O Idec enviou, em dezembro de 2019, sua contribuição a mais uma Consulta Pública da Aneel - Agência Nacional de Energia Elétrica (nº 25/2019) sobre a criação de novas regras para a micro e minigeração distribuída (quando a pessoa gera a sua própria energia, como, por exemplo, por meio de placas solares). O tema vem sendo debatido pela Agência desde o final de 2018 e, ao longo desse tempo, cinco modelos diferentes de regulamentação foram propostos pelo órgão e submetidos a consulta. O Idec participou de todos.

O objetivo é debater a melhor maneira desse setor começar a pagar pelo uso que faz da infraestrutura geral de distribuição de energia (fios, postes etc), encargo do qual estão isentos atualmente. 

Hoje, todos os outros consumidores de energia pagam por esse serviço na conta de luz  por meio da TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição). Porém, com o crescimento do número de pessoas que geram sua própria energia, previsto para os próximos anos, cada vez menos gente arcará com os custos de manutenção da rede de distribuição. “Isso aumentará ainda mais a conta de luz dos brasileiros que seguem pagando a TUSD. Por essa razão a Aneel está colocando em debate essa revisão de regras”, explica Clauber Leite, pesquisador do Idec em Energia e Consumo Sustentável.

Na prática, os micro e minigeradores estão recebendo como subsídio a isenção do pagamento de um encargo relativo ao uso da infraestrutura de distribuição. No entanto, essa medida não está prevista em lei. “Com isso, não há qualquer controle sobre esse subsídio, de difícil mensuração e com impacto diferente sobre os consumidores de cada concessionária”, explica Clauber Leite.

Na sua contribuição à consulta, o Idec defendeu que a sustentabilidade econômica da geração distribuída - com a existência ou não de subsídios - seja garantida por meio de uma política pública clara, debatida no Legislativo e com base em informações transparentes fornecidas pela Aneel. Nesse sentido deve levar em conta todas as especificidades do sistema elétrico nacional, como os sistemas isolados e os diferentes tipos de consumidores. 

“Com a consolidação do mercado e tendência à expansão, essa política de subsídio precisa ser revista, respeitando, claro, prazos de contratos estabelecidos e criando um gatilho para início das mudanças, baseado no crescimento da geração distribuída”, salienta o pesquisador.