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Soluções para violações de seus direitos como consumidor

10+ Procuradas

Plano de saúde individual / familiar antigo - Reajuste anual

O plano individual/familiar antigo é aquele assinado antes de 1999, isto é, antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/98. E tratando-se destes planos, dois direitos básicos previstos no Código de Defesa do Consumidor (“CDC”) são aplicáveis à matéria de reajuste dos planos de saúde: informação clara e precisa e proibição de variação unilateral do preço.

Falha de sinal do celular pré-pago

Em caso de falha de sinal da telefonia fixa pós-paga, aplicam-se tanto as regras constantes no Código de Defesa do Consumidor (“CDC”) quanto regras específicas da Agência Nacional de Telecomunicações (“ANATEL)”. Esta é a agência reguladora responsável por editar resoluções e orientações para o setor de telecomunicações.

Plano coletivo antigo - Reajuste por revisão técnica

O reajuste por revisão técnica é um reajuste excepcional. Autorizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (“ANS”), é aplicado ao plano de saúde que esteja com problemas econômicos, ameaçando a continuidade da prestação de serviços pela operadora.

Cobrança Indevida - taxas no cartão de crédito

A cobrança de algumas tarifas de concessão de crédito que eram consideradas normais passaram a ser proibidas a partir de 2010. Caso você tenha pago por alguma delas, tem o direito de devolução em dobro. Alguns exemplos são:

TAC
A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) tinha como principal objetivo cobrir os custos administrativos decorrentes da abertura de crédito, mas esses custos não eram claramente passados ao consumidor e a sua cobrança era injustificada.


TLA
Contratos firmados com instituições financeiras a partir do dia 06/12/2007 estão proibidos de cobrar a chamada Tarifa de Liquidação Antecipada (TLA). Para o Idec, a TLA pode ser considerada abusiva independentemente da data em que o crédito foi contraído e mesmo que esteja prevista no contrato, pois é um lucro excessivo gerado aos bancos.


Boleto Bancário
Desde 2009, o Banco Central determinou a proibição de cobrança de boleto bancário em diversas operações, inclusive operações de crédito e de arrendamento mercantil. O fornecedor não pode repassar os custos de sua atividade comercial para o consumidor, pois eles já integram o preço cobrado pelo produto ou serviço.

Fique atento à cobrança de tarifas por parte dos bancos. Todos os valores precisam ser devidamente discriminados e explicados pelas instituições financeiras. Algumas tarifas, quando excessivas, podem ser consideradas abusivas.

Plano de saúde coletivo antigo - Negativa de cobertura de cirurgia

Muitos contratos antigos – assinados antes de janeiro de 1999 - preveem exclusão de cobertura de cirurgias e outros procedimentos. Todavia, mesmo que esteja escrito no contrato assinado pelo consumidor, é ilegal negar a cobertura. Isso porque, a negativa de cobertura coloca o consumidor em desvantagem exagerada em relação à operadora de planos de saúde, rompendo o justo equilíbrio que deve haver entre o consumidor e o fornecedor.

Danos por falha no fornecimento de energia

Quando há alguma falha no sistema de energia, sendo os exemplos mais comuns  o “apagão” (o corte súbito de energia elétrica) ou instabilidade da rede elétrica com o fornecimento irregular e "picotado'', podem ocorrer danos a equipamentos elétricos. Imagine que houve uma destas falhas no serviço de energia e, após o retorno da energia regular, a TV queimou, a lâmpada está piscando ou a máquina de lavar parou de funcionar. O que fazer?

Neste artigo você encontrará todas as informações necessárias para resolver estes problemas, com a legislação pertinente para fundamentar seus pedidos à empresa ou até mesmo à justiça, se for necessário.

Se você tiver algum problema decorrente do fornecimento de energia elétrica, deve reclamar diretamente com  a sua distribuidora de energia. Na sua fatura de energia estão disponíveis todos os telefones de contato da distribuidora e o número de identificação da sua unidade consumidora. Ao registrar a reclamação, a distribuidora poderá pedir detalhes sobre o problema e deverá fornecer informações sobre o encaminhamento a ser dado, bem como um número de protocolo.

É bom saber que, além desses danos materiais, problemas de energia podem causar outros danos como a perda de compromissos escolares/acadêmicos, como provas, ou profissionais, como entrevistas de emprego ou dias de trabalho, ainda mais quando se considera o aumento do trabalho em casa desde o início da pandemia de Covid-19.
 

Cartão de crédito - clonagem

Ao estranhar compras em sua fatura, informe imediatamente ao banco. Um risco de clone acontece quando são realizadas compras na internet e, por exemplo, programas espiões conseguem o número e senha do cartão. Compras físicas também podem sofrer de clonagem e, por este motivo, é importante checar mensalmente sua fatura. 

Quando desconfiar de uma clonagem, a responsabilidade é do banco ou administradora do cartão de crédito, que devem garantir a segurança do meio de pagamento. Como consumidor, você tem direito de cancelar o lançamento da compra desconhecida na fatura e, caso já tenha sido paga, do estorno de valores.

O banco é responsável pela falha de segurança desde que você não tenha facilitado a clonagem. Tome alguns cuidados, como:

  • Ao comprar em estabelecimentos, preste atenção ao momento de digitação da senha e assegure-se de que ela não esteja visível a outros.
  • Atenção sempre ao fazer compras em máquinas de cartão e não deixe que terceiros peguem seu cartão.
  • Em compras pela internet, verifique a certificação de segurança do site.
  • Evite fazer transações bancárias e compras pela internet em wi-fi/redes de acesso público.
  • Mantenha atualizado seu computador pessoal com programas de segurança (antivírus e firewall).
  • Em caixas eletrônicos, peça ajuda somente a funcionários e não permita que suas senhas sejam vistas por outras pessoas, mesmo que sejam funcionários.
Defeito - Produto

Ao notar o defeito e comunicá-lo à empresa, ela tem 30 dias para consertar o produto (se possível) ou cumprir com uma das soluções de sua escolha:

  • Substituição do produto por outro do mesmo tipo, em perfeitas condições de uso
  • Restituição imediata da quantia paga, sem prejuízo de eventuais perdas e danos
  • Abatimento proporcional do preço, com devolução ao consumidor do valor pago a mais.

Se o conserto proposto pelo fornecedor puder comprometer a qualidade do produto ou puder diminuir o seu valor, o consumidor não será obrigado a esperar os 30 dias. É o caso de produtos essenciais, como geladeira, fogão, máquina de lavar, colchão, medicamentos, celular, computador e televisão.

Alguns exemplos de defeito:

  • Produto com prazos de validade vencido
  • Produto deteriorado, alterado, avariado, falsificado, corrompido, nocivo à saúde
  • Produto em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação
  • Produtos inadequados ao fim a que se destinam.

É importante se atentar para o prazo para reclamar dos defeitos aparentes e de fácil constatação:

  • Produtos não duráveis, como comida: 30 dias
  • Produtos duráveis, como roupas: 90 dias
  • Os prazos se iniciam a partir da data de entrega do produto.

Quando o defeito é de difícil constatação, como um computador que passa a desligar sozinho, o prazo para reclamar se inicia a partir da percepção do defeito. Este é o chamado “vício oculto”, um problema de funcionamento que não é resultado do desgaste natural do produto, e que o consumidor só tem condições de detectar depois que o utiliza. Neste caso, o prazo para reclamação se inicia apenas após o descobrimento deste vício.

Cancelamento - Academia

Há duas situações em que se deseja suspender ou cancelar a matrícula na academia:

Na ocorrência dos acontecimentos imprevistos, é possível suspender o pagamento das mensalidades e cancelar o contrato com a academia sem multas, além deter os valores pagos durante o período sem uso restituídos.

Os acontecimentos imprevistos podem ser uma greve, uma enchentes ou uma pandemia. O requisito para  configurar essa situação é que ela não pode ser prevista quando o contrato foi assinado ou, se prevista, que os efeitos não possam ser evitados.

Cancelamento - compra, serviço, contrato

O cancelamento de um contrato pode ocorrer quando o produto ou serviço apresenta algum problema de defeito de produto ou defeito de serviço, quando o fornecedor descumpre a oferta ou pela vontade das partes, que é o que trataremos a seguir.

Geralmente os contratos reservam ao fornecedor o direito de cancelar o vínculo, então é preciso se atentar se há cláusula que confere o mesmo direito a você. Se o direito de cancelar for apenas para o fornecedor, trata-se de uma prática abusiva. Sempre que topar com uma cláusula desse tipo, saiba que você tem o mesmo direito.

Em muitos serviços, o fornecedor impõe um prazo mínimo para a continuidade dos serviços, conhecido como prazo de fidelidade, e cobra uma multa quando o cancelamento é solicitado antes do fim desse período. Contudo, essa cobrança deve ser proporcional ao tempo que falta de vigência da fidelização e ao valor do do serviço, cujos cálculos devem estar previstos em contrato. A multa compensatória não pode ser superior a 10% do valor restante para encerramento do contrato.

O consumidor tem direito a rescindir o contrato sem pagar multa, mesmo estando dentro do período de fidelidade, quando:

  • Cancelamento devido à má qualidade na prestação do serviço
  • O consumidor não tem mais condição de pagar pelo serviço (neste caso, depende de aceitação pela empresa).
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