Vício é qualquer anomalia que torne o produto ou serviço impróprio ou inadequado ao fim a que se destina ou que diminua o seu valor. O vício pode ser referente à quantidade ou à qualidade do produto ou do serviço.
Na ocorrência de acontecimentos imprevistos, como é o caso da pandemia de Covid-19 ou outras situações que impeçam os consumidores de utilizarem o serviço da academia, é possível suspender o pagamento das mensalidades ou cancelar o contrato e ter restituição dos valores pagos durante o período. Os imprevistos podem ser uma greve ou enchente, por exemplo.
Quando você deseja cancelar em condições normais, prevalece a política da empresa contratada. Você pode conferir nossas orientações sobre cancelamento de contrato aqui.
O Código de Defesa do Consumidor (“CDC”), com o intuito de proteger o consumidor contra as vendas agressivas realizadas porta a porta e, mais modernamente, pelo telefone ou internet, garante um direito de arrependimento nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial.
O corte do fornecimento da energia elétrica ou a interrupção do fornecimento, conforme expresso no ANEXO IV da Resolução n° 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) consiste no desligamento temporário da energia elétrica para conservação e manutenção da rede elétrica e em situações de caso fortuito ou força maior (problemas que não foram previstos ou de difícil previsão).
O Juizado Especial Cível (“JEC”) é um órgão judicial de primeira instância. Regido pela Lei nº 9.099/95, substituiu o antigo Juizado de Pequenas Causas e tem como principal objetivo analisar e julgar ações menos complexas, que não ultrapassem o valor de 40 (quarenta) salários mínimos.
O Código de Defesa do Consumidor estabelece que na cobrança de dívidas o consumidor não poderá ser exposto a ridículo, nem ser submetido a qualquer constrangimento. É considerado abusivo, por exemplo, o envio do nome do consumidor para bancos de proteção de crédito sem o aviso prévio, ou ainda a cobrança em seu local de trabalho, de modo que terceiros fiquem sabendo da suposta dívida. Ambos os exemplos geram ao consumidor o direito de reclamar indenização por danos morais e/ou materiais. cumbuca
O serviço será considerado mal feito quando contiver algum vício de qualidade que o torne impróprio ao consumo ou que lhe diminua o valor. O vício pode ser referente à quantidade ou à qualidade do produto ou do serviço.
Esses vícios no fornecimento de serviços geram o direito do consumidor de escolher entre as seguintes alternativas:
Aferição de medidor é a verificação realizada pela distribuidora de energia elétrica, na unidade consumidora ou em laboratório, dos valores indicados pelo medidor de energia e sua conformidade com as condições de operação estabelecidas na legislação metrológica.
Qualquer oferta formulada pelo fornecedor ou seus vendedores, desde que suficientemente precisa, deve ser cumprida. O Código de Defesa do Consumidor contempla a regra segundo a qual vale a máxima "prometeu, cumpriu", independentemente do meio utilizado pelo fornecedor (promessa feita verbalmente pelo corretor, anúncios no rádio, na TV, em jornais e revistas, outdoors, folhetos distribuídos na rua etc.).
A cobrança indevida de SVA ocorre quando o consumidor recebe uma cobrança na conta de telefonia, TV por assinatura ou internet com discriminação de serviços não contratados, que podem inclusive aumentar o valor de suar fatura mensal.
