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Em parecer ao TJ, Idec afirma que reajustes de planos de saúde são abusivos

Instituto atua como amigo da corte em processo do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que analisa reajustes de planos de saúde por faixa etária e sinistralidade

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Atualizado: 

06/02/2019
Em parecer ao TJ, Idec afirma que reajustes de planos de saúde são abusivos

A pedido do TJ-SC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina), o Idec encaminhou um parecer sobre possíveis reajustes abusivos dos planos de saúde. O Instituto, que atua como amicus curiae (amigo da corte) no processo, entende que há ilegalidade tanto no reajuste por faixa etária, quanto por sinistralidade.

Enquanto o reajuste por mudança de faixa etária ocorre de acordo com a variação da idade do usuário de plano de saúde, o índice por sinistralidade é imposto pela operadora sob alegação de que o número de procedimentos e atendimentos (ou "sinistros") cobertos foi maior do que o previsto em determinado período.

Planos de saúde: entenda o reajuste anual, por faixa etária e por sinistralidade

As cláusulas dos contratos de planos de saúde que prevêem reajuste por faixa etária devem estar de acordo com as regras da Resolução Normativa nº 63/2003 da ANS (Agência Nacional de Saúde), com o CDC (Código de Defesa do Consumidor), o Estatuto do Idoso e Lei de Planos de Saúde.

Para o Idec, a proibição de aumento estabelecida pela resolução, pelo Estatuto e pelo CDC vale para todos os contratos, independentemente da data de sua assinatura. Além disso, considera-se que um aumento muito alto de uma só vez, mesmo que previsto em contrato, caracteriza cláusula contratual abusiva (conforme o artigo 51, do Código de Defesa do Consumidor) e, portanto, é passível de questionamento.

Quanto ao índice de sinistralidade, de acordo com Christian Printes, advogado do Idec, o reajuste pode ser considerado ilegal por ser uma criação do mercado de planos de saúde e significar uma variação de preço unilateral, não prevista no contrato.

“Defendemos que a sinistralidade, enquanto índice indeterminado, é possivelmente utilizada como válvula de escape das operadoras para cobranças abusivas aos consumidores”, analisa.

manifestação do Idec foi apresentada no final de janeiro e o processo segue em trâmite no TJ-SC.

 

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