A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado realizou ontem (26) uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei de Dados Pessoais (PLC 53/2018), aprovado em 29 de maio na Câmara dos Deputados.

Organizações de diferentes setores da economia, instituições acadêmicas e entidades como a Coalizão Direitos na Rede, da qual o Idec faz parte, aproveitaram a oportunidade para entregar uma carta às senadoras e senadores pedindo rapidez na aprovação do projeto.

“O PLC nº 53/2018 é considerado pelos signatários deste manifesto um texto que está em sintonia com as melhores práticas internacionais, equilibrando a garantia dos direitos individuais com a indução de novos modelos de negócios intensivos em dados”, afirmam as organizações no documento.

Renato Ferraço, relator da proposta no Senado, ouviu o pedido das entidades e se comprometeu a colocar o seu relatório em votação na comissão na próxima terça-feira. O senador afirmou que quer levar o tema ao Plenário para votação antes do recesso parlamentar de julho.

Lei de Dados Pessoais

A aprovação do projeto de lei na Câmara não foi fácil. Foram dois anos de discussão na Comissão Especial de Tratamento e Proteção de Dados Pessoais, e envio de contribuições pelas entidades da coalizão, até o texto ser levado ao Plenário da Casa. 

“O fato de o relator do projeto ter mencionado o papel da sociedade civil, dos acadêmicos e das empresas na construção da versão final da lei também fortalece a visão de que a criação dessas regras seguiu um processo multissetorial, como exigido pelo Marco Civil da Internet [Lei 12.965/14]. Com a aprovação da lei de dados pessoais, o Brasil pode completar o ‘tripé regulatório’ para a cidadania online: uma Lei de Acesso à Informação, um Marco Civil da Internet e uma Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais”, comentou Rafael Zanatta, pesquisador em direitos digitais do Idec, na época.

Logo após a aprovação da proposta na Câmara, o Instituto elaborou uma nota técnica analisando o projeto. Dos treze pontos fundamentais de uma lei geral de dados pessoais defendidos pelo Idec, doze foram atendidos. Ou seja, o Brasil está prestes ter uma lei avançada da perspectiva da defesa dos direitos coletivos. 
 
A Coalizão finaliza a carta dizendo que o texto aprovado pela Câmara legitima o tratamento de dados realizado com base em parâmetros e garantias adequadas aos seus titulares, com controle e transparência sobre os processos de tratamento, assegurando segurança jurídica e confiança ao ecossistema envolvido.

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