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Bilhetes no transporte público: entenda seus direitos sobre a passagem

Confira seus direitos de consumidor na hora de adquirir e utilizar o seu bilhete de ônibus, metrô e trem

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Atualizado: 

01/11/2018
Bilhetes no transporte público: entenda seus direitos sobre a passagem

O bilhete eletrônico ou o tradicional - de papel - são ferramentas que devem facilitar, integrar e baratear o acesso do usuário ao transporte. Nesse sentido, o bilhete não pode restringir, nem excluir nenhum passageiro do sistema de transporte público. Essa medida visa garantir que o acesso ao sistema, bem como as vantagens da bilhetagem, como as integrações, possam ser realmente percebidas por todos os usuários.
 
Baixe o Guia do Usuário de Transporte e saiba mais sobre os direitos garantidos dos passageiros de transportes coletivos
 
Todos têm o direito de ser atendidos com qualidade e clareza para compra e recarga do bilhete eletrônico e adquiri-lo deve ser simples, rápido e fácil. Entenda mais sobre o sistema de bilhetagem e confira os seus direitos!
 
 
Atendimento ao usuário
O atendimento à bilhetagem deve atender aos princípios de generalidade. Ou seja, o suporte aos usuários deve ser o mais abrangente possível, em todas as regiões da cidade, com um horário de funcionamento adequado, de modo que atenda pessoas de todas as rendas, idades, raças e orientações sexuais.

Acesso ao bilhete
É importante ressaltar que todos os passageiros têm direito ao acesso facilitado do bilhete único, devendo constar nos postos dos órgãos de transporte, bem como nos guichês de compra de créditos. Além disso, as regras para aquisição de bilhetes especiais, como os estudantis, de idoso ou vale transporte, devem ser amplamente informados aos passageiros, inclusive nos próprios veículos. Essas informações são fundamentais para que você possa identificar como adquirir os bilhetes específicos, bem como se informar sobre seus custos.
 
Compra de créditos
É fundamental na compra de créditos que você tenha acesso à informação clara e acessível nos pontos de venda, como, por exemplo, horários, diferentes valores, integrações e canais de atendimento. As taxas de conveniência não podem ser obrigatórias em todos os canais.
 
Cancelamento do bilhete
Você pode solicitar o cancelamento, pedir a segunda via ou restituição do seu bilhete através de canais que devem ser disponibilizados pelo governo ou empresa operadora, como postos de atendimento e canais eletrônicos. É dever do governo ou da empresa operadora divulgar de forma clara quais são os canais de atendimento em que o usuário pode se dirigir para pedir o cancelamento de seu bilhete eletrônico. Contudo, o cancelamento do seu bilhete por parte do governo ou da empresa não é permitido sem justificativa plausível, como o uso indevido do mesmo, dando oportunidade ao usuário de contestar esse cancelamento.
 
Dados pessoais protegidos
No uso das bilhetagens eletrônicas, a privacidade dos seus dados pessoais também deve ser garantida. Os órgãos de transporte não podem vender e não devem utilizar os dados dos usuários para fins que não sejam especificamente a melhoria da qualidade do serviço de transporte prestado. Isso porque deve haver adequação entre meios e fins, sendo vedada a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas na legislação.
 
Fraudes
O enfrentamento a fraudes, como uso do cartão individual por terceiros, deve ser realizado evitando impactar excessivamente os usuários. Portanto, é importante que os órgãos de transporte sejam bem claros e transparentes em todas medidas que estão tomando para combatê-las.
 
Atendimento no veículo
O atendimento ao usuário no interior do veículo deve ser planejado para a praticidade do usuário. O Idec considera preocupante a dupla função dos motoristas, tanto para a qualidade do serviço, como para a segurança da viagem. 

A cobrança dos usuários, considerando nossas redes de atendimento insuficientes, pode ser resolvida por máquinas de cobrança embarcadas, mas vale ressaltar que a reformulação da função do cobrador, como um atendente de bordo pode melhorar a qualidade da viagem para os usuários com o fornecimento de informações, atendimento a problemas e falas e outros auxílios.


 
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