O Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor enviou nesta terça-feira (8) aos ministérios da Economia e do Desenvolvimento Regional uma carta com apoio à sanção urgente do Projeto de Lei (PL) 3364/20, que dará um auxílio financeiro ao setor de transporte coletivo durante a pandemia. O documento também destaca alguns pontos de atenção que a nova lei exigirá do Governo Federal ao ser executada.

“A situação do setor de transportes é grave nas cidades brasileiras e novas ondas da pandemia já estão ocorrendo. É preciso garantir o quanto antes a oferta de transporte público para a população, inclusive às pessoas que trabalham em serviços essenciais”, afirma Rafael Calabria, especialista de mobilidade do Instituto.

O projeto 3364/20 é uma resposta do governo à proposta elaborada pelos empresários que atuam no serviço e estabelece um auxílio financeiro de R$ 4 bilhões para os municípios e estados manterem o transporte coletivo funcionando. 

Um dos pontos de alerta destacados na carta é a própria urgência de sanção da lei, já que o recurso está  vinculado ao Decreto de Calamidade Pública e ao orçamento de 2020, e precisa, portanto, ser direcionado aos municípios ainda este ano. 

Outra iniciativa importante a ser tomada é a exigência de que as cidades beneficiadas apresentem um plano de ação sobre a utilização do auxílio, e quais e como as contrapartidas previstas na futura lei serão executadas. “Caso não haja essa publicidade, a fiscalização do que foi feito só ocorrerá na finalização do prazo, que é dezembro de 2021, ou seja, sem tempo para corrigir qualquer falha de execução”, ressalta Calabria.

Além disso, o acesso ao auxílio irá gerar mudanças em contratos de concessão já em execução, causando impacto em órgãos administrativos de transportes e de trânsito das cidades. “Assim, recomendamos que o Governo Federal não apresente propostas muito arriscadas ou específicas, que ignorem a diversidade de situações de cada localidade”, completa.

Outras exigências importantes elencadas na carta foram: que as cidades não façam cortes ou redução abrupta no serviço de ônibus; que garantam a frota necessária para atender aos parâmetros sanitários; que as gratuidades não sejam suspensas; que garantam informação aos usuários sobre quaisquer mudanças no serviço; que adotem medidas protetivas para o trabalhadores do setor; e que ofereçam equipamentos de proteção e álcool em gel em veículos, terminais, estações de ônibus, metrô e trem.

“Precisa também incentivar as cidades a promoverem a integração do transporte por ônibus com os modos ativos, como forma de reduzir a lotação dos veículos, como integração com bicicleta nos terminais e estações metroferroviárias, e uso de infraestrutura temporária”, completa Calabria.

Histórico

Desde o início da pandemia, em março de 2020, o Idec tem atuando no Congresso Federal para garantir o funcionamento adequado dos transportes nas cidades e o respeito aos direitos dos usuários. 

Em abril, 36 organizações da sociedade civil e movimentos sociais de todo o Brasil, que atuam na temática de mobilidade e direitos humanos, enviaram uma carta a órgãos governamentais, municipais e empresariais com posicionamento unificado sobre a situação econômica e social dos transportes públicos e o Programa Emergencial do Transporte Social (Projeto de Lei 2025/20 e na Emenda 26 à Medida Provisória 936/2020). No documento elas destacaram a obrigação de se garantir acesso ao serviço, que é essencial, e  procurar formas permanentes de financiamento do transporte. Enfatizaram ainda a necessidade de transparência em todos os dados relativos ao tema e de participação da sociedade nas decisões

Já no mês de julho o Idec enviou a todos os senadores um posicionamento cobrando celeridade na tramitação e aprovação do Projeto de Lei (PL) 2025/20 ,que tramitava na época, e sugestões de melhorias para o texto. Porém, a proposta acabou abandonada e o Governo passou a priorizar o PL 3364/20, apresentado na Câmara dos Deputados. Com isso, em em agosto, o Instituto passou a incidir sobre a tramitação do PL 3364/20, com previsão R$ 4 bilhões de auxílio financeiro ao setor de transporte coletivo durante a pandemia. Essa atuação possibilitou melhora significativa da proposta, com a inclusão de importantes contrapartidas como transparência e faixas de ônibus, que acabou aprovada naquele mesmo mês, seguindo para debate no Senado, onde foi aprovado em novembro ainda com alguns pontos preocupantes.