O governo federal promulgou, no último dia 24, a adesão do país à Emenda de Kigali ao Protocolo de Montreal. A medida visa reduzir o consumo das substâncias denominadas Hidrofluorcarbonos (HFCs), que tem alto potencial de aquecimento global, de modo escalonado até 2045. A promulgação ocorreu com a publicação do Decreto 11.666, assinado pelo vice-presidente da República, Geraldo Alckmin.

O Idec, como parte da Rede Kigali, atuou de forma intensa e persistente para que essa vitória acontecesse, garantindo a defesa das pessoas consumidoras, lutando pelo direito a equipamentos menos poluentes e mais eficientes. Uma campanha no site do Idec foi o ponto de união dessas entidades para pedir apoio da população para que a mudança ocorresse.

Mas o que é a Emenda de Kigali?

Firmada em 2016, durante uma reunião na capital de Ruanda (daí seu nome), a Emenda de Kigali inclui os HFCs no que determina o Protocolo de Montreal. O principal objetivo da Emenda de Kigali é reduzir a produção e o consumo dos HFCs que são usados em equipamentos como os ares-condicionados e os refrigeradores. 

O caminho até a vitória

A Emenda de Kigali foi ratificada no Brasil no dia 05 de agosto de 2022. A tramitação do projeto começou em novembro de 2018 na Câmara dos Deputados como Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1100/2018. 

O PDC foi aprovado pela Câmara no dia 26 de maio de 2022. A Emenda seguiu, então, para votação no Senado, com o título de PDL 179/2022. No dia 13 de julho de 2022, o texto da Emenda foi incluído como matéria extra pauta para votação em Plenário e aprovado. 

O PDL foi, então, promulgado pelo presidente do Senado por meio do Decreto Legislativo nº 95, de 2022. Em 19 de outubro de 2022, o Brasil entrou para a lista dos países que já ratificaram a Emenda da ONU.

Por que é uma vitória para o Brasil e para as pessoas consumidoras?

Os HFCs são gases que contribuem para o aquecimento global com um potencial de até 12 mil vezes maior que o CO2. São muito utilizados em aparelhos de ar-condicionado, refrigeradores e freezers, entre outros.

Portanto, a eliminação gradativa do uso desses gases trará benefícios para o clima do planeta, contribuindo para o enfrentamento das mudanças climáticas e também permitirá que a indústria brasileira tenha acesso a US$ 100 milhões para atualizar as linhas de produção e aumentar a eficiência dos equipamentos e a competitividade.

E o que o Brasil tem que fazer agora?

De acordo com o texto ratificado, o país tem até 2024 para se adequar ao novo teto de consumo dos HFCs. A meta é atender ao mercado brasileiro de fluidos refrigerantes sem aumento da média das importações entre 2020 e 2022. Esse congelamento permanecerá até 2028.

As demais metas são reduzir em 10%, 30%, 50% e 80% a importação e o consumo desses gases em 2029, 2035, 2040 e 2045, respectivamente, em relação a esse teto. Se o país não cumprir suas metas, o uso dos recursos pode ser suspenso ou até cancelado.