O Código de Defesa do Consumidor estabelece que na cobrança de dívidas o consumidor não poderá ser exposto a ridículo, nem ser submetido a qualquer constrangimento. É considerado abusivo, por exemplo, o envio do nome do consumidor para bancos de proteção de crédito sem o aviso prévio, ou ainda a cobrança em seu local de trabalho, de modo que terceiros fiquem sabendo da suposta dívida. Ambos os exemplos geram ao consumidor o direito de reclamar indenização por danos morais e/ou materiais.
Vício é qualquer anomalia que torne o produto ou serviço impróprio ou inadequado ao fim a que se destina ou que diminua o seu valor. O vício pode ser referente à quantidade ou à qualidade do produto ou do serviço.
A informação que deve ser prestada pelos fornecedores não consiste apenas em um elemento formal; a informação é um direito de todos os consumidores e, ao mesmo tempo, um dever dos fornecedores, devendo ser expressa, adequada, com especificação correta sobre todas as características e riscos do serviço a ser prestado. A sua falta ou a sua insuficiência pode gerar um vício de qualidade, quantidade e até mesmo uma indenização no caso de ocorrência de danos.
A falência é um processo judicial pelo qual passa uma empresa quando ela acumula dívidas maiores do que o seu patrimônio e não tem outros meios para se recuperar financeiramente. Assim, o estabelecimento deixa de funcionar e a Justiça reúne seus bens para pagamento dos credores. Neste processo uma pessoa escolhida pelo juiz, o Administrador Judicial, administrará o patrimônio da empresa-fornecedora com a finalidade de arrecadar dinheiro para o pagamento dos credores.
Acidente de consumo é causado por um defeito que vai além do produto ou serviço em si. Além de tornar o produto/serviço inadequado para o fim a que se destina, também causa danos ao consumidor ou coloca em risco a sua vida, saúde ou segurança. Vale ressaltar que a falta de informação ou a informação insuficiente ou inadequada também é considerada pelo Código de Defesa do Consumidor (“CDC”) um defeito.
Falhas no atendimento e problemas relacionados às operadoras planos de saúde, ano a ano, representam as maiores reclamações efetuadas por consumidores. Abaixo, constam alguns problemas encontrados pelos consumidores: a) Desrespeito aos prazos máximos de atendimento; b) Negativa de agendamento de consulta; c) Não entrega do contrato de prestação; [...]
A negativa de cobertura pode ser definida como a limitação ou exclusão de determinado procedimento – exames, consultas e tratamentos – do contrato do plano de saúde.
Em caso de cobrança indevida presente na conta de celular pré-pago, aplicam-se tanto as regras constantes no Código de Defesa do Consumidor (“CDC”) quanto regras específicas da Agência Nacional de Telecomunicações (“ANATEL)”. Esta é a agência reguladora responsável por editar resoluções e orientações para o setor de telecomunicações.
