IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
Parte Réu:
AES Eletropaulo
Objeto:
A cessação da prática abusiva de efetuar cobrança de serviços atípicos na fatura de energia elétrica sem a solicitação expressa do consumidor, sob pena de multa de R$10.000,00 (dez mil reais) por cada cobrança;
Em andamento
Início:
20/02/2013
Parte Autor:
Ministério Público Federal
Parte Réu:
ANEEL
Objeto:
Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da ANEEL e da AES Sul Distribuidora movida em favor de todos os usuários desta concessionária, objetivando estabelecer uma metodologia de cálculo de reajuste tarifário adequada aos parâmetros legais. Postulou-se o ressarcimento/compensação nos reajustes futuros ou na próxima revisão tarifária. O Idec figura como assistente do Autor neste processo.
Em andamento
Início:
15/02/2002
Parte Autor:
Ministério Público Federal
Parte Réu:
ANEEL - Agência Nacional de Energia Elét
Processo:
2002.61.00.000638-3
Origem:
São Paulo
Objeto:
Ação Declaratória com pedido de Obrigação de Fazer para declarar a inconstitucionalidade de artigos da Medida Provisória 2.152-2, de 01/06/01, decorrendo daí a impossibilidade da cobrança da sobretaxa e da suspensão do fornecimento de energia.
Encerrado
Início:
27/06/2001
Parte Autor:
IDEC
Parte Réu:
Agência Nacional de Energia Elétrica - A
Processo:
2001.61.00.016075-6
Origem:
São Paulo
Objeto:
Ação Declaratória com pedido de Obrigação de Fazer para declarar a inconstitucionalidade de artigos da Medida Provisória 2.152-2, de 01/06/01, decorrendo daí a impossibilidade da cobrança da sobretaxa e da suspensão do fornecimento de energia.
Encerrado
Início:
12/08/2003
Parte Autor:
IDEC
Parte Réu:
ANEEL e outros
Processo:
2.224-2
Origem:
São Paulo
Objeto:
Ação civil pública ajuizada em face da ANEEL, CPFL, Empresa Elétrica Bragantina (EBB), Caiuá, Cia Paulista de Energia Elétrica (CPEE), Cia Jaguari de Energia (CJE), Cia Luz e Força de Mococa (CLFM), Sul Paulista, Cia Luz e Força Santa Cruz (CLFSC), Cia Nacional de Energia Elétrica (CNEE), Empresa de Eletricidade Vale Paranapanema, com pedido de liminar para impedir o pagamento do seguro ante-apagão e da recomposição tarifária extraordinária (MP 14/01 convertida na Lei 10.438/02) em todo o estado de São Paulo, bem como a devolver os valores pagos mediante compensação em contas futuras.
Em andamento
Início:
22/04/2002
Parte Autor:
IDEC
Parte Réu:
ANEEL e outros
Processo:
2002.61.00.008630-5
Origem:
São Paulo
Objeto:
Ação civil pública em face da ANEEL, Eletropaulo, CPFL, Elektro e Empresa Bandeirantes de Energia, com pedido de liminar para impedir o pagamento do seguro ante-apagão e da recomposição tarifária extraordinária (MP 14/01 convertida na Lei 10.438/02) em todo o estado de São Paulo, bem como para a devolução dos valores pagos, mediante compensação em contas futuras.
Encerrado
Início:
26/08/1999
Parte Autor:
IDEC
Parte Réu:
ANEEL e outros
Processo:
1999.61.00.042304-7
Origem:
São Paulo
Objeto:
Ação civil pública requerendo a revisão nos contratos de concessão de energia elétrica no que concerne aos critérios utilizados para enquadramento na tarifa social (para baixa renda) e sobre padrão de qualidade do serviço prestado pelas concessionárias ELEKTRO, BANDEIRANTE, ELETROPAULO e CIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ.
