Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O Instituto Brasileiro de Defesa ao Consumidor (Idec) protocolou nesta terça-feira (04) uma representação na Procuradoria-Geral da República (PGR) em que pede a abertura de inquérito civil público para investigar vazamento de dados pessoais de beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e abusos na oferta e concessão de empréstimos consignados para aposentados e demais pessoas que recebem benefícios da Previdência.

Na representação, além de citar diversos casos de abuso, relatar o histórico de graves problemas na concessão do benefício e ressaltar a recente condenação no INSS em um caso de utilização indevida de dados de beneficiários para a oferta de crédito consignado, o Idec pede, entre outras medidas, que representantes do INSS, Dataprev, Banco Central e Febraban sejam convocados para prestar esclarecimentos.

Outras solicitações feitas pelo Idec à PGR são a determinação para que sejam ampliados e qualificados os canais de atendimento do INSS, com foco no recebimento de reclamações, e disponibilizadas cartilhas informativas aos cidadãos no momento do pedido do benefício. Ainda há o pedido de revisão de normas relacionadas ao crédito consignado no País e regulamentação sobre a segurança e compartilhamento de dados dos beneficiários do INSS.

O Idec vem alertando os órgãos responsáveis para a falta de segurança dos dados dos consumidores, que têm suas informações compartilhadas sem consentimento prévio e, assim, se tornam vulneráveis a fraudes. Segundo o Instituto, não há dúvidas de que esses vazamentos somados à agressividade na oferta de crédito e à oferta irresponsável de crédito colabora para o superendividamento de mais de 60 milhões de brasileiros.

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Condenação do INSS

No fim do mês de maio, o INSS foi condenado em uma ação civil pública proposta em 2016 pelo MPF, contra o Instituto e a TIFIM (Financeira), em um caso pela utilização indevida de dados. Na decisão, a justiça determinou que o INSS deve implementar medidas administrativas para evitar a violação de dados pessoais sob sua tutela; divulgar amplamente os incidentes de segurança relacionados à violação de dados pessoais de beneficiários; e tomar todas as medidas necessárias para responsabilizar administrativa e civilmente os servidores e terceiros que contribuíram para a violação de dados pessoais sob sua responsabilidade.

Audiência Pública

Além da representação, o Idec participa nesta quinta-feira (06), ao lado de representantes do INSS, do Banco Central, Ministério Público Federal e da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, de uma audiência pública na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado sobre os casos de vazamento de dados do INSS e práticas abusivas oferta de empréstimos consignados a aposentados e beneficiários do INSS.

A reunião marcada para começar às 10h terá transmissão ao vivo e aceita a participação popular. Quem deseja participar pode encaminhar comentários ou perguntas por meio do portal e-cidadania (www.senado.leg.br/ecidadania) ou pelo número telefone 0800-612211.

Veja a representação protocolada pelo Idec

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