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Idec lamenta aprovação de PL que desfigura legislação de trânsito 

Apesar de incidência do Instituto e outras entidades contra, o projeto de lei foi aprovado na Câmara, contribuindo para aumentar a insegurança e mortes no trânsito

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Atualizado: 

30/06/2020

A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 23/6, o projeto de lei 3267/2009, que flexibiliza regras de segurança no trânsito. A proposta enviada ao Congresso pelo presidente da república estava em debate desde junho de 2019 e, durante o processo, foi denunciada inúmeras vezes pelas entidades civis das áreas de saúde e mobilidade devidos aos retrocessos que traz. Agora o texto segue para debate no Senado.

Segundo Rafael Calabria, coordenador do Programa de Mobilidade do Idec, a proposta viola acordos internacionais assinados pelo País, o que pode levar à perda de investimentos em segurança no trânsito que vinham sendo realizados até o momento. “As novas medidas enfraquecem a qualidade da fiscalização e a segurança no trânsito, estimulando o comportamento imprudente e a ocorrência de acidentes e mortes”, afirma. 

Entre os pontos mais críticos aprovados no PL 3267 estão:

  • O aumento de 20 para 40 o número de pontos necessários para suspensão da CNH - Carteira Nacional de Habilitação de motoristas infratores;
  • Possibilidade de substituição de multa por advertência para infrações médias;
  • Criação de uma bonificação de "bons motoristas", sem confiabilidade;
  • Aumento da validade da CNH de 5 para 10 anos, mesmo para motoristas profissionais;
  • Flexibilização das exigências para motorsitas escolares e de transporte coletivo.

Na avaliação do Idec, o aumento da pontuação da CNH é a mudança mais grave da proposta aprovada, pois hoje os órgãos de trânsito já enfrentam dificuldades para concluir a suspensão de motoristas infratores. Com a  flexibilização a situação ficará pior.

Apesar disso, a atuação das entidades civis conseguiu evitar uma tragédia ainda maior. Por meio do diálogo com os deputados, foi possível alterar o projeto original enviado pelo poder Executivo, excluindo pontos perigosos como:

  • Desobrigação de exames toxicológicos para motoristas profissionais;
  • Desobrigação do uso da cadeirinha para crianças de até 10 anos nos veículos.

A única novidade boa que o projeto conseguiu emplacar foi a realização de consultas públicas para normas regulamentares elaboradas pelo Contran.

O Brasil atualmente é o terceiro país no mundo com mais mortes no trânsito, segundo o estudo mais recente da OMS (Organização Mundial de Saúde) sobre o tema. Pela base do Datasus, do Ministério da Saúde, foram 35.374 vidas perdidas no trânsito em 2017. “Isso demonstra que a legislação atual precisava ser aprimorada e não flexibilizada, como ocorreu”, analisa Calábria.

As medidas foram duramente criticadas por especialistas em diversos setores de medicina no trânsito, de mobilidade urbana e de segurança no trânsito, por contrariar todas as proposições de entidades especializadas em segurança do trânsito, assim como com recomendações da Organização Mundial de Saúde.

Para Rafael Calabria, ao aprovar um projeto de lei com esse teor em um momento de pandemia, que exige outras medidas urgentes, apenas revela quais são de fato as prioridades e interesses da Presidência da República e do Congresso. “Definitivamente preservar a vida das pessoas não está entre eles”, lamenta.

Ana Carboni, Diretora-Presidenta da União dos Ciclistas do Brasil (UCB), que colaborou com o Idec no acompanhamento do projeto na Câmara, avalia que “a flexibilização da lei aumenta a insegurança de todos no trânsito, mas principalmente de ciclistas e pedestres que são a maioria dos usuários das vias nas cidades”

Histórico 

Após o PL ser apresentado pelo poder Executivo em junho de 2019, foi criada uma comissão especial na Câmara do Deputados para debater o projeto. Com isso conseguiu-se melhorar alguns pontos, conforme citado acima. À época, o Idec e diversas outra entidades assinaram uma nota pública em que repudiavam as alterações propostas pelo projeto por considerar que “estas têm o potencial de aumentar significativamente a insegurança no trânsito, a tragédia social por ela gerada e, em última análise, os custos diretos e indiretos à saúde pública impostos pelo aumento de mortes e lesões no trânsito.” 

Em 2020, durante a pandemia da COVID-19, o assunto havia saído da pauta, mas, em junho, retornou com urgência para sua aprovação. Mais de 40 emendas e 20 destaques já foram apresentados para alterar o PL 3267/19, várias sugeridas pelo Idec e entidades parceiras.

No dia 23 de junho, o Idec, junto com  a Campanha Leitos para Todos, Instituto Alana, ISS (Instituto Saúde e Sustentabilidade), Instituto Cidades Sustentáveis e  Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos), enviou um comunicado ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e aos líderes partidários solicitando a retirada do PL (Projeto de Lei) 3267/19 da pauta de votação para priorizar as demandas relativas à pandemia de COVID-19. O pedido não foi atendido e o PL foi aprovado.
 

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