separador
Atualizado:
No dia 17 de outubro, o Idec (Instituto de Defesa de Consumidores) participou da Consulta Pública nº 159, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que discute a reformulação da Política de Preços e Reajuste dos planos de saúde. O Instituto enviou um conjunto de contribuições técnicas com o objetivo de proteger os direitos das pessoas consumidoras. O Idec já havia enviado seus comentários para os processos de participações anteriores, em 2024 e início de 2025.
Apesar de a ANS ter aumentado o tempo de discussão, houve poucas mudanças na proposta da agência. Pontos como: a vedação de rompimentos injustificados dos planos coletivos e a equiparação de planos de saúde MEI a planos individuais ainda não constam na proposta da agência.
Além disso, o Idec manteve sua oposição à proposta de reajuste por revisão técnica, uma terceira forma de reajuste (além do reajuste anual e do reajuste por faixa etária) para os planos individuais, por entender que a medida impõe um ônus excessivo às pessoas e configura uma alteração unilateral contratual, em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
A coordenadora do programa de Saúde do Idec, Marina Paullelli, considera preocupante a autorização do reajuste por revisão técnica para os planos de saúde individuais. Ela afirma que “o caminho regulatório mais positivo seria aproximar a proteção dos planos individuais e coletivos, por isso, nós acompanhamos de perto este tema estratégico para a saúde dos brasileiros”. E complementa: “nossas contribuições buscam trazer mais equilíbrio e transparência para o setor”.
Principais pontos defendidos pelo Idec
As contribuições do Instituto abordaram diversos aspectos da proposta da ANS. Dentre os principais pontos, destacam-se:
- Equiparação de contratos: Defesa para que os contratos de Microempreendedores Individuais (MEI) sejam equiparados aos planos individuais, garantindo os mesmos critérios de reajuste e mais justiça a essa categoria.
- Proteção para planos coletivos: indicamos que rompimentos unilaterais devem ser proibidos e sugerimos que os planos coletivos por adesão também tenham regras de reajustes protetivas.
- Índice único e transparente: Defesa da adoção de um único índice de preço, de fácil compreensão, para os reajustes dos planos coletivos, evitando a complexidade que prejudica o entendimento do consumidor.
- Acesso à informação: Solicitação de que as planilhas de sinistralidade sejam disponibilizadas previamente aos consumidores de forma acessível, permitindo o acompanhamento dos fatores que impactam nos reajustes.
- Combate a práticas abusivas: A regulamentação deve, segundo o Idec, coibir explicitamente práticas de seleção de risco e condutas discriminatórias, como dificultar a permanência de usuários em razão de idade ou condição de saúde.
O Instituto segue monitorando a tramitação da nova política na ANS, reforçando seu compromisso com uma regulação que garanta a proteção das pessoas consumidoras, assegurando assim o direito à saúde.
Para acessar a carta, clique no link e faça download do documento.
