Em janeiro de 2017, a imprensa divulgou que a concessionária de energia elétrica AES Eletropaulo, atual Enel, vinha realizando cobranças de seguros e outros serviços não solicitados na conta de luz de milhares de consumidores. Como esses serviços não foram contratados pelos clientes, tais cobranças foram indevidas.
O Idec resolveu entrar na Justiça para exigir que o direito dos consumidores fosse respeitado. Em 31 de janeiro de 2018, a juíza Mônica Di Stasi Gantus Encinas, da 3ª Vara Cível do Fórum Central, mandou a Eletropaulo restituir em dobro às pessoas o valor cobrado indevidamente e a parar de cobrar por serviços que não foram expressamente autorizados pelos clientes.
A concessionária também foi obrigada a informar a todos os consumidores sobre os direitos reconhecidos na decisão judicial, inserindo durante três meses essa observação nas contas de luz que emitir.
A Eletropaulo recorreu da decisão e, em 5 de março, de 2020, o Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação dada em 2018, determinando que a empresa: devolva em dobro aos consumidores os valores injustos; pague R$ 500 mil por danos morais coletivos, a serem recebidos pelo Fundo Estadual de Direitos Difusos; apresente planilha com especificação de todas as pessoas lesadas e comprove a devolução do dinheiro em dobro, sob pena de multa diária.
A decisão vale para todos os municípios onde a Eletropaulo atua. Confira abaixo.
| Barueri | Embu-Guaçu | Osasco | São Bernardo do Campo |
| Cajamar | Itapecerica da Serra | Pirapora do Bom Jesus | São Caetano do Sul |
| Carapicuíba | Itapevi | Ribeirão Pires | São Lourenço da Serra |
| Diadema | Jandira | Rio Grande da Serra | São Paulo |
| Cotia | Juquitiba | Santana do Parnaíba | Taboão da Serra |
| Embu | Mauá | Santo André | Vargem Grande Paulista |
Restituição em dobro
Para efetuar a restituição em dobro, a decisão também exige que a concessionária paulista apresente a relação de consumidores cobrados indevidamente, com os respectivos valores e datas de pagamento.
A devolução deve ser feita de forma espontânea, ou seja, os clientes da Eletropaulo que foram lesados não precisam buscar a Justiça para receber o valor devido.
Caso a devolução não seja feita ou o consumidor verifique que algum serviço não solicitado continua sendo cobrado, reclame ao SAC (serviço de atendimento ao consumidor): 0800 724 5678.
