O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e outras 33 entidades que atuam em mobilidade urbana e políticas públicas de segurança no trânsito assinaram uma nota pública conjunta em repúdio ao Projeto de Lei (PL) 3267/2019, que propõe mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

O projeto, apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro na semana passada, muda as regras sobre renovação de carteira, uso de faróis de dia e emissão do documento do carro. As novas medidas estão sendo duramente criticadas por especialistas em segurança no trânsito, que afirmam que as mudanças podem contribuir para aumentar ainda mais a insegurança no trânsito do País.

Entre as novas regras da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) está o aumento do número de pontos para a suspensão e ampliação da validade, além da ampliação excessiva dos intervalos de tempo exigidos para os motoristas atualizarem seus exames de aptidão. A justificativa do governo é o aumento da expectativa de vida do brasileiro.

Outro ponto crítico é que o PL impede que condutores condenados judicialmente por delito de trânsito tenham sua CNH cassada, flexibiliza as regras e as multas pelo uso de cadeirinha de segurança de crianças, e reduz a gravidade da infração do uso inadequado de capacetes por motociclistas.

Para Rafael Calabria, pesquisador em Mobilidade Urbana do Idec,o PL é grave e viola acordos internacionais assinados pelo País, o que pode levar à perda de investimentos em segurança no trânsito que vinham sendo realizados até o momento.

“As novas medidas caminham no sentido de enfraquecer a qualidade da fiscalização e garantia de segurança no trânsito, estimulando o comportamento imprudente e diminuindo as garantias de qualidade média dos condutores no País.”, afirma.

Diante desse cenário, o Idec e entidades parceiras assinaram a nota pública em que “repudiam as alterações com possível impacto no número de mortes e lesões no trânsito propostas no PL 3267/19, por considerar que estas têm o potencial de aumentar significativamente a insegurança no trânsito, a tragédia social por ela gerada e, em última análise, os custos diretos e indiretos à saúde pública impostos pelo aumento de mortes e lesões no trânsito.”

Entre as entidades  que assinaram a nota estão Iniciativa Bloomberg para a Segurança Global no Trânsito, Instituto Corrida Amiga, Instituto Movimento, ITDP Brasil, Red Latinoamericana OCARA, UCB - União de Ciclistas do Brasil e Vital Strategies Brasil, WRI Brasil, dentre outras.

A proposta, entregue à Câmara dos Deputados pessoalmente pelo presidente Jair Bolsonaro, será analisada por uma comissão especial. Com isso, o Idec deve iniciar uma atuação constante no Congresso para tentar reverter as medidas prejudiciais do PL, acompanhando a comissão especial e a sequência da tramitação.

“O Idec certamente irá buscar diálogo com os deputados que forem indicados a relator e presidente da Comissão a ser criada”, finaliza Calabria.

Confira a nota pública na íntegra abaixo.

NOTA PÚBLICA: Mudanças no Código de Trânsito Brasileiro vão na contramão da vida

O presidente Jair Bolsonaro apresentou, no dia 4 de junho, o Projeto de Lei 3267/19, que propõe alterações em artigos do CTB (Código de Trânsito Brasileiro) que podem ter um grande impacto negativo na segurança no trânsito no país. Não se trata de uma pauta política; a segurança viária é um problema de saúde pública.

Segundo o Global Status Report on Road Safety 2018, estudo mais recente da OMS (Organização Mundial de Saúde) sobre o tema, o Brasil atualmente é o terceiro país no mundo com mais mortes no trânsito. Pela base do Datasus, do Ministério da Saúde, foram 35.374 vidas perdidas no trânsito em 2017. O relatório da OMS estimava esse número como superior a 41 mil em 2016.

O custo social dessa tragédia para os cofres públicos é estimado como superior a R$ 40 bilhões ao ano, de acordo com pesquisa realizada pela Polícia Rodoviária Federal em parceria com o Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada). Esse custo inclui, entre outros, os gastos com internação e reabilitação dos mais de 400 mil feridos anualmente no trânsito. Isso significa uma enorme carga ao sistema público de saúde, a Previdência e a Seguridade Social, sem contar o impacto da perda de produtividade de parte da população. Além disso, estudos do Banco Mundial com a Bloomberg Philanthropies apontam que reduzir os acidentes de trânsito tem benefícios diretos para a economia. Se os acidentes em países de renda média e baixa caíssem pela metade, isso acarretaria num aumento entre 15% e 22% do PIB (Produto Interno Bruto) deles em um prazo de 24 anos.

Mas o que esses dados têm a ver com o projeto de lei em questão? O projeto traz alterações que reduzem a capacidade e a efetividade da fiscalização e punição por descumprimento de regras estabelecidas para tornar o deslocamento das pessoas mais seguro e eficiente e, com isso, a possibilidade de promover prevenção de comportamentos de risco no trânsito.

Uma das principais ferramentas para a efetividade da fiscalização de trânsito é um sistema de pontuação rígido e eficaz. Um sistema nesses moldes é responsável pela redução de 11% a 40% no cometimento de infrações, segundo diversos estudos internacionais. O aumento do número de pontos de 20 para 40, como previsto no projeto de lei, poderá levar a uma imediata redução do poder dissuasório do sistema, incentivando mais infrações, colisões e atropelamentos que levam a lesões e mortes no trânsito.

Já as cadeirinhas e bebês-conforto, quando usados corretamente, reduzem em até 71% o risco de morte de crianças em caso de colisão. Ainda assim, estudo observacional realizado na cidade de São Paulo pela Iniciativa Bloomberg para Segurança Global no Trânsito, Johns Hopkins University e USP (Universidade de São Paulo), mostra que 53% dos motoristas não os utilizam. Fiscalização e penalidade têm papel fundamental na mudança de comportamento das pessoas. Diminuí-las ou eliminá-las resultará em mais tempo para a população incorporar o uso da cadeirinha como algo natural. Consequentemente, isso pode acarretar aumento no número mortes de crianças em todo o país. Segundo a ONG Criança Segura, ocorrências de trânsito são a principal causa de morte de crianças de um a 14 anos no Brasil.

Outra proposta incluída no projeto de lei, a redução da gravidade da infração do uso inadequado de capacetes por motociclistas, de gravíssima para média, é especialmente crítica em um contexto de expansão do uso desse veículo pela população e dada a vulnerabilidade dos motociclistas no trânsito, que devem ter estímulos adequados a estarem sempre adequadamente protegidos. Em São Paulo, motociclistas representam 43% do óbitos em ocorrências de trânsito, segundo dados de 2018 da CET (Companhia de Engenharia de Tráfego).

Diante dessas e de outras evidências, as entidades que assinam esta nota repudiam as alterações com possível impacto no número de mortes e lesões no trânsito propostas no PL 3267/19, por considerar que estas têm o potencial de aumentar significativamente a insegurança no trânsito, a tragédia social por ela gerada e, em última análise, os custos diretos e indiretos à saúde pública impostos pelo aumento de mortes e lesões no trânsito. 

Assinam esta nota, entre outras organizações: 

Aliança Bike - Associação Brasileira do Setor de Bicicletas
Ameciclo - Associação Metropolitana de Ciclistas do Recife
APTA - Amazônia Pelo Transporte Ativo
Associação Ciclística Pedala Manaus
BH em Ciclo - Associação dos Ciclistas Urbanos de Belo Horizonte
Bigu Comunicativismo
Brasília para Pessoas
Cicloação Recife
Ciclocidade
Ciclovida
Cidade Ativa
Cidadeapé - Associação pela Mobilidade a Pé em São Paulo
Coletivo ParáCiclo
Desvelocidades
IAB-SP - Instituto de Arquitetos do Brasil - Departamento de São Paulo
Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
Iniciativa Bloomberg para a Segurança Global no Trânsito
Instituto AromeiaZero
Instituto Corrida Amiga
Instituto Movimento
iRAP - International Road Assessment Programme 
ITDP Brasil
Mater Natura - Instituto de Estudos Ambientais
Mobifilm - Festival Brasileiro de Filmes sobre Mobilidade e Segurança de Trânsito
Mobilize Brasil
MobiRio - Associação Carioca pela Mobilidade Ativa
Movimento Nossa BH
Pé de Igualdade
Red OCARA
Rodas da Paz
SampaPé! 
UCB - União de Ciclistas do Brasil
Vital Strategies Brasil
WRI Brasil

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