Em uma reunião de trabalho realizada na tarde desta sexta-feira (22), a Prevent Senior aceitou o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) proposto pela Promotoria de Saúde do MP-SP (Ministério Público de São Paulo) para solucionar os problemas identificados pelo órgão na operadora de planos de saúde. O Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), que contribuiu com as investigações da Promotoria e com a elaboração do Termo, pediu o cumprimento imediato e satisfatório de todas as obrigações estipuladas no acordo. Veja aqui o TAC assinado pela Prevent Senior.

“O TAC proposto pelo Ministério Público traz medidas mínimas, absolutamente razoáveis, para garantir a segurança dos usuários da Prevent Senior e o cumprimento da lei, inclusive reiterando conclusões e pedidos feitos pelo Instituto à empresa no último ano. A aceitação destes termos pela empresa, ainda que tardia, finalmente abre caminho para a suspensão de protocolos e práticas que violavam a saúde e a segurança dos usuários”, afirma Ana Carolina Navarrete, coordenadora do Programa de Saúde do Idec. Além do Instituto, o termo proposto recebeu colaboração da Associação Paulista de Medicina (APM), Sindicato dos Médicos de São Paulo, além de especialistas em saúde coletiva.

“Esperamos que a implementação do TAC seja monitorada de perto pelo MP-SP e demais órgãos competentes, e que o cumprimento dos termos do acordo não previna usuários de buscarem na Justiça a responsabilização da empresa por suas práticas imorais e perigosas”, conclui Navarrete.

A Prevent Senior é investigada em diversas instâncias e por vários órgãos em âmbito municipal e federal por suspeitas de fraude em prontuários e registros de óbito, realização de testes clínicos irregulares e disseminação de medicamentos comprovadamente ineficazes contra a Covid-19 - como é o caso da cloroquina, da azitromicina e da ivermectina. 

Entre as medidas de adoção imediata propostas pelo MP-SP à operadora está a interrupção da distribuição e da prescrição generalizada destes medicamentos. O termo também proíbe a aplicação de tratamentos experimentais sem a aprovação prévia de órgãos como a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e a Conep (Comissão Nacional de Ética em Pesquisa) e, ainda, demanda a realização de uma campanha de comunicação massiva na imprensa para esclarecer a população sobre os riscos e a ineficácia do chamado “kit Covid” - uma medida que já havia sido proposta pelo Idec em três notificações extrajudiciais enviadas à empresa no último ano.

No dia 14/10, após grande pressão por parte de organizações da sociedade civil, a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) determinou uma intervenção técnica na Prevent Senior e nomeou a especialista em gestão em saúde Daniela Kinoshita Ota para o cargo de diretora técnica. O Idec acompanha a implantação do regime.