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Dados básicos como nome, data de nascimento, endereço físico e eletrônico (e-mail) e telefone; números de documentos como RG, CPF, CNPJ e título de eleitor; dados financeiros como número de contas, pontuação de crédito, salário, PIS, NIS, FGTS, imposto de renda e benefícios sociais, como o Bolsa Família; e outras informações como ocupação profissional, escolaridade, sistema de reconhecimento facial, dados de geolocalização, biometria, endereços de perfis em redes sociais, etc. Todos são dados pessoais e você deve desconfiar quando tentarem obter alguma dessas informações sem sua autorização ou explicação sobre a finalidade da coleta.
Muitas empresas usam os dados pessoais de forma arbitrária e tentam fazer isso sem supervisão de instituições garantidoras de direitos. Muitas vezes, essas empresas dizem que podem fazer qualquer coisa, porque você assinou um contrato em que concorda com seus "termos de uso" e seus "padrões da comunidade" e que esse é um acordo entre particulares que ninguém pode interferir. Mas isso não está correto!
A legislação nacional e internacional que reconhece nossos direitos está acima de qualquer contrato privado. Por isso, neste mês que celebramos o Dia do Consumidor, selecionamos algumas dicas para você tem em mente quando compartilha seus dados na internet e em plataforma digitais:
Por que o direito à informação clara do uso dos seus dados é fundamental?
Em um mundo cada vez mais conectado, quase todos os nossos movimentos podem ser rastreados. Cada compra, cada acesso, cada busca, cada curtida nas redes sociais, uso do GPS do carro ou de inteligência artificial, estão sendo monitorados. E para garantir a proteção ao nosso dados, hoje temos a atuação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que foi elaborada para garantir direitos básicos dos consumidores em atuação conjunta com a PEC 17/2019 que estabeleceu o entendimento de que o tema é imprescindível para as relações de consumo éticas e saudáveis.
Conheça 10 perguntas que você precisa fazer sobre a lei de dados pessoais
Por que você tem direito à informação do uso dos seus dados?
Os termos de uso de todas as plataformas (e quaisquer outros documentos relacionados) devem ser escritos de uma forma clara, precisa, compreensível e facilmente acessível (e em seu idioma) para que qualquer pessoa possa entendê-los. As empresas devem comunicar sobre as condições que podem levar a sanções graves, como a exclusão de sua conta, por exemplo, e a remoção do conteúdo publicado ou a redução significativa do alcance das postagens. Essas regras não podem ser formuladas de forma vaga, de maneira que permitam interpretações e aplicações arbitrárias pelas empresas e devem ser comunicadas de forma simples e didática aos usuários.
Saiba tudo dobre dados pessoais no especial do Idec
Sabia que você tem o direito de acionar a Justiça?
As plataformas devem incluir em seus termos de uso a indicação expressa de que qualquer tipo de diferença que exista entre você e eles será regida pelas leis e pela Justiça do país em que você reside e não daquele onde se encontra a sede da empresa. Caso as plataformas rejeitem o seu recurso ou, diretamente, não lhe ofereçam a possibilidade de resolver o problema com seu conteúdo, você pode recorrer à Justiça de seu país. Se em seus termos de uso disserem que você deve ir aos Estados Unidos para reclamar contra eles, mesmo se estiver usando o serviço de outro país, é uma cláusula abusiva do contrato que você assinou.
Conheça também mais sobre seus direitos de moderação redes sociais
Checou tudo?
Ao receber uma mensagem via e-mail ou via ferramentas de bate papo, verifique se o remetente é confiável. Geralmente, em fraudes e golpes os infratores tentam se passar por grandes empresas, conhecidas e tidas por consumidores como confiáveis.
No caso de e-mails, é importante analisar o endereço do remetente, ainda que pareça muito real. Repare se é realmente um e-mail recebido, por exemplo, por xx@empresa.com.br ou se é um nome qualquer e é utilizado um domínio comum, como @hotmail.com, @gmail.com, etc. Em sites, o ícone do cadeado ao lado da URL no seu navegador é um importante indicador de confiabilidade. Não insira os seus dados pessoais caso não tenha essas regras de segurança.
É possível proteger o compartilhamento dos seus dados no Whatsapp?
O uso do WhatsApp é comum tanto para comunicação e lazer quanto para trabalho e estudos. A ferramenta muito utilizada no Brasil é, a princípio, protegida por criptografia ponta-a-ponta, ou seja, o conteúdo das mensagens e ligações ficam seguros de acesso por terceiros, mas isso não significa que seus dados pessoais não podem ser compartilhados.
Por conta disso, entramos com a maior ação judicial da história do Brasil em relação a proteção de dados pessoais contra o WhatsApp. Queremos garantir na Justiça que os seus dados estejam protegidos e que só possam ser compartilhados com a sua devida permissão. Para saber mais sobre o caso e nos apoiar, é só entrar no nosso site!
Também fizemos uma newsletter exclusiva sobre os seus direitos na era digital, em que tratamos de temas e trazemos informações novas e relevantes sobre a proteção dos seus dados pessoais. Para participar dela, é só preencher o seu e-mail aí embaixo!
