Bloco Associe-se

Associe-se ao Idec

Transporte público: veja como exigir os seus direitos como consumidor

Passageiro: fique atento aos seus direitos e veja como reclamar em caso de transtorno no transporte coletivo

separador

Atualizado: 

10/12/2018
Transporte público: veja como exigir os seus direitos como consumidor

Por ser um serviço voltado à população, as empresas que realizam o transporte público são consideradas pelo código de defesa do consumidor como fornecedoras de serviços e os seus usuários são seus consumidores.

Baixe o Guia do Usuário de Transporte e saiba mais sobre os direitos garantidos dos passageiros de transportes coletivos 

Dessa forma, as empresas de transporte coletivo são responsáveis por tudo o que ocorre com os seus passageiros e devem prestar um serviço com padrões adequados de qualidade, segurança e desempenho que atendam às demandas dos consumidores. Ao identificar qualquer transtorno enquanto utiliza o transporte público, como acidentes, assaltos, atrasos ou quaisquer outros eventos que lesem seus direitos, você pode denunciar aos órgãos responsáveis pela fiscalização na sua cidade. Afinal, reclamar é fundamental para fazer o serviço melhorar. Veja como!

•    Havendo qualquer problema, a primeira coisa a se fazer é entrar em contato com os responsáveis pela gestão dos transportes na sua cidade ou estado, como a Secretaria Municipal de Transportes ou o Procon. Mas nem sempre é fácil saber que órgãos são esses. Para facilitar, o Idec disponibiliza um formulário com os contatos para reclamação dos órgãos dos estados e capitais brasileiros.

•    As prefeituras, governos do estado e suas respectivas secretarias responsáveis pelo serviço de transporte devem disponibilizar um telefone para atendimento ao cidadão (SAC). Ligue, registre seu pedido ou reclamação, anote o protocolo de atendimento e peça um prazo para resposta.

•    Em caso de dificuldade, resposta evasiva ou falta de resposta do órgão público, procure a ouvidoria. É sempre importante reclamar aos órgãos públicos para informar o problema encontrado e tentar resolvê-lo. Além disso, sua reclamação gera estatísticas que podem ser usadas para apontar prioridades e direcionar o planejamento da cidade. Outra maneira de fortalecer seu pedido é fazer abaixo-assinados ou petições e encaminhar aos órgãos responsáveis pelo serviço.

•    Se os SACs ou a ouvidoria não resolveram seu problema, você pode enviar sua reclamação para o Procon da sua região e também registrá-la na agência reguladora correspondente, se houver. É importante ter a reclamação registrada no órgão de sua cidade para depois recorrer ao Procon.

•    Se ainda assim o caso não for resolvido, faça sua denúncia ao Ministério Público e à Defensoria Pública. O Ministério Público deve ser usado preferencialmente para reclamações coletivas ou problemas que estão impactando diversas pessoas, já a Defensoria atende problemas pontuais enfrentados pessoas de baixa renda e pode também ser acionada para questões mais amplas.

•    Você também pode acionar diretamente o Juizado Especial Cível. Para causas de valor igual ou inferior a 20 salários mínimos, não é necessária assistência de advogado. Nas causas de 20 a 40 salários mínimos, a assistência de um advogado é obrigatória.

•    Use ainda a Lei de Acesso à Informação para solicitar aos órgãos públicos qualquer dado público por eles produzidos ou armazenados. Você tem direito a receber uma resposta em até 20 dias. Não é necessário apresentar justificativa para seu pedido de informação. Praticamente tudo, pela lei, deve ser disponibilizado ao cidadão. Caso o assunto seja sigiloso, deve haver justificativa.

•    Para mais informações sobre como denunciar, reclamar e exigir, acesse o site do MoveCidade, app gratuito do Idec. 


LEIA TAMBÉM
Idec lança Guia do Usuário de Transporte Público

Passageiro também é consumidor: veja seus direitos

Quem paga a conta do transporte público?