O Cadastro Positivo é um sistema de pontuação que reúne informações sobre uma pessoa para avaliar o risco de oferecer crédito a ela.
Caso opte pela entrega de produtos eletroeletrônicos na sua casa, solicite que o prazo de entrega seja registrado na nota fiscal ou recibo, assim será mais fácil exigir seus direitos.
O cancelamento de um contrato pode ocorrer quando o produto ou serviço apresenta algum problema (confira a orientação geral sobre vício do produto), quando o fornecedor descumpre a oferta (confira a orientação geral sobre descumprimento de oferta), ou pela vontade das partes.
O corte do fornecimento da energia elétrica ou a interrupção do fornecimento, conforme expresso no ANEXO IV da Resolução n° 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) consiste no desligamento temporário da energia elétrica para conservação e manutenção da rede elétrica e em situações de caso fortuito ou força maior (problemas que não foram previstos ou de difícil previsão).
O Código de Defesa do Consumidor estabelece que na cobrança de dívidas o consumidor não poderá ser exposto a ridículo, nem ser submetido a qualquer constrangimento. É considerado abusivo, por exemplo, o envio do nome do consumidor para bancos de proteção de crédito sem o aviso prévio, ou ainda a cobrança em seu local de trabalho, de modo que terceiros fiquem sabendo da suposta dívida. Ambos os exemplos geram ao consumidor o direito de reclamar indenização por danos morais e/ou materiais. cumbuca
A abertura de qualquer tipo de cadastro ou ficha de dados pessoais e de consumo com informações de inadimplência deverá ser comunicada por escrito ao(à) consumidor(a).
Qualquer oferta formulada pelo fornecedor ou seus vendedores, desde que suficientemente precisa, deve ser cumprida. O Código de Defesa do Consumidor contempla a regra segundo a qual vale a máxima "prometeu, cumpriu", independentemente do meio utilizado pelo fornecedor (promessa feita verbalmente pelo corretor, anúncios no rádio, na TV, em jornais e revistas, outdoors, folhetos distribuídos na rua etc.).
Vício é qualquer anomalia que torne o produto ou serviço impróprio ou inadequado ao fim a que se destina ou que diminua o seu valor. O vício pode ser referente à quantidade ou à qualidade do produto ou do serviço.
