Plano de saúde individual / familiar novo ou adaptado - Reajuste anual
Plano de saúde individual / familiar novo ou adaptado - Reajuste anual
Seus direitos:
Os Planos de Saúde Individuais ou Familiares podem sofrer “Reajuste Anual” na mensalidade, ou seja, um aumento percentual na mensalidade que é aplicado em todos os anos. Esse Reajuste Anual serve para repor a inflação e também atualizar os gastos que os Planos de Saúde tem com cada beneficiário no ano anterior.
Os Reajustes Anuais dos Planos Individuais ou Familiares são definidos pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) e tal percentual definido pela ANS é de caráter obrigatório para todos os Planos de Saúde Individuais ou Familiares que sejam NOVOS (firmados a partir de Janeiro de 1999) ou que foram adaptados à Lei nº 9.656/98 (Lei dos Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde).
Os “Reajustes Anuais por Variação de Custos” definidos pela ANS para os Planos de Saúde Individuais ou Familiares tem como base a variação das despesas médicas apuradas nas demonstrações contábeis das operadoras (Índice de Valor das Despesas Assistenciais – IVDA) combinado com o IPCA (que é o índice que mede a Inflação no país), retirando-se deste último o item Plano de Saúde. Ou seja, o Reajuste da ANS combina 02 (dois) índices de correção amplamente conhecidos (IVDA e IPCA), tem reposição acima da Inflação e com isso garante o lucro das operadoras de planos de saúde.
Por exemplo, a Inflação geral do país fechou em 4,62% no ano de 2023 e a Inflação do Setor de Saúde fechou em 6,58%, enquanto o Reajuste Anual da ANS foi de 6,91% neste ano de 2024. Ou seja, repassar um Reajuste Anual maior do que o definido pela ANS para os Planos de Saúde Individuais ou Familiares é de extrema má-fé e coloca o consumidor em “desvantagem exagerada” (art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor).
A partir do anúncio do teto máximo de Reajuste Anual pela ANS, os beneficiários de Planos Individuais ou Familiares Novos ou Adaptados devem ficar atentos aos seus boletos de pagamento e observar se o percentual aplicado é igual ou inferior ao definido pela ANS e se a cobrança com o índice de Reajuste Anual está sendo feita a partir do mês de aniversário do contrato, que é o mês em que o contrato foi firmado.
A operadora de Plano de Saúde tem o dever de informar o Reajuste Anual definido pela ANS no mês anterior ao da aplicação do aumento, com base no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.
O que fazer?:
O que fazer em caso de reajuste abusivo
Inicialmente, leia seu contrato com atenção e confira se as cláusulas atinentes ao reajuste anual são expressas e delimitam o índice a ser usado para tanto.
Em caso negativo, você pede entrar em contato diretamente com a operadora ou com a ANS.
Por fim, caso decida questionar esse reajuste na Justiça e pedir devolução do que pagou a mais, é necessário ajuizar a ação no prazo máximo de três anos. Além disso, somente é possível questionar as mensalidades pagas até três anos antes do início da ação. Ambos os prazos foram delimitados em uma decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça ("STJ").
No entendimento do Idec, a decisão do STJ representou um retrocesso para o consumidor, pois, dentre as possíveis interpretações de prazos, foi adotada a segunda pior, em descompasso com entendimentos que a própria Corte costumava adotar antes. A definição deve ser seguida nas instâncias inferiores do Judiciário em todas as decisões sobre o tema.
O Idec esclarece que, enquanto o contrato de plano de saúde estiver em vigor, o consumidor pode questionar a abusividade de uma cláusula de reajuste a qualquer momento. O que foi limitado a três anos é o prazo para reaver o que foi pago a mais.
Fonte: Idec
Referência Legal:
Referências legislativas: Código de Defesa do Consumidor, art. 6, inciso III, art. 17-A, inciso II, § § 3º e 4º, da Lei nº 9.656/1998 e Resolução Normativa – RN – nº 171/2008 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (“ANS”).
Prazo para ingresso de ação judicial - STJ, REsp nº 1.360.969/RS, 2ª Seção, relator Ministro Marco Buzzi, julgamento em 10.08.2016, publicação em 19/09/2016.
Onde Reclamar:
Procure a operadora de plano de saúde
Se ocorrer algum problema na relação de consumo, você tem o direito de reclamar e de reivindicar uma solução. A melhor forma de resolver um problema é amigavelmente. Por isso, o Idec recomenda que o consumidor tente, em primeiro lugar, entrar em contato diretamente com a operadora de plano de saúde, expondo seu problema e exigindo uma solução.
Se optar por carta:
Envie-a com Aviso de Recebimento (A.R.). Se você quiser ou se o caso exigir maior rigor, pode remetê-la pelo Cartório de Títulos e Documentos.
Lembre-se: guarde sempre o comprovante do envio da carta (Aviso de Recebimento ou protocolo)
Contato por e-mail:
Apesar do contato por carta ser mais seguro, é possível que o consumidor envie um e-mail para a operadora, já que, atualmente, o judiciário vem aceitando o e-mail como prova processual. Caso o consumidor opte por essa via é importante que se tome algumas precauções: envie o e-mail com a opção de receber a confirmação de recebimento e/ou de leitura. Enviar o e-mail com cópia para si mesmo também é importante para comprovar o contato.
Contato por telefone:
Também pode ser utilizado, mas é o canal menos recomendável, pois o consumidor não ficará com uma prova de que reclamou de fato.
Anote o dia e a hora em que fez a reclamação e o nome de quem o atendeu. Se a empresa dispuser de registro de reclamação (protocolo), peça o número e guarde.
Procure a ANS
Entrar em contato com uma agência reguladora pode ajudar na solução e na prevenção de problemas. Isto porque, em regra, essas agências podem aplicar sanções àqueles fornecedores que desrespeitam alguma norma.
As operadoras dos planos de saúde são fiscalizadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (“ANS”).
Após o contato do consumidor, pode ser iniciado o que se chama de Notificação de Investigação Preliminar (NIP), que visa justamente solucionar o problema entre consumidor e operadora.
Dados da Agência:
ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar)
Site: www.ans.gov.br
Telefone: 0800 701 9656.
Ouvidoria: (21) 2105 0031
Central de Atendimento: http://www.ans.gov.br/planos-de-saude-e-operadoras/espaco-do-consumidor/...
Núcleos de atendimento ao consumidor: http://www.ans.gov.br/aans/nossos-enderecos
Endereço: Av. Augusto Severo, 84 Glória Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20021-040
Referência Legislativa: Lei nº 9.961/2000 e Resolução Normativa – RN nº 388/2015 da ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar.
Procure a plataforma “consumidor.gov”
O site consumidor.gov.br é um serviço público criado pela Secretaria Nacional do Consumidor (“SENACON”) para solução alternativa de conflitos de consumo, por meio da internet. Por meio deste serviço, o próprio consumidor registra uma reclamação no site criado e as empresas respondem ao registro.
Antes de iniciar os procedimentos necessários para efetuar a reclamação, verifique se a empresa com que mantém uma relação de consumo consta na lista de empresas integrantes da plataforma.
Em caso positivo, efetue seu cadastro no site e formalize sua reclamação. As empresas devem responder no prazo de 10 dias. Em seguida, você tem até 20 dias para comentar a resposta recebida e classificar a demanda como Resolvida ou Não Resolvida.
Eis o endereço do serviço: www.consumidor.gov.br/
Modelos de Cartas:
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