Idec Orienta

Ao notar o defeito e comunicá-lo à empresa, ela tem 30 dias para consertar o produto (se possível) ou cumprir com uma das soluções de sua escolha:

• Substituição do produto por outro do mesmo tipo, em perfeitas condições de uso
• Restituição imediata da quantia paga, sem prejuízo de eventuais perdas e danos
• Abatimento proporcional do preço, com devolução ao consumidor do valor pago a mais.

Se o conserto proposto pelo fornecedor puder comprometer a qualidade do produto ou puder diminuir o seu valor, o consumidor não será obrigado a esperar os 30 dias. É o caso de produtos essenciais, como geladeira, fogão, máquina de lavar, colchão, medicamentos, celular, computador e televisão.

Alguns exemplos de defeito:

• Produto com prazos de validade vencido
• Produto deteriorado, alterado, avariado, falsificado, corrompido, nocivo à saúde
• Produto em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação
• Produtos inadequados ao fim a que se destinam.

É importante se atentar para o prazo para reclamar dos defeitos aparentes e de fácil constatação:

• Produtos não duráveis, como comida: 30 dias
• Produtos duráveis, como roupas: 90 dias
• Os prazos se iniciam a partir da data de entrega do produto.

Quando o defeito é de difícil constatação, como um computador que passa a desligar sozinho, o prazo para reclamar se inicia a partir da percepção do defeito. Este é o chamado “vício oculto”, um problema de funcionamento que não é resultado do desgaste natural do produto, e que o consumidor só tem condições de detectar depois que o utiliza. Neste caso, o prazo para reclamação se inicia apenas após o descobrimento deste vício.

Portabilidade de carências é a possibilidade de o consumidor mudar de plano de saúde sem precisar cumprir novas carências – prazo em que não se pode acessar procedimentos como consultas, exames e cirurgias. Ou seja, o consumidor leva (porta) para o novo plano os prazos de carência que cumpriu no plano anterior.

A cobrança de algumas tarifas de concessão de crédito que eram consideradas normais passaram a ser proibidas a partir de 2010. Caso você tenha pago por alguma delas, tem o direito de devolução em dobro. Alguns exemplos são:

TAC
A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) tinha como principal objetivo cobrir os custos administrativos decorrentes da abertura de crédito, mas esses custos não eram claramente passados ao consumidor e a sua cobrança era injustificada.

TLA
Contratos firmados com instituições financeiras a partir do dia 06/12/2007 estão proibidos de cobrar a chamada Tarifa de Liquidação Antecipada (TLA). Para o Idec, a TLA pode ser considerada abusiva independentemente da data em que o crédito foi contraído e mesmo que esteja prevista no contrato, pois é um lucro excessivo gerado aos bancos.

Boleto Bancário
Desde 2009, o Banco Central determinou a proibição de cobrança de boleto bancário em diversas operações, inclusive operações de crédito e de arrendamento mercantil. O fornecedor não pode repassar os custos de sua atividade comercial para o consumidor, pois eles já integram o preço cobrado pelo produto ou serviço.

Fique atento à cobrança de tarifas por parte dos bancos. Todos os valores precisam ser devidamente discriminados e explicados pelas instituições financeiras. Algumas tarifas, quando excessivas, podem ser consideradas abusivas.

A falência é um processo judicial pelo qual passa uma empresa quando ela acumula dívidas maiores do que o seu patrimônio e não tem outros meios para se recuperar financeiramente. Assim, o estabelecimento deixa de funcionar e a Justiça reúne seus bens para pagamento dos credores. Neste processo uma pessoa escolhida pelo juiz, o Administrador Judicial, administrará o patrimônio da empresa-fornecedora com a finalidade de arrecadar dinheiro para o pagamento dos credores.