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Ação Civil Pública

Após questionar por 16 anos a metodologia utilizada pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) para regular o reajuste dos planos de saúde individuais e familiares, o Idec entrou com uma ACP (ação civil pública) em 07 de maio para pedir a suspensão do aumento anual e a revisão da fórmula de cálculo.

Recentemente, o TCU (Tribunal de Contas da União) publicou o relatório de uma auditoria que reforça o posicionamento do Idec. Segundo o texto, há distorções e falta de transparência na metodologia utilizada pela agência. O Idec já tinha pedido a revisão da fórmula adotada no final do ano passado, e em outros anos, mas foi ignorado.

No relatório, o TCU ainda apontou que, desde 2009, os chamados fatores exógenos - custos das operadoras relacionados ao acréscimo de procedimentos (novos exames, tratamentos etc.) no rol de cobertura, que são atualizados anualmente pela ANS - podem ter sido computados duas vezes pelo órgão regulador, duplicando o efeito dessa atualização no preço.

Caso a revisão dos valores aconteça em 2018, mais de 9 milhões de usuários de planos individuais e familiares serão afetados, ou seja, cerca de 20% dos consumidores do serviço assistencial terão que pagar valores abusivos calculados de forma inapropriada. 

Devido a todos esses motivos, o Idec pede em sua ação civil pública que:
 

  • A agência só aplique a metodologia este ano quando corrigir o que está em duplicidade;
  • O Judiciário reconheça a ilegalidade dos reajustes autorizados pela agência reguladora de 2009 em diante;
  • A ANS divulgue em seu site e em jornais de grande circulação o reajuste como deveria efetivamente ter sido aplicado, para que os consumidores saibam o que pagaram a mais;
  • A agência compense os reajustes a mais com descontos nos percentuais de aumento dos próximos três anos;
  • O órgão regulador pague uma indenização por danos coletivos ao Fundo de Direitos Difusos.

Acompanhe o andamento da ACP do Idec nº 5010777-40.2018.4.03.6100 no site do PJe (Processo Judicial Eletrônico).

ANS e FenaSaúde atacam o Idec

Em vez de responder sobre as irregularidades, a ANS resolveu atacar o Instituto após a abertura da ACP. Em nota divulgada à imprensa, a agência afirmou que o Idec cria comoção e conflitos para defender seus interesses. Além disso, disse que o relatório do TCU não aponta erros na metodologia, mas faz sugestões de aprimoramento.

A FenaSaúde também se posicionou. O órgão representante dos interesses das operadoras de planos de saúde apontou, em nota, que a ação “põe em xeque a sustentabilidade do setor e ameaça o futuro do cuidado à saúde de milhões de brasileiros”.

O Idec rebateu as críticas afirmando que as declarações expressam desprezo pela transparência, pela necessidade de diálogo e sobretudo pela dificuldade de consumidores de arcar com reajustes abusivos anualmente. Também declara que o TCU não recomenda, mas sim determina à ANS que reavalie a sua metodologia.