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Devolva em dobro

Em janeiro de 2017, diversos consumidores de São Paulo foram surpreendidos com cobranças indevidas em suas contas de luz. A concessionária de energia AES Eletropaulo, atual Enel, havia embutido seguros e outros serviços na fatura de seus usuários sem autorização (Confira a aba Fui prejudicado?).

Diante da notícia, o Idec entrou na Justiça e conseguiu, um ano depois, a condenação da concessionária. Além de ser obrigada a parar de realizar a cobrança, a Eletropaulo foi condenada a devolver em dobro o valor cobrado indevidamente dos consumidores e a apresentar a lista com o nome de todas as pessoas lesadas (Saiba mais na aba Caso Eletropaulo). Apesar disso, a lista nunca foi apresentada e o Idec recebeu informações de centenas vários de consumidores que não conseguiram receber suas indenizações.

A Enel recorreu da decisão e em 5 de março de 2020, a Justiça de São Paulo determinou a manutenção da condenação, com as mesmas punições citadas.

 

Caso você tenha sido prejudicado, mande um e-mail com cópia da fatura para: contadeluz@idec.org.br ou preencha o formulário online (é necessário ter uma conta no Gmail para completá-lo).

 
Para que serve esse formulário?
 
Este formulário foi desenvolvido pelo Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) com o objetivo de reunir informações sobre a cobrança indevida de serviços de valor adicionado não requeridos pelo consumidor, pela Eletropaulo (Enel).
 
As informações sobre o seu nome, e-mail e telefone serão utilizadas apenas para fins de controle interno do Instituto. Já as demais informações (como os arquivos de conta de luz enviados) serão analisadas e poderão ser utilizadas apenas para fins de comprovação de que a Eletropaulo descumpriu a decisão judicial no caso de cobrança indevida de serviços de valor adicionado. Em nenhum momento haverá qualquer tipo de cobrança para repasse dessas informações para terceiros.
 
Caso receba denúncias de descumprimento da sentença pela Eletropaulo, o Idec vai comunicar a Justiça e a concessionária pode ser multada em R$ 500 por cobrança indevida.
 
No caso de cobranças indevidas realizadas por outras empresas, você pode registrar reclamação no SAC da companhia, na Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) e no Procon de seu município, ou ainda entrar com ação no JEC (Juizado Especial Cível). O Idec preparou um modelo de petição para auxiliar os usuários a ingressar na Justiça.