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Retirada do crédito consignado do Auxílio Brasil é vitória dos consumidores

Idec atuou contra a proposta do governo, que não resolveria problemas estruturais e aumentaria crise de endividamento da população mais vulnerável

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Atualizado: 

15/12/2021

O Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) entende que retirar a possibilidade de contratação de crédito consignado do Auxílio Brasil é uma vitória dos consumidores, em especial, os mais vulneráveis. Anteriormente, a Medida Provisória (MPV) 1061, apresentada pelo governo, que criou o substituto do Bolsa Família, previa que 30% do valor do benefício pudesse ser ocupado com esta modalidade de crédito.

Após aprovação na Câmara dos Deputados, o texto-base do programa, redigido pelo relator, o deputado Marcelo Aro, excluiu essa possibilidade de crédito depois de forte pressão de entidades de defesa dos direitos dos consumidores, em especial, o Idec, e lideranças partidárias. Agora o texto foi aprovado no Senado e vai à sanção presidencial.

"Acreditamos que ter esse pedido atendido pelos parlamentares é de extrema importância, pela magnitude que este programa social tem. Oferecer essa possibilidade seria colaborar com um propósito contrário: o de mais empobrecimento da população. Esperamos que a sanção valide este entendimento", diz Ione Amorim, economista e coordenadora do programa de Serviços Financeiros do Idec. 

Entre os argumentos do relator no texto-base do programa social, prevaleceu o entendimento que os valores referentes aos benefícios "possuem natureza jurídica alimentar, sendo portanto impenhoráveis e não passíveis de constrição ou desconto de qualquer natureza, em especial para favorecer instituições financeiras, com exceção de decisão judicial proferida em ação de alimentos".

Atuação do Idec é para proteger os consumidores

Em nota pública divulgada em agosto, o Idec defendeu que liberar parte do benefício para o consignado em um programa social desta magnitude poderia se tornar uma armadilha para os consumidores mais vulneráveis, além de meio para favorecimento das instituições financeiras. Atualmente, o endividamento já atinge mais de 60 milhões de pessoas no Brasil.

A carta do Idec - uma das principais organizações que têm se debruçado ao longo dos anos sobre as problemáticas do crédito consignado no Brasil - foi entregue a diversos  parlamentares ainda quando o novo programa social estava sendo discutido. Senadores e deputados apresentaram emendas que visavam suprimir ou impossibilitar o desconto.

O Instituto defendeu que esta medida seria um "claro favorecimento às instituições financeiras - que terão bilhões de reais para serem captados na forma de oferta de crédito com retorno garantido/baixo risco de inadimplência - em detrimento das famílias em situação de pobreza que precisam destes recursos para sua sobrevivência diária".

"Embora haja propostas desejáveis, como o aumento do valor do benefício, há evidentes retrocessos na proposta que, em um contexto econômico já fragilizado, podem afetar especialmente a população mais vulnerável, estimular o endividamento das famílias e  comprometer os objetivos do programa, que é  buscar a garantia da segurança alimentar de milhões de famílias em estado de extrema pobreza", dizia o posicionamento do Idec.

Entre os parlamentares que apresentaram emendas para que o crédito fosse excluído ou o benefício fosse de caráter alimentar, o que impossibilitaria qualquer desconto, estavam os senadores Paulo Paim (PT), Flávio Arns (Podemos), Alessandro Vieira (Cidadania) e Fabiano Contarato (REDE), além da deputada Tabata Amaral (PSB) e os deputados Célio Studart (PV), André Figueiredo (PDT) e Bohn Gass (PT). 

Ao longo dos anos, o Idec tem atuado para prevenir os consumidores mais vulneráveis do endividamento e de fraudes e golpes no crédito consignado. O Instituto atuou com afinco informando a população sobre a Lei do Superendividamento - sancionada em julho - e participou de campanhas e de audiências públicas no Congresso sobre sua aprovação

Diante do agravamento das abusividades na oferta de crédito e do superendividamento nos últimos anos, o Instituto lançou em 2019 o especial Golpe da Aposentadoria, com o objetivo de orientar os consumidores em relação aos assédios da oferta de crédito consignado.

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