O Código de Defesa do Consumidor estabelece que na cobrança de dívidas o consumidor não poderá ser exposto a ridículo, nem ser submetido a qualquer constrangimento. É considerado abusivo, por exemplo, o envio do nome do consumidor para bancos de proteção de crédito sem o aviso prévio, ou ainda a cobrança em seu local de trabalho, de modo que terceiros fiquem sabendo da suposta dívida. Ambos os exemplos geram ao consumidor o direito de reclamar indenização por danos morais e/ou materiais.
Vício é qualquer anomalia que torne o produto ou serviço impróprio ou inadequado ao fim a que se destina ou que diminua o seu valor. O vício pode ser referente à quantidade ou à qualidade do produto ou do serviço.
No caso de mercadorias que necessitem ser entregues em domicílio, solicite que o prazo de entrega seja registrado na nota fiscal ou recibo, assim será mais fácil exigir seus direitos. Além do prazo de entrega o consumidor tem o direito de saber se o produto já está disponibilizado no estoque da loja; em caso negativo, a loja deverá informar quanto tempo levará para o produto ficar disponível. Como já dito, é importante que o consumidor peça que esses prazos sejam registrados na nota fiscal, recibo ou contrato.
O Cadastro Positivo é um sistema de pontuação que reúne informações sobre uma pessoa para avaliar o risco de oferecer crédito a ela.
A informação que deve ser prestada pelos fornecedores não consiste apenas em um elemento formal; a informação é um direito de todos os consumidores e, ao mesmo tempo, um dever dos fornecedores, devendo ser expressa, adequada, com especificação correta sobre todas as características e riscos do serviço a ser prestado. A sua falta ou a sua insuficiência pode gerar um vício de qualidade, quantidade e até mesmo uma indenização no caso de ocorrência de danos.
O cancelamento de um contrato pode ocorrer quando o produto ou serviço apresenta algum problema (confira a orientação geral sobre vício do produto), quando o fornecedor descumpre a oferta (confira a orientação geral sobre descumprimento de oferta), ou pela vontade das partes.
A negativa de cobertura pode ser definida como a limitação ou exclusão de determinado procedimento – exames, consultas e tratamentos – do contrato do plano de saúde.
O Código de Defesa do Consumidor (“CDC”), com o intuito de proteger o consumidor contra as vendas agressivas realizadas porta a porta e, mais modernamente, pelo telefone ou internet, garante um direito de arrependimento nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial.
A cobrança indevida ocorre quando o(a) consumidor(a) recebe uma cobrança na conta do celular pré-pago diferente do valor contratado ou que não corresponda aos serviços utilizados.
Tarifa é o valor cobrado por quilowatt-hora (kWh) consumido. O valor do kWh varia de acordo com a concessionária responsável pela prestação do serviço. A cobrança é efetuada de forma progressiva, segundo a faixa de consumo na qual o consumidor se enquadre.
