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Devolva em dobro

Está no Código de Defesa do Consumidor: quem paga uma cobrança indevida realizada por fornecedor deve ser ressarcido em dobro, com juros e correção monetária. Por isso, o Idec insiste: Eletropaulo, devolva em dobro!

O CASO

Nas últimas semanas de janeiro, a imprensa divulgou que a concessionária AES Eletropaulo vem realizando cobranças de seguros e outros serviços não solicitados nas faturas de energia elétrica de diversos consumidores. Como esses serviços não foram solicitados, tais cobranças são indevidas.

Até o momento, a Eletropaulo não informou a quantidade exata de consumidores prejudicados nem a data de início das cobranças, mas há relatos de consumidores que vêm sendo cobrados há anos, e outros que foram cobrados por apenas alguns meses.

O QUE O IDEC ESTÁ FAZENDO?

Janeiro/2017 

  • Idec notifica Eletropaulo pedindo o fim da cobrança dos serviços solicitados e devolução em dobro a todos os consumidores;
  • Idec cria canal para receber relatos e exemplos dos prejuízos sofridos pelos consumidores e pede que consumidores enviem faturas com cobranças indevidas
     

Fevereiro/2017 

  • AES Eletropaulo não responde notificação enviada pelo Idec;
  • Idec ingressa com ação na justiça para que a AES Eletropaulo pare de cobrar por serviços não solicitados e que devolva em dobro os valores pagos por estes serviços
     

Março/2017

  • Justiça concede liminar para proibir a AES Eletropaulo de cobrar por serviços não solicitados, para não cortar a energia de quem foi cobrado indevidamente e para restabelecer o fornecimento de quem teve energia cortada por não pagar fatura que continha a cobrança indevida.

COMO SABER SE FUI PREJUDICADO?

A Eletropaulo atua nas seguintes cidades:

BarueriEmbu-GuaçuOsascoSão Bernardo do Campo
CajamarItapecerica da SerraPirapora do Bom JesusSão Caetano do Sul
CarapicuíbaItapeviRibeirão PiresSão Lourenço da Serra
DiademaJandiraRio Grande da SerraSão Paulo
CotiaJuquitibaSantana do ParnaíbaTaboão da Serra
EmbuMauáSanto AndréVargem Grande Paulista
 
conta de luz

Para saber se você foi vítima dessa cobrança indevida, verifique suas faturas de energia elétrica. Como não se sabe desde quando o serviço é cobrado, o Idec sugere que o consumidor verifique tanto contas antigas quanto recentes.

Essas cobranças se localizam no campo "OUTROS PRODUTOS E SERVIÇOS" de sua fatura, e podem vir com os seguintes nomes, entre outros:

SEG MAIS TRANQ. FINANC. PLUS
SEGURO SUPER PROTEÇÃO PREMIADA
SEGURO PROTEÇÃO PREMIADA
MET LIFE PLANO ODONTOLÓGICO
MENSALIDADE CARTÃO DE TODOS
AES ODONTO
SEGURO FACIL EMPRES. MASTER

Atenção: a cobrança de COSIP ou CIP é legalmente prevista e, por isso, permitida. Trata-se da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública.
 

QUAIS SÃO OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES?

Os consumidores que pagaram pelos serviços cobrados indevidamente têm direito a receber a quantia em dobro, monetariamente atualizada e com juros de 1% ao mês (art. 42 do CDC e art. 6º, §3º da Resolução 581/2013 da Aneel).

Esse valor pode ser depositado diretamente em uma conta bancária indicada pelo consumidor ou pode ser dado em créditos, para abatimento nas próximas faturas. Cabe ao consumidor escolher o que prefere.

Além disso, o Idec considera que cabe indenização por dano moral em razão da quebra da confiança na relação, que envolve o fornecimento de um serviço essencial, e pela violação dos princípios da boa-fé e da transparência.

COMO EXIGIR SEUS DIREITOS?

Para exigir a devolução em dobro dos valores, o consumidor pode fazer pedido diretamente à empresa, por meio do telefone informado pela Eletropaulo: 0800 724 5678. Caso não tenha sua solicitação atendida, o consumidor pode tentar a intermediação do Procon, ou então entrar com uma ação na Justiça.

Para aqueles que optarem pela ação judicial, o Idec preparou um modelo de petição para ajuizar ação no JEC (Juizado Especial Cível). Nos Juizados, é possível ajuizar ações sem advogados com pedidos de até 20 salários mínimos. Para valores maiores que este e até 40 salários mínimos, é necessário advogado. E para valores superiores a esses deve-se procurar a Justiça Comum.