Os reajustes dos contratos de planos coletivos novos não são controlados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (“ANS”). Essa omissão, no entendimento do Idec, não tem respaldo legal.
O Código de Defesa do Consumidor (“CDC”), com o intuito de proteger o consumidor contra as vendas agressivas realizadas porta a porta e, mais modernamente, pelo telefone ou internet, garante um direito de arrependimento nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial.
Em tempos de pandemia, o Idec entende que é possível suspender o pagamento das mensalidades ou cancelar o contrato com a academia, e ter os valores já pagos restituídos, sem a imposição de nenhuma multa.
A legislação em vigor permite a cobrança de alguns tributos na conta de energia elétrica, são eles: ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviço), PIS (Programa de Integração Social) e COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social).
O Código de Defesa do Consumidor estabelece que na cobrança de dívidas o consumidor não poderá ser exposto a ridículo, nem ser submetido a qualquer constrangimento. É considerado abusivo, por exemplo, o envio do nome do consumidor para bancos de proteção de crédito sem o aviso prévio, ou ainda a cobrança em seu local de trabalho, de modo que terceiros fiquem sabendo da suposta dívida. Ambos os exemplos geram ao consumidor o direito de reclamar indenização por danos morais e/ou materiais.
Vício é qualquer anomalia que torne o produto ou serviço impróprio ou inadequado ao fim a que se destina ou que diminua o seu valor. O vício pode ser referente à quantidade ou à qualidade do produto ou do serviço.
A garantia tem como objetivo assegurar a qualidade, a eficiência e a durabilidade de produtos e de serviços. Além disso, existem três tipos de garantia: a legal, a contratual e a estendida.
As formas mais comuns de clonagem do cartão de crédito estão associadas a falhas de segurança. Por exemplo, programas espiões podem verificar o número do cartão e da respectiva senha no momento em que o consumidor realiza compras por meio da internet.
Venda casada significa condicionar a aquisição de um produto ou serviço à compra de outro produto ou serviço. Tal prática é considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor (“CDC”).
O art. 40 da Lei nº 11.445/2007, que estabelece diretrizes para o saneamento básico, elenca em quais hipóteses pode ocorrer o corte do abastecimento de água. São estas [...]:
