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Soluções para violações de seus direitos como consumidor

10+ Procuradas

O reajuste por mudança de faixa etária ocorre de acordo com a variação da idade do consumidor. As faixas etárias praticadas atualmente são as seguintes:

  • 0 a 18 anos
  • 19 a 23 anos
  • 24 a 28 anos
  • 29 a 33 anos
  • 34 a 38 anos
  • 39 a 43 anos
  • 44 a 48 anos
  • 49 a 53 anos
  • 54 a 58 anos
  • 59 anos ou mais.

O aumento pode chegar a 500% entre a primeira e a última faixa etária, sendo comum que o aumento seja exorbitante conforme os consumidores ficam idosos. Para facilitar a compreensão: o valor da mensalidade da última faixa etária não pode ser seis vezes maior que o valor da primeira faixa. Adicionalmente, a variação acumulada entre a sétima e a décima faixas não poderá ser superior à variação acumulada entre a primeira e a sétima faixas.

Já nos planos firmados antes de 2004 ou adaptados, considera-se 7 faixas etárias, sendo que não é permitido que o plano de saúde faça reajuste para consumidores acima de 60 anos que paguem o plano de saúde há mais de 10 anos (desde os 50, por exemplo). Nesse caso, as faixas etárias são:

  • 0 a 17 anos
  • 18 a 29 anos
  • 30 a 39 anos
  • 40 a 49 anos
  • 50 a 59 anos
  • 60 a 69 anos
  • 70 anos em diante.

De maneira geral, o reajuste por faixa etária é permitido, desde que:

  • Faixas etárias e critérios de reajuste expressamente previstos no contrato, sempre respeitando que o valor da mensalidade da última faixa etária não pode ser seis vezes maior que o valor da primeira faixa
  • Aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor diante de aumento abusivo das mensalidades e
  • Aplicação de percentuais justificados e adequados ao equilíbrio financeiro do contrato, proibindo-se reajustes ou aumento financeiramente onerosos e/ou discriminatórios.

Há duas situações em que se deseja suspender ou cancelar a matrícula na academia:

Na ocorrência dos acontecimentos imprevistos, é possível suspender o pagamento das mensalidades e cancelar o contrato com a academia sem multas, além deter os valores pagos durante o período sem uso restituídos.

Os acontecimentos imprevistos podem ser uma greve, uma enchentes ou uma pandemia. O requisito para  configurar essa situação é que ela não pode ser prevista quando o contrato foi assinado ou, se prevista, que os efeitos não possam ser evitados.

Quando o consumidor está em dia com seus pagamentos, a interrupção do fornecimento da energia elétrica deve acontecer somente em situações de manutenção da rede elétrica ou imprevistos.


Corte Súbito no Fornecimento

É completamente ilegal o corte do serviço de fornecimento de consumidor adimplente, a não ser em emergências ou por razões de ordem técnica ou de segurança.

Caso isso ocorra e gerem danos materiais ou morais, o consumidor tem o direito de exigir indenização. Danos em equipamentos eletroeletrônicos, como televisores, refrigeradores, máquinas de lavar, computadores, entre outros, em decorrência de corte súbito no fornecimento de energia elétrica, podem ser ressarcidos ao consumidor pela empresa distribuidora.

Para saber mais sobre o procedimento, clique aqui.
 

Corte em Caso de Inadimplência

A causa mais comum de corte do fornecimento de energia elétrica é quando o consumidor não paga a conta de energia.

Passados 90 dias da data da fatura vencida e não paga, a concessionária não poderá mais cortar o fornecimento da energia, salvo nos casos de impedimento ou decisão judicial.

Caso o consumidor receba uma visita do técnico para realizar a suspensão do serviço, mas tenha efetuado, com atraso, o pagamento da fatura, poderá mostrar o comprovante do pagamento ao técnico, que não deverá efetivar o serviço. No entanto, neste caso o consumidor deverá pagar a taxa de visita técnica. Só não pagará caso tenha realizado o pagamento no dia correto e possa provar.

De qualquer forma o consumidor deverá ser notificado previamente à suspensão. No caso de inadimplência a antecedência deve ser de 15 dias e no caso de ordem técnica ou de segurança, 3 dias. Essa notificação deve ser escrita e com entrega comprovada ou impressa em destaque na própria fatura.

Se for constatado que o corte do fornecimento foi indevido, a concessionária é obrigada a fazer a religação no prazo máximo de 4 horas após a reclamação.
Para o Idec, o corte é ilegal e fere o Código de Defesa do Consumidor), pois é uma forma de cobrança vexatória e os órgãos públicos têm de fornecer, por si ou por meio de empresas particulares, serviços adequados, eficientes, seguros e - no caso daqueles considerados essenciais, como é a energia - contínuos.

 

Seguem alguns problemas comuns pelos quais consumidores passam quando precisam acionar a assistência técnica de produtos eletrônicos.

 

Cobrança de Orçamento

A cobrança pelo orçamento somente se justifica em casos excepcionais, como quando há deslocamento do profissional, do produto ou quando o produto precisa ser desmontado. Conforme o Código de Defesa do Consumidor, essa cobrança deve ser informada com antecedência. Em alguns estados, como no Rio de Janeiro e no Espírito Santo, a cobrança da visita técnica está proibida por lei.

O fornecedor da assistência deve entregar um orçamento antes de realizar o serviço, contendo o valor da mão de obra, dos materiais e equipamentos utilizados e as condições de pagamento, além das datas de início e término do serviço. Vale lembrar que ao solicitar um orçamento para conserto, o consumidor não se compromete em aceitá-lo.

Importante: antes de contratar o serviço, é importante verificar se o produto não está mais no prazo de garantia. Se ainda estiver, procure uma loja autorizada, levando a nota fiscal de compra e garantia do fornecedor.


Peças de Reposição

Quando contratada, a assistência técnica é obrigada a usar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, exceto quando há autorização em contrário do consumidor.

Já o fabricante é responsável por garantir peças de reposição durante a época de fabricação ou importação do produto, como também durante um período razoável de tempo após sua saída de linha, correspondendo ao tempo de vida útil do produto.


Prazos

A Lei não define expressamente um prazo para a realização da assistência técnica. De qualquer forma, o prazo deve constar no orçamento e o consumidor pode se valer dos prazos previstos para reparo em caso de defeito:

  • 30 dias como regra geral
  • Outro prazo combinado com o consumidor, obedecendo o parâmetro mínimo de 7 dias e máximo de 180.

Se o prazo combinado não for respeitado, o consumidor pode reclamar de descumprimento de oferta e má prestação do serviço, tendo o direito de escolher entre:

Cumprimento forçado do conserto;
Reparo por outra assistência técnica, sem custo ao consumidor, por conta e risco do primeiro fornecedor que descumpriu o acordo;
Cancelamento do contrato e restituição do valor pago e
Reparação dos danos eventualmente sofridos.

O prazo para retirada do produto após o conserto também deve ser combinado com o consumidor. Se você não for buscar, o fornecedor deve guardar, mas pode cobrar uma taxa por esse serviço. Mesmo que o cliente demore, a assistência não pode se desfazer do produto sem autorização judicial.


Garantia Após Reparo

O serviço de reparo tem garantia legal de três meses, independentemente de termos escritos. Se após a realização do serviço os problemas não forem resolvidos, o consumidor terá direito a escolher entre:

  • Reexecução sem custo adicional
  • Restituição imediata da quantia paga, atualizada monetariamente
  • Abatimento proporcional do preço.


Outros cuidados

No ato da entrega do aparelho à empresa, é importante exigir um comprovante por escrito no qual devem constar todos os dados do produto, como número de série, cor, modelo, marca, defeito apresentado. Ao retirar o aparelho da assistência, o consumidor deve ainda testar o produto e pedir nota fiscal dos serviços realizados.


Produto Importado

No caso de compra feita fora do país, o Idec entende que se o fabricante atuar no Brasil, a empresa tem responsabilidades e obrigações com o consumidor brasileiro, sendo aplicada a nossa legislação. Assim, em caso de defeito no produto, o fornecedor deve prestar assistência, mesmo que seja necessário enviar o artigo para fora do país para o reparo, caso não haja mão de obra técnica ou peças de substituição no Brasil.