Em 2022, o Brasil passará pela nona eleição direta para presidente, desde a redemocratização do país. Criado em 1987, justamente em meio a este movimento, o Idec tem o objetivo de contribuir com a construção da cidadania, entendendo os direitos do consumidor como parte desse processo. E garantir esses direitos depende de políticas e ações promovidas pelos representantes que elegemos a cada quatro anos.

Dos pontos que apresentamos na Plataforma dos Consumidores em 2018, três tiveram avanços importantes graças à atuação da sociedade civil organizada, possíveis em um contexto democrático: a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais) foi criada; a Lei do Superendividamento, sancionada; e a nova norma de rotulagem nutricional, que passará a valer a partir de outubro deste ano, também foi aprovada.

Contudo, apesar desses avanços pontuais, o Brasil piorou muito. Vivemos uma derrocada econômica, com escalada da inflação a patamares semelhantes aos dos anos 1990, ao mesmo tempo em que a renda da população míngua, com aumento da informalidade e do desemprego, acentuados pela pandemia de covid-19, que escancarou as desigualdades historicamente existentes no país. Assistimos ainda ao aumento da fome, que já atinge 33,1 milhões de pessoas, e coloca mais da metade da população em insegurança alimentar.

Além disso, os últimos anos foram de perdas de direitos, com garantias sociais sendo rifadas em nome do lucro das empresas. Ao mesmo tempo, também houve perda de espaços e fóruns de participação da sociedade nos processos de decisão; e políticas ambientais sofreram retrocessos sem precedentes.

A definição de cidadania tem a ver com a possibilidade de pertencimento a uma sociedade. Nesse sentido, os conceitos de cidadão e de consumidor se misturam, pois, para ser parte da sociedade, é preciso ter acesso a bens de consumo e serviços essenciais, que são condição para uma vida digna: alimentação, saúde, energia elétrica, saneamento, transporte etc. Quem não tem o que comer ou não tem tratamento adequado de saúde, por exemplo, está privado também de sua condição de cidadão ou cidadã. E a democracia, nessas condições, fica capenga. Se uma pessoa precisa lutar por sua própria sobrevivência, fica impossibilitada de participar dos espaços e movimentos organizados em prol de uma sociedade melhor e mais justa para todos.

Assim, nas eleições de 2022, precisamos pautar o Brasil que queremos e refletir sobre quais representantes políticos têm condições de conduzir o país para fora desse cenário de crise profunda. Nesse sentido, este ano urge defender ações abrangentes que recuperem a situação desastrosa em que o país se encontra e que possam devolver aos brasileiros e brasileiras condições dignas de vida. Não há avanço possível sem isso.

Maiores vítimas da crise

A crise econômica e social não atinge a todas as pessoas igualmente. Os recortes de raça, gênero, orientação sexual e etário deixam evidentes quais são mais afetadas. Nesse contexto, candidatos e candidatas devem considerar que sair da crise passa por pensar em políticas que priorizem suas maiores vítimas.

Em 2021, o rendimento domiciliar per capita caiu ao menor nível desde 2012 (PNAD), sendo que a queda foi mais intensa entre os que já eram mais pobres. Além disso, as pessoas pretas ou pardas ganham menos do que as brancas (IBGE). Em 2020, o desemprego atingia desproporcionalmente a população LGBTQIA+ (#VoteLGBT) e era 70% maior entre pessoas negras do que entre as brancas (IBGE). Também houve diminuição de renda em quase metade dos domicílios dos idosos, principalmente entre os mais pobres (Fiocruz). Em 2022, as mulheres seguem sendo a maioria entre a população desempregada (IBGE), ganhando em média 20% a menos do que os homens.

A desigualdade salarial se concretiza em uma prevalência maior de insegurança alimentar: 6 em cada 10 casas chefiadas por mulheres têm acesso à comida em quantidade insuficiente (Rede Pensan). Ainda, o aumento da fome entre a população negra também é 70% maior.

Nesse contexto, a fome e obesidade são dois lados de uma mesma moeda: a da má nutrição. E quem paga por ela é a população mais vulnerável. Com alimentos frescos (in natura) cada vez mais caros (IBGE), os preços menores empurram a população mais vulnerável para os produtos ultraprocessados, que são hipercalóricos e pouco nutritivos, contribuindo para o aumento acelerado dos índices de sobrepeso e obesidade nos últimos anos.

Da mesma forma, são esses grupos os mais afetados pelas consequências da crise climática. Falta de água, enchentes, deslizamentos atingem regiões e pessoas mais pobres, negras, periféricas. Assim, a pauta ambiental não pode ser vista como secundária e deve estar alinhada às políticas sociais.

Respostas à crise e as prioridades para os cidadãos

A crise tem muitas caras, mas suas diferentes facetas estão interligadas. Por isso, para enfrentá-la, é preciso um olhar amplo e sistêmico.

Combater a fome envolve tanto políticas específicas de promoção de segurança alimentar como de garantia de meios mínimos de subsistência. O desemprego e o aumento do custo de vida têm levado cada vez mais pessoas para o endividamento. Três em cada quatro famílias brasileiras estão endividadas, sendo que a maioria precisa utilizar o cartão de crédito para comprar itens básicos, como comida (CNC) Há um sistema que utiliza a oferta de crédito como “única saída” e leva a população empobrecida a se endividar para ter acesso a itens básicos de consumo, enquanto os bancos lucram ainda mais e tiram proveito da miséria.

Assim, é fundamental que haja, de um lado, programas sociais de distribuição de renda para os mais pobres; e, de outro, medidas de socorro aos superendividados que não se limitem à renegociação de dívidas. É preciso que essas medidas preservem a noção de um valor mínimo existencial, que considere todos os gastos da pessoa/ família para se manter. Nesse contexto, ajudaria também ter uma agência reguladora do setor financeiro, que conseguisse observar a questão em sua complexidade e criar mecanismos para frear a ganância dos bancos.

Nesse cenário de crise econômica, é preciso garantir serviços públicos essenciais como água, saneamento e energia elétrica, tanto por meio de tarifas mais baixas quanto pela proibição de cortes no fornecimento. Medidas já existentes, como a tarifa social para a conta de luz para baixa renda, são importantes e devem ser aprimoradas, ampliando o público atendido.

Mas, antes, é preciso que esses serviços básicos sejam prestados a toda a população. Quase 35 milhões de brasileiros, por exemplo, ainda não têm acesso à rede de abastecimento de água tratada e cerca de 100 milhões não recebem o serviço de coleta de esgoto (Instituto Trata Brasil).

Apesar de a rede de energia elétrica estar disponível para 97% da população, ainda existem bolsões onde a cobertura é precária, principalmente na região amazônica. Além disso, a população mais vulnerável não tem conseguido pagar a conta de luz. Em um contexto no qual as tarifas subiram mais que o dobro da inflação (Abraceel), parcela significativa da população vive o dilema de ter que escolher entre comprar comida ou pagar a conta de energia.

Para encarar esse problema, é preciso discutir a matriz energética e a modernização do setor. Investir em energia renovável não tem a ver só com a redução de impactos ambientais, mas também com o custo final. O modelo atual pautado em acionar usinas térmicas quando as hidrelétricas não dão conta da demanda é insustentável, porque a geração térmica, além de poluente, é mais cara, impactando na conta de luz e contribuindo para o ciclo de endividamento dos consumidores.

A discussão sobre garantir vida digna à população passa fundamentalmente também pela defesa do Sistema Único de Saúde (SUS), gratuito e de qualidade. Se não fosse o sistema público, a situação enfrentada na pandemia teria sido muito pior. É esperado o aumento dessa demanda nos próximos anos frente ao adoecimento causado pelo empobrecimento da população e falta de alimentação adequada. Assim, mais do que discurso, é preciso ação política para assegurar que o SUS receba financiamento adequado.

Nesse cenário, é fundamental entender os planos de saúde como complementares, que não podem sugar recursos do sistema público, como ocorre atualmente. Porém, a situação deve piorar com o rol taxativo, que limita a cobertura pelos planos de saúde a procedimentos listados pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), como foi definido em votação do STJ (Superior Tribunal de Justiça) em junho deste ano.

É preciso não só revogar este entendimento como também promover uma regulação efetiva do setor de planos de saúde, que respeite os direitos dos consumidores e garanta o atendimento adequado às cerca de 8 milhões de pessoas (25% da população) que pagam por esse serviço privado — muitas vezes com esforço, sobretudo nesse contexto de arrocho econômico.

Este ano, o reajuste autorizado pela ANS para os planos individuais e familiares foi recorde, de 15,5%, mantendo o histórico de aumentos acima da inflação. Para os usuários de planos coletivos, maioria esmagadora do mercado (cerca de 84%), a situação segue ainda pior, já que os reajustes são aplicados livremente. É necessário que a ANS passe a cumprir seu papel regulador efetivamente, e deixe de priorizar os interesses das empresas do setor, que colocam o lucro acima da saúde e da vida dos consumidores.

Precisamos considerar também que, nos dias de hoje, a internet não é luxo. É por meio dela que os cidadãos acessam programas sociais e outros direitos, como a educação e a informação. Portanto, urge promover o acesso à internet como serviço essencial aos cidadãos.

Mas 9 em cada 10 brasileiros de baixa renda usam a internet primordialmente pelo celular, sendo grande parte com planos pré-pagos (Idec e Instituto Locomotiva). Além de serem proporcionalmente mais caros, esses planos são limitados, seguindo uma política de acesso “livre”, sem consumo de dados, a apenas alguns aplicativos — como o WhatsApp e o Facebook —, mantendo um acesso muito precário ao “restante” da internet. No contexto eleitoral, essa prática é ainda mais preocupante porque favorece a disseminação de fake news, uma vez que muitas pessoas sequer têm a possibilidade de sair da rede social para checar uma informação.

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A participação dos cidadãos nas instâncias de decisão e formulação de políticas públicas é parte fundamental da democracia. Uma não existe sem a outra. Na maioria das vezes, ela acontece por meio de organizações da sociedade civil, que representam os interesses da população por meio da participação e pressão social nas instâncias decisórias, como em grupos de trabalho, consultas e audiências públicas. O Idec, por exemplo, atua regularmente com advocacy para influenciar as pessoas tomadoras de decisão em prol dos consumidores-cidadãos, seja no Legislativo, Executivo ou Judiciário.

No entanto, nos últimos anos, muitos espaços de participação da sociedade foram sendo desarticulados, refletindo direta e indiretamente na piora das políticas públicas e na qualidade de vida da população. A desestruturação do Consea (Conselho Nacional de Segurança Alimentar) — instância criada em 1993 para assessorar a Presidência da República e coordenar programas federais de segurança alimentar e nutricional, da qual o Idec fez parte e foi suprimida em 2019 — é um dos motivos que explica o aumento da fome no Brasil, por exemplo.

Os últimos anos também foram marcados por atropelamentos e falta de transparência nos processos de decisão, que dificultaram a atuação das organizações da sociedade civil. A pandemia foi usada como justificativa para a aprovação de medidas “emergenciais”, desrespeitando o regimento do Congresso e sem a devida discussão com a sociedade. Com isso, uma série de retrocessos aos direitos dos cidadãos e consumidores foram aprovados a toque de caixa pelo Legislativo e Executivo. Situações como essa levantam preocupações sobre o respeito aos ritos democráticos que possibilitam o exercício da cidadania.

Outro fator preocupante é o ataque direto a organizações e defensores de direitos, como os ambientalistas e os povos indígenas que lutam por seu território, que vêm sofrendo verdadeira perseguição, sem que sejam vistas medidas efetivas para investigar e punir esses ataques.

Não menos temerários são também os discursos que colocam em xeque as instituições e a legitimidade do processo eleitoral, como os que questionam nosso sistema de urnas eletrônicas, que é comprovadamente um dos mais seguros do mundo. Movimentos desse tipo não podem encontrar eco numa sociedade democrática, e cabe às organizações e cidadãos rechaçá-los com firmeza.

Conflitos de interesse e interferências nas decisões

A participação da sociedade nas instâncias de decisão é imprescindível para tentar equilibrar um pouco o jogo a favor do interesse público. Isso porque as instituições estão permeadas pela “presença” do poder econômico, cujos interesses muitas vezes se contrapõem ao da população. Com muito dinheiro e estrutura, as grandes empresas tendem a ter uma influência muito maior do que outros representantes da sociedade, num jogo desleal. Este é o principal desafio para a defesa dos interesses do consumidor-cidadão — representando um risco à própria noção de democracia.

Essa influência se manifesta de diversas maneiras. Grande parte da classe política tem relação com setores econômicos, seja por serem pessoas oriundas desses segmentos ou por receberem dinheiro de grandes empresários para suas campanhas eleitorais. Além desses vínculos, setores econômicos são muito bem organizados para fazer lobby a fim de influenciar as decisões políticas em seu favor.

Outro tipo de influência se dá na nomeação de pessoas ligadas a empresas em cargos estratégicos, em órgãos e agências reguladoras, que muitas vezes ocorre em troca do apoio recebido na campanha ou por outros tipos de conchavos. A ANS, que regula o setor de planos de saúde, tem um largo histórico de nomeação de diretores oriundos do mercado de saúde privada. Ou seja, a raposa cuidando do galinheiro.

No processo eleitoral, é fundamental que os eleitores levem isso em conta. É importante eleger pessoas que não têm rabo preso com empresas e setores econômicos, que se mostram comprometidas a lutar ao lado dos cidadãos e, uma vez eleitas, a reabrir e fortalecer espaços de diálogo e participação da população.

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Considerando o cenário crítico em que o país se encontra, as Eleições de 2022 são cruciais. Um momento de se organizar e lutar por mudanças, na esperança de que, juntos e com bons representantes eleitos, é possível reconstruir um Brasil melhor para todas as pessoas.

Nesse sentido, como parte de seu papel de organização de consumidores-cidadãos, o Idec apresenta alguns bons exemplos de ações concretas que podem ser empreendidas pelos próximos governos e observadas pelos eleitores na hora de escolher e cobrar seus candidatos e candidatas.

Essas propostas não se pretendem suficientes para resolver os problemas do país, mas são bons caminhos a trilhar para melhorar as condições de vida das pessoas e, assim, garantir mais possibilidades de exercício da cidadania.   

 

Alimentação como direito: reorganização e transição para um sistema alimentar saudável e sustentável

O Brasil é pioneiro no conceito de segurança alimentar e nutricional e foi referência na implementação de políticas sociais de combate à fome. Dado esse histórico e os profundos retrocessos vividos nos últimos anos, com o abandono e desarticulação de programas bem-sucedidos, é urgente reorganizar o Sisan (Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional) em nível nacional para voltar a promover o acesso à alimentação como direito humano fundamental, como garantido pela Constituição Federal. 

Nesse sentido, recriar o Consea é uma etapa importante para a rearticulação de políticas para implementação de um plano nacional de segurança alimentar e nutricional, com orçamento definido e reforço de programas prioritários - medidas que já foram implementadas com sucesso no passado e que fizeram o Brasil sair do chamado Mapa da Fome em 2014. 

Também defendemos que o próximo governo se comprometa com a transição para um sistema alimentar saudável e sustentável, ou seja, com a  implementação de medidas que transformem a maneira com que os alimentos são produzidos, distribuídos, ofertados e consumidos, considerando que o padrão atual está levando ao adoecimento da população e do meio ambiente, acelerando o impacto das mudanças climáticas. 

Essa transição envolve várias dimensões, que vão desde saúde e ecologia até governança e abastecimento. Entre as diversas ações que devem ser promovidas, destacamos o fortalecimento do papel regulador do Estado, incluindo maior atenção à determinação da formação dos preços, a inclusão de critérios de saúde pública na definição da política tributária e controle da inflação dos alimentos. 

Seguimos defendendo políticas e ações para promover ambientes alimentares saudáveis e desincentivar o consumo de ultraprocessados, considerando a epidemia de obesidade e sobrepeso como uma faceta da má nutrição que deve ser urgentemente combatida.

Também apoiamos o fomento a práticas agropecuárias de baixo impacto ambiental, tais como: diversificação na produção, incentivo à agroecologia, medidas de controle e redução do uso de agrotóxicos.

 

Combate ao endividamento: mínimo existencial e refinanciamento de dívidas

Olhar para o problema do superendividamento das famílias brasileiras é urgente e deve ser encarado em sua dimensão sistêmica. Como medida fundamental nesse processo, é preciso assegurar a definição de um valor mínimo existencial, que deve pautar tanto a prevenção quanto o tratamento de dívidas. 

Ou seja, deve ser garantido que parte da renda de uma pessoa ou de uma família seja preservada quando se considera quanto ela pode comprometer para pagar parcelas de um empréstimo ou na renegociação de dívidas. 

Para isso, um mecanismo eficiente é o Índice de Comprometimento da Renda (ICR), metodologia em desenvolvimento pelo Idec que propõe um olhar para o tratamento e prevenção de dívidas que considere o todo, preservando essa noção de mínimo existencial.

Também apoiamos a estruturação de programas de socorro a famílias endividadas, como a proposta de Refis Popular, já em discussão no Congresso, que auxiliaria famílias de baixa renda a pagar dívidas, com previsão de descontos e apoio jurídico. 

O nome “refis” faz alusão aos programas de refinanciamento e descontos concedidos a grandes empresários com dívidas fiscais. O projeto pressupõe que os cidadãos, que pagam carga elevada de impostos embutidos nos preços dos produtos e serviços, não recebem hoje apoio para reorganizar sua vida financeira, enquanto os grandes e poderosos seguem se beneficiando com o perdão de suas dívidas. 

  

Fortalecer o SUS: fim do teto de gastos, financiamento adequado e regulação dos planos de saúde

Para garantir que o SUS consiga exercer seu papel de atendimento universal à população, é preciso que ele receba dinheiro público suficiente. O sistema sofre com um subfinanciamento crônico, ou seja, historicamente recebe menos dinheiro do que o necessário para sua operação. Isso enfraquece o SUS e abre espaço para a expansão de um mercado privado de saúde de baixa qualidade.

A fim de garantir investimento adequado em saúde, é fundamental revogar o chamado “teto de gastos”, medida aprovada em 2017 por meio de uma Emenda Constitucional (EC 95) que congelou por 20 anos os investimentos públicos, com base no orçamento de 2016. Isso significa que o governo federal não pode gastar mais com saúde, educação etc. do que no ano anterior, o orçamento só pode corrigir a inflação mas não ter aumento real.  A medida é muito problemática dado o histórico de subfinanciamento do SUS e o contexto pós-pandemia, que demanda mais investimentos em saúde. 

Assim, além de revogar esse teto de gastos, apoiamos propostas que estabelecem parâmetros para o financiamento adequado do SUS. Uma delas foi elaborada pela Associação Brasileira de Economistas da Saúde e prevê duas medidas fundamentais a serem implementadas em 10 anos: que a relação investimento público versus investimento privado seja invertida, tornando-se 60% público e 40% privado (hoje é o contrário); e que a União comprometa-se a investir 3% do PIB em saúde, além de mais 3% pelos estados e municípios. 

O fortalecimento do sistema de saúde brasileiro depende também de uma regulação sofisticada do mercados de saúde. Os planos de saúde atendem um quarto da população brasileira e movimentam recursos maiores do que o orçamento do Ministério da Saúde. E, ao contrário do discurso recorrente das empresas de “risco de quebra” caso tenham que prestar atendimento adequado aos seus clientes, com cobertura de todos os procedimentos, o setor vai muito bem financeiramente: ele registrou um salto nas receitas de R$ 72,6 bilhões para R$ 239,2 bilhões entre 2010 e 2020, segundo dados da própria ANS. As despesas também cresceram, mas sempre abaixo das receitas totais, com aumento da diferença em favor das empresas.

Assim, defendemos que o mercado de planos de saúde passe a ser regulado de forma efetiva, cumprindo seu papel de assistência complementar ao sistema público e universal. Para isso, uma das medidas importantes é uma profunda reformulação da própria ANS, uma vez que a agência vem sendo cada vez mais cooptada pelos interesses do mercado que deveria controlar, descumprindo seu papel de zelar pelo equilíbrio na relação com os consumidores e permitindo abusos que colocam em risco a saúde e a própria vida das pessoas. 

Outra medida urgente é exigir que o rol de procedimentos volte a ser considerado exemplificativo, garantindo que os usuários possam ter acesso a todo tratamento necessário para a manutenção de sua saúde. Com a decisão do STJ, a saída agora pode se dar pelo Legislativo, com a aprovação de uma lei que retome essa exigência e evite maior sobrecarrega ao SUS com atendimentos que deveriam ser cobertos pelos planos de saúde à parcela da população que paga caro por eles.

 

Serviços públicos acessíveis

O acesso a serviços públicos essenciais, como água, saneamento, energia elétrica, transporte coletivo e à internet deve ser prioridade nos próximos governos, considerando que são condições para uma vida digna. 

É fundamental universalizar o acesso à água encanada, coleta e tratamento de esgoto, acabando com as discrepâncias existentes nas diferentes regiões e até mesmo na mesma cidade, com locais com abastecimento adequado e outros em que o serviço está indisponível ou é prestado de forma precária. 

Em relação à energia elétrica, é preciso desenvolver estratégias eficientes para baratear seu custo e, assim, garantir o acesso. Como medida imediata e emergencial, defendemos o aprimoramento de políticas como a tarifa social para a conta de luz de beneficiários de programas sociais. Além disso, são fundamentais medidas de modernização do setor elétrico, o que inclui a racionalização de impostos sobre a conta de energia, assim como rediscutir descontos e subsídios tarifários, orientando-os somente para quem realmente necessita. 

Como parte dessa modernização é urgente ampliar as fontes de geração de energia, com a implementação de um plano de transição gradual para fontes renováveis. Além de reduzir o impacto ambiental significativo provocado pelas usinas termelétricas com combustíveis fósseis, essa mudança se reverte em geração de energia mais barata. E isso não só para os consumidores residenciais, como também para a indústria, grandes empresas etc., com impactos econômicos positivos em toda a cadeia produtiva. 

Também apoiamos políticas públicas para o transporte coletivo, que hoje é relegado ao setor privado. É preciso que o governo federal assuma um papel de coordenação e apoio a estados e municípios para que o serviço seja acessível e de qualidade. Uma iniciativa nesse sentido é a criação de um vale-transporte social, um programa  que prevê gratuidade a pessoas de baixa renda e desempregadas. Para possibilitar a tarifa zero a esses usuários, as empresas do setor receberiam subsídios do governo federal e, em troca, devem se comprometer com investimentos na rede de transporte.   

Por fim, também defendemos que a internet seja considerada um serviço público essencial e que o acesso seja universalizado. A partir desse caráter, é fundamental que sejam criadas metas de universalização de infraestrutura tanto de internet fixa quanto móvel; e desenvolvidas políticas de tarifa social para acesso de qualidade pela população mais vulnerável.

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