Idec e organizações da sociedade civil assinaram em 19 de março uma nota pública se posicionando pela rejeição de dois PLs (projetos de lei) que representam risco ao PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) e que poderão ser votados nesta terça-feira (23) na Câmara dos Deputados. As alterações são propostas pelo PL 3.292/2020, do deputado Vitor Hugo, e o PL 4.195/2012, de autoria do deputado Afonso Hamm, junto a outras 16 proposições apensadas (anexadas).

Uma das alterações propostas pelos projetos é retirar a priorização da aquisição concedida às comunidades tradicionais indígenas e de remanescentes de quilombos. De acordo com o documento assinado pelas organizações, essa mudança irá obrigar as comunidades a disputar com produtores já mais estruturados, o que pode fazer com que sejam excluídos do processo de fornecimento ao PNAE em suas localidades. 

Além de um retrocesso do ponto de vista da garantia de direitos desses povos, tal decisão retira o acesso a políticas públicas de grupos que já estão vulneráveis devido ao agravamento da pandemia da Covid-19. 

Outra alteração proposta pelos PLs é de que no mínimo 40% dos recursos repassados do PNAE utilizados para a aquisição de leite devem ser destinados à forma líquida do produto, adquirida junto a laticínios locais. Contudo, essa modificação poderá abrir precedentes para reserva de mercado de alguns tipos específicos de alimentos, tornando o PNAE vulnerável aos múltiplos interesses de produtores e das indústrias de alimentos, que vêem no programa um canal de escoamento de seus produtos. 

Segundo a nota, tais propostas não cumprem com a diretriz do PNAE de promover a alimentação saudável e utilizar “alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis, contribuindo para o crescimento e o desenvolvimento dos alunos e para a melhoria do rendimento escolar”. 

Em 11 de março, as organizações já haviam se manifestado por meio de outra nota pública contra o requerimento de urgência 245/2021 para a votação do PL do deputado federal Vitor Hugo. O documento foi enviado a lideranças de partidos e gabinetes, mas acabou entrando na sessão plenária da Câmara do último dia 18 de março de forma atropelada e totalmente deliberada.

De acordo com Patrícia Gentil, consultora técnica do Idec, a aquisição de alimentos para o PNAE já está regulamentada pelo FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação). Portanto, as prerrogativas de definição dos cardápios e, consequentemente, das aquisições, devem ser de cada um dos estados e municípios, seguindo orientações referentes à alimentação adequada e saudável, baseadas no Guia Alimentar para a População Brasileira.

“Além disso, alterações em um programa na envergadura do PNAE demandam mais cuidado. É preciso garantir transparência e a participação de diferentes atores envolvidos ao tema e isso não pode ser feito em caráter de urgência”, destaca. 

As organizações que assinam a nota pública ressaltam ainda que a lei não deve determinar alimentos específicos, e os cardápios da alimentação escolar devem ser elaborados respeitando as necessidades nutricionais dos estudantes, seus hábitos alimentares, a cultura alimentar de acordo com as características locais, pautando-se na sustentabilidade, sazonalidade, diversificação agrícola da região e na promoção da alimentação escolar adequada e saudável. 

Além do Idec, assinam o documento a ACT Promoção da Saúde, a Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável, o Conselho Federal de Nutricionistas, a CONTAG (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura), a Federação Nacional dos Nutricionistas, a FIAN Brasil e o OAE (Observatório da Alimentação Escolar). 

A coalizão Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável também está com uma petição aberta para que a população peça para que deputados e deputadas votem contra a aprovação dos dois projetos. 

Defesa do PNAE

O PNAE tem como objetivo garantir a segurança alimentar e nutricional das crianças no ambiente escolar. Com diretrizes baseadas no Guia Alimentar para a População Brasileira, o programa é identificado como um dos mais efetivos para o controle do sobrepeso e da obesidade dos estudantes por meio da formação de hábitos alimentares mais saudáveis. 

De acordo com Gentil, em função do volume financeiro do programa, há grandes interesses corporativos das indústrias de alimentos e do setor produtivo em retirar a obrigatoriedade da compra de produtos da agricultura familiar, sobretudo dos povos e comunidades tradicionais. 

“No entanto, um conjunto de entidades está em constante monitoramento em prol da defesa do PNAE, a partir da sua concepção de garantia da segurança alimentar e nutricional, do direito humano à alimentação adequada e da promoção da alimentação saudável", afirma.