Qual seu problema de Consumo?

Você sabia que pode ter direito à devolução da matrícula se desistir do curso antes do início das aulas? E mais: multas abusivas no contrato podem ser anuladas! Entenda seus direitos como consumidor na educação superior e evite cobranças indevidas. Acesse o conteúdo completo e proteja seu bolso.

A nota fiscal é uma das principais provas documentais de que o consumidor adquiriu um determinado produto, ou contratou um serviço num determinado estabelecimento comercial. É por meio dela que o consumidor poderá exercer os seus direitos quando se depara com algum problema de consumo.

SAC é sigla para a expressão Serviço de Atendimento ao Consumidor. Este serviço é regulado tanto pelo Código de Defesa do Consumidor (“CDC”) quanto pelo Decreto nº 11.034, que está em vigor desde 2022.