O Idec e outras organizações da América Latina lançam nesta quinta-feira (06) o documento  "Padrões para uma regulação democrática das grandes plataformas". O texto foi elaborado com o objetivo de garantir a liberdade de expressão online e uma internet livre e aberta e foi pensado para abordar questões como moderação de conteúdo que já tem sido praticada por grandes empresas de tecnologia como o Google e o Facebook. Hoje essas plataformas têm o direito de gerenciar os discursos que são explicitados – o que significa que são elas que definem o que pode ou não ser publicado. Mas como isso deve ser feito?

O documento apresenta justamente as recomendações para que a regulação das grandes plataformas seja baseada em princípios democráticos. Ele foi dividido em sete partes: (1) alcance e caráter da regulação, (2) termos e condições de serviço, (3) transparência, (4) devido processo, (5) defesa e apelação, (6) prestação de contas e (7) co-regulação e regulação.

Embora não tenha como foco o combate à desinformação, as recomendações apresentadas no texto podem contribuir para o enfrentamento às fake news,  pois ele propõe regras de transparência e de devido processo para a moderação de conteúdos. Esses dois pontos estão em discussão no projeto de lei 2630/2020 (PL das Fake News), que foi aprovado no Senado e será analisado pela Câmara dos Deputados.

“Esperamos que o documento, que foi fruto de um processo de elaboração amplo e cuidadoso, ajude a iluminar as discussões atualmente em curso no Brasil. O texto sobre desinformação que está em análise na Câmara dos Deputados, por exemplo, ainda é muito problemático, precisa ser melhorado para que não corramos o risco de criar uma legislação que permita a violação sistemática de direitos fundamentais, como a liberdade de expressão”, afirma o coordenador do programa de direitos digitais do Idec, Diogo Moyses.

O documento lançado nesta quinta é resultado de um longo processo de elaboração e de consulta pública. Em setembro de 2019, o tema foi debatido no seminário Grandes plataformas de internet e moderação de conteúdos: desafios para a liberdade de expressão e outros direitos humanos, realizado pelo Idec.

O texto foi elaborado conjuntamente pelo Idec, Intervozes, OBSERVACOM (Uruguai) e Desarrollo Digital (Argentina). A iniciativa também conta com a adesão de outras organizações do continente, como Tedic (Paraguai), PROLEDI(Costa Rica), Usuários Digitales (Equador) e CAInfo (Uruguai), e de especialistas reconhecidos internacionalmente como Andrés Piazza, Guillermo Mastrini, Valeria Betancourt, Martín Becerra, Javier Pallero, Juan Ortiz Freuler e Joan Barata, que participaram do processo de elaboração do texto

De acordo com a coordenadora do Intervozes, Olívia Bandeira, “poucas corporações, atuando como monopólios digitais, acabam controlando o fluxo de informações na internet, de maneira pouco transparente e com nenhum controle por parte das e dos usuários, por isso, para garantir a liberdade de expressão, é necessária uma forma de regulação que estamos chamando de co-regulação, em que leis estabeleçam critérios para que essas plataformas não violem direitos fundamentais a partir da moderação privada de conteúdo e que sejam supervisionadas por órgãos autônomos e independentes de governos e de empresas ”. 

A proposta também é alinhada, no Brasil, aos princípios dispostos no Marco Civil da Internet.