de Mobilidade?

Para resolver o problema, os signatários propõem a criação de um Sistema Único de Mobilidade nos moldes do SUS - Sistema Único de Saúde e do SUAS - Sistema Único de Assistência Social. A ideia é a construção de um sistema integrado nas esferas federal, estadual e municipal. De acordo com o documento, o SUM - Sistema Único de Mobilidade deve ser um instrumento de:

• Equidade: combatendo as desigualdades.
• Universalidade: garantindo acesso universal das pessoas aos espaços e oportunidades das cidades, sem discriminação de qualquer natureza. 
• Acessibilidade: incluindo socialmente e garantindo o acesso à mobilidade especialmente para pessoas com deficiência, baixa mobilidade ou restrição de mobilidade. 
• Integralidade: promovendo acesso a todas as esferas de serviço da mobilidade urbana, de forma integrada, em uma lógica porta-a-porta, privilegiando a intermodalidade e a integração completa (física, tarifária e operacional), sem restrição de horários. 
• Sustentabilidade: combatendo a crise climática e melhorando a qualidade do ar.

Entre as diretrizes orientadoras do SUM - Sistema Único de Mobilidade estão: 

1. Participação e controle social deliberativos.
2. Promoção da gestão metropolitana e de consórcios entre municípios.
3. Linhas de financiamento para infraestruturas voltadas ao transporte público e à mobilidade ativa
4. Financiamento, distribuição de recursos e responsabilidades de forma integrada entre as três esferas de governo: municipal, federal e estadual.
5. Integração entre o planejamento urbano e o planejamento da mobilidade urbana; estratégias para a redução do tráfego e uso de veículos particulares.
6. Transparência na composição de custos para a correta aplicação de subsídios.
7. Transparência e canais de comunicação com a sociedade.
8. Produção de dados que norteiem as políticas públicas.
9. Frota limpa e fiscalização da emissão de poluentes.

Veja aqui o manifesto completo.

Qual a participação do Idec no SUM?

O Idec está envolvido com o debate do SUM - Sistema Único de Mobilidade desde final de 2021, quando chamou organizações da sociedade civil e pesquisadores sobre o tema para debater uma proposta de marco regulatório do transporte que atendesse aos interesses dos usuários do serviço. A ideia partiu inicialmente do Instituto Movimento pelo Direito ao Transporte Público de Qualidade - MDT em 2017, e o Idec a encampou.

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Ao longo desse período, como único representante da sociedade civil no Fórum Nacional de Mobilidade Urbana, realizou uma série de conversas com o Ministério do Desenvolvimento Regional - MDR para trocar ideias e informações e aperfeiçoar o manifesto que estava em desenvolvimento.

A proposta do SUM faz contraponto ao projeto de lei (PL) 3278/2021 articulado pelos donos de empresas de ônibus de transporte público coletivo. Esse texto, que está em tramitação no Senado/Câmara foca apenas o equilíbrio financeiro das companhias, com repasses de dinheiro público sem transparência e participação social.