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Posicionamento do Idec sobre o cancelamento unilateral de planos de saúde

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Atualizado: 

13/06/2024

O Idec vem a público manifestar solidariedade e juntar-se à mobilização de pessoas afetadas por práticas abusivas de empresas de planos de saúde - pacientes, pessoas idosas, pessoas com doenças raras, mães e pais de crianças atípicas e outros milhares de consumidores.

Ganharam destaque nos últimos meses inúmeros casos de cancelamentos de contratos de forma unilateral e sem justificativa. Muitas histórias revelam o drama de pessoas com o tratamento interrompido, as expectativas frustradas e a descoberta repentina de não poder contar com a assistência médica contratada.

Casos como esses são consequência de lacunas graves na regulação de planos de saúde coletivos e de um modelo de mercado baseado na  desobediência sistemática ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). E que também dão margem a aumentos excessivos em mensalidades, à precarização da rede credenciada e outros abusos. Todos esses mecanismos velados de discriminação, exclusão e seleção de risco.

Na prática, as operadoras entendem que podem expulsar usuários de suas carteiras e definir os contratos considerados indesejáveis, discriminando as pessoas que, por sua condição, representam maiores despesas assistenciais. E, como se não bastasse, jogam sobre elas a responsabilidade pela suposta “insustentabilidade financeira” usada para justificar a expulsão de todas as pessoas vinculadas ao seu contrato.

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não divulga os dados que permitiriam compreender o alcance do problema. Mas a gravidade da situação é evidente pelo número de reclamações registradas pela própria agência, por Procons e pela plataforma Consumidor.gov.br, além do crescente volume de ações judiciais contra planos de saúde.

Diante da omissão da ANS em impedir os cancelamentos unilaterais de contratos coletivos, é também absurda a paralisação da Câmara dos Deputados, em especial da sua presidência, deixando de votar Projetos de Lei que visam proibir a rescisão unilateral dos contratos coletivos por elas e que já tramitam em regime de urgência. Ao invés de atender os interesses das operadoras, deveriam os parlamentares aprovarem leis que estendam aos planos coletivos, que representam mais de 80% do mercado, a mesma proteção garantida a consumidores de planos individuais. 

Essa pauta é prioritária para o Idec, que historicamente pressiona a agência e o Legislativo e produz contribuições técnicas para fazer avançar a regulação

Defendemos três pontos principais: 

1) Proibição do cancelamento unilateral para planos coletivos;

2) Regulação do reajuste de mensalidades para planos coletivos;

3) Rejeição a qualquer proposta de redução de coberturas ou subsegmentação.

Convidamos todos e todas a conhecerem nosso trabalho pela regulação de planos coletivos na página da campanha Chega de Aumento, e a apoiarem essa luta.

 

Instituto de Defesa de Consumidores - Idec

 

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