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Ações Judiciais

Acompanhe os processos movidos pelo Idec em benefício de seus associados e de toda a sociedade
As informações contidas neste espaço refletem os principais andamentos de cada processo na Justiça. Elas registram fielmente o andamento oficial das ações. Os atos praticados pela Justiça são registrados apenas após a sua publicação no Diário da Justiça eletrônico (DJe) e podem, por essa razão, estar em descompasso com as últimas notícias veiculadas na imprensa; os atos praticados pelo Idec nos processos são registrados após o protocolo de petições/manifestações/recursos correspondentes.
Consórcio
Em andamento
Q99 - Marcas Famosas S.A.
Início: 08/06/2001 Partes: IDEC X Marcas Famosas S.A. Processo: 1176078-6

Ação civil pública visando condenar a empresa a devolver as quantias desembolsadas pelos consorciados desistentes ou excluídos, devidamente corrigidas.

Consórcio
Em andamento
Q45 - Banco Central do Brasil e União
Início: 17/01/1995 Partes: IDEC X Banco Central do Brasil e União Processo: 95.0001773-3

Trata-se de ação coletiva, limitada aos associados fixados da inicial, proposta em face do BACEN e da União visando ao reconhecimento da responsabilidade de ambos em reparar os danos causados ao consorciados da Garibalddi, pois embora tivessem o dever legal, não realizaram a fiscalização adequada da empresa.

Associados:

- Nereide Mosolino
- Osvanir Francisco da Silva
- Vitor Marques P. Leite
- Heitor Scheid Lopes Filho
- Ovanil Roberto Fabrício
- João Xavier Florencio
- José Paulo do Nascimento
- Pedro Pinto de O. Jr.
- Maria Helena M. Camargo
- José Carlos Libralão
- Maria Lucia V. Sani Mello
- Roberto Apollaro
- Maria Ines de Araujo
- Ilza P. da S. Scabello
- José Eugenio C. da Silva

Consórcio
Em andamento
Q64 - Bacen e União
Início: 06/07/2001 Partes: IDEC X Bacen e União Processo: 95.0045794-6

Trata-se de ação coletiva, limitada aos associados fixados da inicial, proposta em face do Bacen e da União visando ao reconhecimento da responsabilidade de ambos em reparar os danos causados ao consorciados da Garavelo, pois embora tivessem o dever legal, não realizaram a fiscalização adequada da empresa.

Lista dos associados:

Antonia de Oliveira Moraes, Darcy de Castro Guimarães, Darcy Aparecido de Luis, Dorival Moreira Machado, Francisco Durante, Francisco Marcus Souza Silva, Gerson Mariana, Geraldo Martinho Rocha, Heitor Scheide Lopes Filho, Humberval Lucca, Irine Arienti de Paula, José Carlos Sabolenski, Lori Wazlawick Nunes, Luiz Fernando Maio, Luiz Fernando Spinelli, Laercio Maldonado Jorge, Marcia José M. Martins, Maria Cristina Sodre Milanezi, Marco Antonio Bernardes, Marcia Anghinoni Pinto, Ricardo Segato de Rosa, Perceu Lucio de Alexandre, Paulo Oscar Helena, Rosa Vieira Lima, Rosemberg Pereira da Sivla, Theodoro Mitsuaki Yamamoto e Zelia Maria dos Santos.

Consórcio
Em andamento
Q84 - ENCERRADA - BACEN e União
Início: 01/10/2001 Partes: IDEC X BACEN e União Processo: 95.0060761-1

Trata-se de Ação Civil Pública proposta em face do Bacen e da União visando ao reconhecimento da responsabilidade de ambos em reparar os danos causados ao consorciados da Savive, pois, embora tivessem o dever legal, não realizaram a fiscalização adequada da empresa.

Consórcio
Em andamento
Q86 - BACEN e União
Início: 16/01/1996 Partes: IDEC X BACEN e União Processo: 96.0001224-5

Trata-se de ação coletiva proposta em face do Bacen e da União visando ao reconhecimento da responsabilidade de ambos em reparar os danos causados ao consorciados do Consórcio Treisa listados na petição inicial, pois embora tivessem o dever legal, não realizaram a fiscalização adequada da empresa.

Associados:

- Suely Natalina de Moura
- Evaristo Blanco Pereira
- Tadeu Antonio Salles
- Maria Aparecida Valente
- Maria de L. V. Seidensticker

Consórcio
Em andamento
Q93 - Marvel Administradora de Consórcios S/C
Início: 17/10/2001 Partes: IDEC X Marvel Administradora de Consórcios S/C Processo: 2506/96
Consórcio
Em andamento
Q95 - Savanna Consórcios
Início: 05/06/2001 Partes: IDEC X Savanna Consórcios Processo: 97.520218-9
Planos de Saúde
Em andamento
F80 - Unimed do Brasil
Início: 10/09/2015 Partes: Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor X Unimed do Brasil Processo:

Ação civil Pública com pedido de tutela antecipada para declarar a responsabilidade solidária da Central Nacional da Unimed e a Unimed Brasil pelo cumprimento integral de todas as condições adquiridas pelos consumidores nos contratos com a Unimed Paulistana vigentes, tais como reajuste e preços, carências e cobertura parcial temporária/pagamento de agravo, coberturas e rede assistencial ambulatorial, hospitalar, obstetrícia e odontológica, sem prejuízo de outros direitos.

Energia Elétrica
Em andamento
ANEEL4 - ANEEL e outros
Início: 22/04/2002 Partes: IDEC X ANEEL e outros Processo: 2002.61.00.008630-5

Ação civil pública em face da ANEEL, Eletropaulo, CPFL, Elektro e Empresa Bandeirantes de Energia, com pedido de liminar para impedir o pagamento do seguro ante-apagão e da recomposição tarifária extraordinária (MP 14/01 convertida na Lei 10.438/02) em todo o estado de São Paulo, bem como para a devolução dos valores pagos, mediante compensação em contas futuras.

Energia Elétrica
Em andamento
ANEEL3 - ANEEL - Agência Nacional de Energia Elét
Início: 15/02/2002 Partes: Ministério Público Federal X ANEEL - Agência Nacional de Energia Elét Processo: 2002.61.00.000638-3

Ação Declaratória com pedido de Obrigação de Fazer para declarar a inconstitucionalidade de artigos da Medida Provisória 2.152-2, de 01/06/01, decorrendo daí a impossibilidade da cobrança da sobretaxa e da suspensão do fornecimento de energia.

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