A renegociação de dívidas com as instituições financeiras é um procedimento que requer atenção do consumidor e que é bastante diferente caso a caso.
Para iniciar o procedimento de negociação, é importante que o consumidor verifique o contrato que mantém junto ao banco e atente-se para os elementos que foram contratados.
Vício é qualquer anomalia que torne o produto ou serviço impróprio ou inadequado ao fim a que se destina ou que diminua o seu valor. O vício pode ser referente à quantidade ou à qualidade do produto ou do serviço.
A legislação em vigor permite a cobrança de alguns tributos na conta de energia elétrica, são eles: ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviço), PIS (Programa de Integração Social) e COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social).
Em caso de falha de sinal da telefonia fixa pós-paga, aplicam-se tanto as regras constantes no Código de Defesa do Consumidor (“CDC”) quanto regras específicas da Agência Nacional de Telecomunicações (“ANATEL)”. Esta é a agência reguladora responsável por editar resoluções e orientações para o setor de telecomunicações.
O cancelamento de um contrato pode ocorrer quando o produto ou serviço apresenta algum problema (confira a orientação geral sobre vício do produto), quando o fornecedor descumpre a oferta (confira a orientação geral sobre descumprimento de oferta), ou pela vontade das partes.
Qualquer oferta formulada pelo fornecedor ou seus vendedores, desde que suficientemente precisa, deve ser cumprida. O Código de Defesa do Consumidor contempla a regra segundo a qual vale a máxima "prometeu, cumpriu", independentemente do meio utilizado pelo fornecedor (promessa feita verbalmente pelo corretor, anúncios no rádio, na TV, em jornais e revistas, outdoors, folhetos distribuídos na rua etc.).
O Código de Defesa do Consumidor estabelece que na cobrança de dívidas o consumidor não poderá ser exposto a ridículo, nem ser submetido a qualquer constrangimento. É considerado abusivo, por exemplo, o envio do nome do consumidor para bancos de proteção de crédito sem o aviso prévio, ou ainda a cobrança em seu local de trabalho, de modo que terceiros fiquem sabendo da suposta dívida. Ambos os exemplos geram ao consumidor o direito de reclamar indenização por danos morais e/ou materiais. cumbuca
O Cadastro Positivo é um sistema de pontuação que reúne informações sobre uma pessoa para avaliar o risco de oferecer crédito a ela.
A garantia tem como objetivo assegurar a qualidade, a eficiência e a durabilidade de produtos e de serviços. Além disso, existem três tipos de garantia: a legal, a contratual e a estendida.
A cobrança indevida ocorre quando o(a) consumidor(a) recebe uma cobrança na conta do celular pré-pago diferente do valor contratado ou que não corresponda aos serviços utilizados.
