Qualquer oferta formulada pelo fornecedor ou seus vendedores, desde que suficientemente precisa, deve ser cumprida. O Código de Defesa do Consumidor contempla a regra segundo a qual vale a máxima "prometeu, cumpriu", independentemente do meio utilizado pelo fornecedor (promessa feita verbalmente pelo corretor, anúncios no rádio, na TV, em jornais e revistas, outdoors, folhetos distribuídos na rua etc.).
O Código de Defesa do Consumidor estabelece que na cobrança de dívidas o consumidor não poderá ser exposto a ridículo, nem ser submetido a qualquer constrangimento. É considerado abusivo, por exemplo, o envio do nome do consumidor para bancos de proteção de crédito sem o aviso prévio, ou ainda a cobrança em seu local de trabalho, de modo que terceiros fiquem sabendo da suposta dívida. Ambos os exemplos geram ao consumidor o direito de reclamar indenização por danos morais e/ou materiais. cumbuca
Existem planos de saúde que preveem o reembolso de despesas realizadas em prestadores de serviços não pertencentes à rede credenciada. O valor do reembolso depende do previsto em cada contrato, podendo existir um teto ou ser integral.
Vício é qualquer anomalia que torne o produto ou serviço impróprio ou inadequado ao fim a que se destina ou que diminua o seu valor. O vício pode ser referente à quantidade ou à qualidade do produto ou do serviço.
O reajuste por revisão técnica é um reajuste excepcional. Autorizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (“ANS”), é aplicado ao plano de saúde que esteja com problemas econômicos, ameaçando a continuidade da prestação de serviços pela operadora.
A falta de cobertura pode representar a ausência de informação adequada por parte da operadora de telefonia. Ou seja, a empresa não orientou o consumidor de que a área contratada não está coberta pelos serviços adquiridos.
Tarifa é o valor cobrado por quilowatt-hora (kWh) consumido. O valor do kWh varia de acordo com a concessionária responsável pela prestação do serviço. A cobrança é efetuada de forma progressiva, segundo a faixa de consumo na qual o consumidor se enquadre.
O corte do fornecimento da energia elétrica ou a interrupção do fornecimento, conforme expresso no ANEXO IV da Resolução n° 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) consiste no desligamento temporário da energia elétrica para conservação e manutenção da rede elétrica e em situações de caso fortuito ou força maior (problemas que não foram previstos ou de difícil previsão).
É comum o consumidor precisar se ausentar por algum tempo de casa. Nesta situação, é possível suspender alguns serviços por motivo de economia.
Em tempos de pandemia, o Idec entende que é possível suspender o pagamento das mensalidades ou cancelar o contrato com a academia, e ter os valores já pagos restituídos, sem a imposição de nenhuma multa.
