Qual seu problema de Consumo?

Diante da contratação do serviço de telefonia celular, a empresa de telefonia deve informar, de maneira clara e adequada, os elementos que compõem a conta.

A ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações é quem regula o setor de telecomunicações e, portanto de telefonia celular.
Toda regulamentação administrativa e específica do setor é feita pela Agência, através de Resoluções Normativas. A Resolução Normativa que trata da prestação de serviço de telefonia celular, chamada pela ANATEL de SMP – serviço móvel pessoal – é a Resolução n° 477/07.

O art. 3º, inciso VI, do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Telecomunicações (Resolução nº 632/2014 da Agência Nacional de Telecomunicações, “ANATEL”) proíbe, de maneira geral, que o serviço de telefonia seja interrompido sem a prévia solicitação do consumidor. A interrupção é apenas possível em duas hipóteses: diante de inadimplência e caso o consumidor descumpra um dos deveres constantes no art. 4º da Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997).