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O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e outras associações do setor elétrico e da indústria divulgaram uma carta direcionada ao Congresso Nacional com o objetivo de impedir a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 07/2019. No momento, o requerimento de urgência do projeto está na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados e pode ser votado nesta semana.
A proposta tem como objetivo extinguir o Decreto 9.642/2018, que reduz progressivamente, até zerar, benefícios concedidos a empresas por meio da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
Com a intenção de dar mais racionalidade ao uso dos recursos da CDE, no final de 2018 o governo federal deu um passo positivo, embora tímido, e editou o Decreto 9.642/2018. O ato administrativo diminui em 20% por ano, ao longo de cinco anos, os subsídios concedidos a empresas de água e saneamento e elimina a sobreposição de descontos, que atualmente podem ser recebidos ao mesmo tempo pelo mesmo beneficiário. Ao invés de cumular descontos, o beneficiário dos subsídios ficará com aquele que for o maior dentre os quais ele tem o direito de receber.
Na contramão, alguns setores já se mobilizaram para que o decreto seja extinto e, com esse objetivo, emplacaram na Câmara o PDL. Entre as justificativas está a de que o governo federal não teria competência para editar o Decreto 9.642/2018. No entanto, essa argumentação não se sustenta, visto que o ato administrativo tentou dar mais racionalidade à CDE, conforme previsto pelo artigo 13, inciso VII, da Lei 10.438/2002.
O impacto da conta de energia elétrica no bolso do consumidor residencial brasileiro está cada vez mais alto. De 2004 a 2018 a tarifa média aumentou 182%, o dobro da inflação do período (gráfico abaixo). Essa elevação se deu em grande medida à crescente participação dos consumidores no pagamento dos subsídios que incidem nas tarifas.
“Hoje, o principal destino dos subsídios é a CDE, nas categorias Rural, Irrigação, Aquicultura, Fontes Incentivadas e Saneamento. Da forma como são cobrados - na proporção da energia utilizada por cada unidade consumidora - oneram demais as bases das cadeias produtivas nacionais e chegam aos consumidores finais multiplicados com impostos”, explica Clauber Leite, engenheiro e pesquisador do Idec em Energia e Consumo Sustentável.
O Idec defende a transparência e racionalização dos subsídios que incidem na conta de luz. “A sociedade deve ter acesso, entender e se manifestar a respeito daquilo que paga. Mais do que isso, por se tratar de uma política pública, esses recursos deveriam sair do orçamento da União”, ressalta Clauber.
Mas não é assim que pensam muitos parlamentares brasileiros, em especial aqueles que representam os interesses do setor agrícola. De acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU), entre 2015 e 2017 foram apresentados 25 projetos de lei relacionados à CDE, sendo a maioria de ampliação do recurso.
Na visão do Idec, o que o PDL visa é a manutenção do pagamento direto, pelo consumidor de energia elétrica, de subsídios que não guardam relação alguma com o fornecimento de luz, onerando o lado mais vulnerável na relação de consumo.
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