O Projeto de Lei (PL) 4392/2021, que visa amenizar a crise financeira dos setor de transporte público e prevê um subsídio federal para custear a gratuidade dos idosos foi votado no Senado no dia 16/02. Após atuação do Idec junto a senadores, uma emenda garantiu o direito constitucional dos idosos de acessarem os ônibus mostrando apenas o RG. O Instituto conseguiu que se retirasse do texto a obrigação das pessoas com mais de 65 anos terem um bilhete eletrônico para usar o serviço gratuitamente. Apesar da conquista, o projeto de lei segue problemático.

De acordo com o Idec, o principal inconveniente da medida era retirar o direito do idoso de circular nos transportes coletivos apenas com a apresentação do documento de identidade. "Este direito está garantido na Constituição. Sua retirada iria dificultar o acesso do idoso ao transporte e inviabilizaria em cidades onde ele ainda não tem o bilhete", explica Rafael Calabria, coordenador do programa de Mobilidade Urbana do Idec.

Mas, mesmo com essa emenda, o projeto de lei ainda traz falhas graves relativas ao uso do dinheiro público e da garantia de qualidade do serviço. São elas:

1- Custeio imensurável - os idosos acessam o transporte apenas com o RG, não rodam a catraca. Assim, não há como contabilizar com segurança esse público para calcular de forma confiável o valor do custeio. A proposta de subsídio de R$ 5 bilhões é baseada em estimativas inconsistentes, o que reforça a visão já existente na sociedade sobre a falta de transparência no setor e mau uso do dinheiro público.

2- Não existe benefício novo - a gratuidade do idoso já é uma realidade. A proposta em questão não produz um novo impacto social, nem traz inovações para a transparência gestão do transporte.  Trata-se apenas de uma injeção de recursos direto para os empresários, sem gerar nenhuma melhoria no serviço.

3- Proposta não resolve o problema - a gratuidade não é um custo para o transporte. Esse argumento mascara um dos principais problemas do setor, apontado há anos: a instituição da tarifa paga pelo passageiro como a única fonte de recursos para bancar os custos do serviço. Isto é, a remuneração das empresas por lotação. O custo real dos empresários não está na quantidade de passageiros transportados, mas nos insumos para viabilizar o serviço, como combustível, veículo, salários dos trabalhadores etc. 

Na última semana, o Idec enviou uma carta aos senadores com críticas à proposta elaborada pelos empresários de ônibus que não atinge a raiz do problema.

“A melhor forma de resolver a crise é fiscalizar os custos reais das empresas e pagá-las com base nesses valores”, afirma Calabria. Um eventual socorro financeiro deve ocorrer com contrapartidas de transparência e qualidade do serviço, com regras claras. “Se o subsídio por gratuidade for implementado, as empresas vão receber mais recursos em linhas onde há mais idosos, sendo que não necessariamente são as linhas mais dispendiosas, com maior frequência ou qualidade, ou seja é um formato incoerente de repasse”, completa.

Propostas melhores em pauta

Em carta enviada aos senadores na semana anterior, o Idec destacou projetos de lei que criam soluções melhores para resolver a crise financeira das empresas de transporte público. Entre eles estão o PL 2025/20 (Programa Emergencial do Transporte Social); e o PL 4489/21 (Vale Transporte Social). Ambos preveem a criação de gratuidades para pessoas de baixa renda.

“Esses programas atrairiam de volta para o transporte público pessoas que estão excluídas pelo alto valor das tarifas. Elas voltariam a se deslocar para procurar emprego, trabalhar, prestar outros serviços, consumir etc. Ou seja, traria um ótimo impacto social e econômico”, destaca Calabria.

Histórico do debate de auxílio financeiro ao setor

A crise no transporte coletivo, com perda de passageiros e encarecimento do serviço, já vinha há anos, mas teve como agravante o isolamento social, necessário para conter a pandemia da Covid-19. Com a queda brusca no número de passageiros pagando a passagem, houve um déficit muito grande, mostrando que o atual padrão de contratação das empresas está esgotado. 

Para garantir a continuidade dos serviços, as prefeituras que puderam, socorreram financeiramente as empresas. Em casos mais graves, as empresas demitiram e deixaram de pagar seus funcionários ou pararam totalmente de executar o serviço, causando greves de trabalhadores e a necessidade de as prefeituras terem de assumir totalmente o serviço de transporte público.

Em dezembro de 2020 o Congresso Nacional aprovou um projeto de lei que previa um auxílio financeiro para o setor, com contrapartidas. O Idec participou intensamente da elaboração do texto. Entretanto, o presidente Jair Bolsonaro vetou a proposta sem apresentar uma alternativa. O Instituto segue em diálogo com o Ministério de Desenvolvimento Regional e com o Congresso Nacional, pressionando por medidas que possam assegurar os direitos dos usuários de transporte público.