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Idec defende 5 pontos para marco regulatório do transporte público

O governo federal deve divulgar projeto de lei neste ano. Instituto quer contribuir com a proposta para garantir um serviço melhor e mais barato.

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Atualizado: 

29/04/2022

Nesta semana o Governo Federal apresentou no Fórum Nacional de Mobilidade Urbana a intenção de divulgar, em novembro, um projeto lei com um novo marco regulatório (conjunto de regras) para o transporte público urbano no Brasil. O objetivo é organizar e padronizar a forma como o serviço é prestado nas cidades, solucionando os problemas de baixa qualidade e de preço alto que a população enfrenta há vários anos. 

O Idec é o único representante da sociedade civil no Fórum e, paralelamente ao Governo Federal, vem estudando, junto com ONGs parceiras, uma proposta para contribuir com esse projeto de marco regulatório. A ideia é apresentá-la formalmente antes das eleições deste ano. 

Apesar da proposta ainda estar em elaboração, o Idec já definiu cinco pontos que considera fundamentais para mudar a realidade do transporte público no país e que, por isso, devem estar no marco. São eles:

1. Participação das três esferas de governo: atualmente os sistemas de transporte são de responsabilidade dos municípios, que não têm dado conta de prestar o serviço adequadamente porque ele é muito caro. Porém, a União e os estados também podem participar, contribuindo com capacitação técnica, recursos e até mesmo ônibus novos para as cidades, além de obras de infraestrutura. O marco regulatório pode organizar esses processos, fazendo com que os municípios não tenham que arcar sozinhos com a manutenção de sistemas de mobilidade. 

2. Mais controle ao poder público: hoje, a falta de informação sobre os custos e lucros dos sistemas de transporte é um dos principais fatores que leva ao alto preço da tarifa e à baixa qualidade do serviço. Por isso, o marco regulatório deve trazer diretrizes nacionais para os contratos com as empresas operadoras do transporte com: novos critérios de transparência; novas formas de pagamento das companhias, que valorizem a qualidade do serviço; além de alternativas para o financiamento e a arrecadação, permitindo que o poder público tenha controle sobre a estrutura financeira dos sistemas. 

3. Financiamento coletivo: o transporte coletivo é essencial para o funcionamento das cidades, inclusive para quem não o utiliza. Por quê, então, somente os usuários pagam para seu funcionamento? O novo marco deve estabelecer novas fontes de financiamento, reduzindo a tarifa paga pelos usuários. Dessa forma também será possível estabelecer regras para o recebimento desses recursos pelas empresas operadoras do serviço, permitindo maior controle social e exigindo transparência. 

4. Respeito ambiental e com a saúde: é preciso exigir recursos e instruções para priorizar a mobilidade ativa (caminhada, bicicleta, patins etc.), incentivar o maior uso do transporte coletivo no lugar dos modos individuais motorizados (carros etc.). Dessa forma será possível reduzir acidentes e mortes, a poluição das cidades e contribuir para o combate às mudanças climáticas. 

5. Garantia dos direitos dos usuários: é preciso criar mecanismos para incentivar a qualidade, a confiabilidade e a expansão dos serviços de transporte coletivo. A mobilidade e o transporte, além de serem direitos previstos na Constituição, permitem o acesso a outros direitos e a democratização do espaço público. Está mais do que na hora de exigirmos que essa obrigação seja plenamente realizada. 

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