O Código de Defesa do Consumidor (“CDC”), com o intuito de proteger o consumidor contra as vendas agressivas realizadas porta a porta e, mais modernamente, pelo telefone ou internet, garante um direito de arrependimento nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial.
Vício é qualquer anomalia que torne o produto ou serviço impróprio ou inadequado ao fim a que se destina ou que diminua o seu valor. O vício pode ser referente à quantidade ou à qualidade do produto ou do serviço.
O Código de Defesa do Consumidor estabelece que na cobrança de dívidas o consumidor não poderá ser exposto a ridículo, nem ser submetido a qualquer constrangimento. É considerado abusivo, por exemplo, o envio do nome do consumidor para bancos de proteção de crédito sem o aviso prévio, ou ainda a cobrança em seu local de trabalho, de modo que terceiros fiquem sabendo da suposta dívida. Ambos os exemplos geram ao consumidor o direito de reclamar indenização por danos morais e/ou materiais.
Em tempos de pandemia, o Idec entende que é possível suspender o pagamento das mensalidades ou cancelar o contrato com a academia, e ter os valores já pagos restituídos, sem a imposição de nenhuma multa.
A legislação em vigor permite a cobrança de alguns tributos na conta de energia elétrica, são eles: ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviço), PIS (Programa de Integração Social) e COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social).
As formas mais comuns de clonagem do cartão de crédito estão associadas a falhas de segurança. Por exemplo, programas espiões podem verificar o número do cartão e da respectiva senha no momento em que o consumidor realiza compras por meio da internet.
Antes de aderir a um grupo de consórcio, independentemente da administradora, é importante observar alguns cuidados:
O corte do fornecimento da energia elétrica ou a interrupção do fornecimento, conforme expresso no ANEXO IV da Resolução n° 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) consiste no desligamento temporário da energia elétrica para conservação e manutenção da rede elétrica e em situações de caso fortuito ou força maior (problemas que não foram previstos ou de difícil previsão).
Não há regra clara para nenhum tipo de descredenciamento nos planos antigos. A rede credenciada integra o contrato e deve ser mantida obrigatoriamente, a não ser que haja uma situação excepcional.
O consumidor tem direito a uma cópia de seu contrato de saúde. Além disso, existem diferenças entre cada tipo de contrato e sua forma de contratação. Confira abaixo as principais diferenças:
