Tribunal de Justiça de São Paulo mantém suspensa punição aplicada pelo Procon-SP ao McDonald's por publicidade infantil abusiva na venda casada de lanche com brinquedo
TJ - MS revê decisão e fere imutabilidade da coisa julgada
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Decisão do TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) violou o princípio de que as decisões judiciais não podem ser mudadas quando não estão sujeitas a recurso. A violação ocorreu na decisão do tribunal ao extinguir um processo de execução de uma sentença em que dois consumidores haviam ganhado na Justiça o direito de serem ressarcidos pela Brasil Telecom.
Em novembro do ano passado o Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu recurso dos fabricantes de cigarros, referentes à condenação das empresas Souza Cruz e Philip Morris, por não informarem ao consumidor sobre os males que o fumo provoca. O TJ/SP anulou a sentença e determinou que a ação, proposta pela ADSF (Associação em Defesa da Saúde do Fumante), retornasse à primeira instância para a produção de provas e novo julgamento.
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