A Agência Nacional de Telecomunicações (“ANATEL”) é a agência reguladora que normatiza e fiscaliza o setor de telecomunicações e, portanto, de telefonia celular. Toda regulamentação administrativa e específica do setor é feita pela Agência, por meio de Resoluções Normativas. A Resolução Normativa que trata da prestação de serviço de telefonia celular, chamada pela ANATEL de Serviço Móvel Pessoal (“SMP”) é a Resolução n° 477/07.