Na última segunda-feira (21), o Idec, Greenpeace e Rede Nossa São Paulo enviaram à Prefeitura de São Paulo uma avaliação da versão final do edital de licitação de ônibus. Para as organizações, o documento traz avanços, mas falhas graves para o sistema de transportes da cidade não foram corrigidas.

Em março, as entidades já haviam alertado sobre os riscos contidos na licitação sem a aprovação do PL (Projeto de Lei) nº 853/2017, que tramita na Câmara Municipal e traria melhorias para a regulamentação do serviço, como as condições de competitividade, por exemplo.

Para o pesquisador em mobilidade urbana do Idec, Rafael Calabria, “muitos problemas da versão final são resultado da publicação do documento sem a aprovação do Projeto de Lei 853/17”. Calabria destaca ainda que a Prefeitura fez melhorias pontuais no edital, mas ainda insuficientes perante os desafios existentes.

Entre os problemas mais graves apontados pelas organizações, está a limitação da competitividade. De acordo com o documento enviado, o edital manteve a obrigatoriedade de posse de garagens, o que pode gerar um desequilíbrio entre os atuais competidores e os que desejam entrar. 

Além disso, o texto de licitação permite que uma empresa concorra em quantas áreas quiser, correndo o risco de aumentar o predomínio de grandes empresas. Em 2003, houve uma limitação que impediu o monopólio da frota.

Na carta, as entidades advertem a Prefeitura sobre os riscos em aprovar muito rapidamente o lançamento do edital, antes da aprovação do Projeto de Lei 853/17. Para elas, sem esse aval, a licitação não terá segurança jurídica e poderá ser questionada na Justiça. 

Outros pontos

As organizações também apontam que o edital possui falhas graves na forma de remuneração das empresas.

Hoje, a prefeitura paga de acordo com o número de passageiros transportados, ou seja, quanto mais lotado, mais as companhias ganham. No novo sistema, a empresas deverão cumprir os horários acordados de partida e seguir critérios de qualidade para serem bem remuneradas. 

Porém, segundo as entidades, o peso negativo do não cumprimento dos critérios de qualidade foi limitado, reduzindo o impacto que teria na remuneração e nas tomadas de decisões das empresas.

Além disso, pontuam que a Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes não estabeleceu regras para a captação de recursos por outras vias como propagandas nos ônibus, que poderiam ser usadas para baratear os custos do transporte e da tarifa.

“A secretaria também permitiu um formato de contratação dos consórcios com características muito flexíveis, o que dificulta a unificação da contabilidade e das planilhas de custo, dificultando seu controle”, conclui Calabria.

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