O Idec enviou em outubro contribuição à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para a Tomada Pública de Subsídios nº 01/2022, sobre a agenda regulatória de 2023 a 2025. No documento, a instituição pede que a ANS priorize políticas de regulação dos planos coletivos de saúde e enfatiza a necessidade da atenção especial aos direitos básicos das pessoas consumidoras, a fim de protegê-las contra abusos das operadoras.

“A tomada pública de subsídios tem grande importância e gera grande expectativa pública, pois ela organiza os principais temas sobre os quais a agência reguladora vai estudar e trabalhar nos próximos anos. E queremos que a atuação dela se volte para conter os abusos das operadoras de saúde e garantir uma relação harmônica entre as pessoas consumidoras e as empresas”, afirma Marina Paullelli, advogada do Programa de Saúde do Idec.

Em 19 de setembro, a ANS abriu chamada para a Tomada Pública de Subsídios (TPS). A iniciativa tem como objetivo obter contribuições e sugestões da sociedade para a definição de sua Agenda Regulatória 2023-2025, para assim estabelecer os assuntos prioritários a serem tratados pela instituição no período determinado.

Dentre variados pontos, o Idec avalia que durante a próxima agenda regulatória a ANS pode considerar: 

• A fixação dos reajustes dos planos coletivos;
• A proteção dos consumidores frente a cancelamentos unilaterais; 
• comercialização dos planos individuais; 
• padronização de cláusulas de reajuste anual; 
• medidas que tornem efetivamente obrigatória a apresentação do contrato coletivo na integralidade para o consumidor de plano empresarial; 
• facilitação do acesso às planilhas de sinistralidade pelo consumidor e não apenas o contratante, de maneira clara e de fácil entendimento; 
• E o monitoramento e combate ao fenômeno da fragmentação dos contratos (quantidade maior de contratos coletivos pequenos) e da falsa coletivização.

O Idec há anos tem alertado a ANS e a sociedade sobre o grave problema dos planos coletivos, que são pouco regulados. Enquanto a ANS limita os reajustes dos planos individuais, e a lei veda empresas de cancelar esses contratos imotivadamente, nos coletivos essas medidas não são adotadas. Isso gera diversos problemas, como reajustes mais elevados para algumas modalidades desses planos, e mesmo a "falsa coletivização" no setor de planos de saúde e suas consequências para o consumidor e para o equilíbrio do mercado. O Instituto, inclusive, foi à Justiça, junto com o Procon de São Paulo, demandar uma regulação sobre esse tema.

"Essa discussão já tem grande longevidade dentro da ANS. Ao menos desde 2015 a agência estuda o tema. Passou da hora dela se endereçar a essas questões por meio de uma Resolução e a Agenda Regulatória é um espaço privilegiado para o tema figurar", ressalta Paullelli.

Além de solicitar a elaboração de uma política para regulação dos planos coletivos, o Idec também enviou contribuições sobre outros temas sensíveis ao consumidor, como, por exemplo, a melhoria dos canais de atendimento das operadoras para atendimento fora do horário comercial; a inclusão das regras do Código de Defesa do Consumidor nas normas da ANS; e a proteção dos dados pessoais de consumidores e consumidoras.

Leia a contribuição na íntegra: