O Idec, organizações da sociedade civil e movimentos sociais assinaram uma carta, em 17 de junho, direcionada à Câmara dos Deputados e ao Senado em relação a PLs (projetos de lei) que tramitam no Congresso e descaracterizam o PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar). No documento, as entidades afirmam que as mudanças propostas tornam o programa vulnerável aos múltiplos interesses de grandes produtores e da indústria de alimentos, ferindo a garantia da alimentação adequada e saudável. 

Um dos projetos em discussão é o PL 3.292/2020, aprovado na Câmara dos Deputados em 6 de maio, e que agora tramita no Senado. De autoria do deputado Vitor Hugo, o PL impõe a obrigatoriedade da compra de leite fluido (líquido), desconsiderando a autonomia das  secretarias estaduais e municipais, bem como de profissionais responsáveis pela elaboração dos cardápios das escolas. Ao mesmo tempo, retira a prioridade de aquisição de produtos concedida às comunidades tradicionais indígenas e de remanescentes de quilombo. 

“Por isso, apelamos para que modificações na legislação não aconteçam sem um amplo debate  com as representações dos diversos setores envolvidos com o PNAE, a exemplo da agricultura  familiar e camponesa, nutricionistas e gestores. As alterações propostas podem levar a retrocessos que vão prejudicar a alimentação dos estudantes e os circuitos locais de produção e abastecimento”, diz um trecho da carta.

O outro projeto apresentado na carta é o PL 284/2021, de autoria da deputada Luísa Canziani, que prevê que durante o período de suspensão das aulas presenciais, em razão da pandemia da Covid-19, possa haver não apenas a distribuição de gêneros alimentícios diretamente às famílias,  como também a  distribuição de recursos financeiros. 

De acordo com Patrícia Gentil, consultora técnica do Idec, as organizações se opõem a essa proposta, porque o tema da distribuição de alimentos durante a pandemia já foi devidamente sistematizado pela Lei nº 13.987/2020, que permitiu a distribuição apenas de gêneros alimentícios e não a utilização de  “cartões alimentação”. 

“Essa proposta fere os princípios e diretrizes do PNAE, além de perder o efeito de escala do programa, que compra os alimentos no atacado”, afirma. 
 

Movimentos em defesa do PNAE 

Em 8 de junho, 40 organizações da sociedade civil e movimentos sociais, somados a seis Frentes Parlamentares, realizaram um ato virtual que reuniu mais de 8 mil espectadores para discutir os ataques ao PNAE e debater estratégias para defender o programa. 

Em março, as organizações publicaram duas notas públicas se posicionando pela rejeição do  PL 3.292/2020 e do PL 4.195/2012, de autoria do deputado Afonso Hamm, junto a outras 16 proposições apensadas. Na nota, as organizações ressaltam que a lei não deve determinar alimentos específicos do PNAE e que os cardápios da alimentação escolar devem ser elaborados respeitando as diferentes culturas alimentares e as necessidades nutricionais dos estudantes.

“Em função do seu volume financeiro, o PNAE tem sido alvo de ataques constantes. Por isso, movimentos e organizações pressionam os parlamentares contra possíveis desmantelamentos, pois o programa é de extrema importância para prever alimentação saudável sem alimentos ultraprocessados, variada e comprada localmente para ser distribuída a estudantes em todo o país”, diz Gentil. 

Ao lado de seus parceiros, o Idec seguirá monitorando a tramitação dos projetos e atuando junto aos senadores, alertando para os riscos de descaracterização de um importante programa de segurança alimentar justamente quando o Brasil volta a figurar no mapa da fome.
 

O PNAE

O PNAE é uma das políticas públicas mais importantes e reconhecidas no Brasil. Garante alimentos saudáveis aos estudantes de escolas públicas considerando os pressupostos do Guia Alimentar para a População Brasileira. O programa envolve recursos da ordem de R$4 bilhões, com obrigatoriedade de compra de 30% da agricultura familiar, dando prioridade a grupos populacionais específicos, como indígenas e quilombolas. 

Além disso, o PNAE representa uma conquista na luta pela garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança Alimentar e Nutricional. Garante alimentação no ambiente escolar e apoia compras locais de alimentos, fomentando circuitos curtos de produção e consumo.