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Campinas abre Consulta Pública da licitação de ônibus após recomendação do Idec

Saiba como participar e veja as dicas do Instituto para enviar contribuições

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Atualizado: 

20/12/2019
Foto: ONG Minha Campinas/divulgação
Foto: ONG Minha Campinas/divulgação

Após recomendação do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) e determinação da Câmara Municipal e do Ministério Público, a Prefeitura de Campinas aceitou, no dia 11, realizar uma Consulta Pública e duas Audiências Públicas sobre a licitação da operação dos ônibus da cidade. 

A primeira audiência ocorreu no último dia 18 e contou com a participação do pesquisador em mobilidade urbana do Instituto, Rafael Calabria. Na ocasião, ele ressaltou a importância da participação social e da utilização efetiva das contribuições dos munícipes para promover melhorias no processo de licitação, tais como: prazo do edital, posse das garagens, bonificações e sanções embasadas em critérios de qualidade, redução da emissão de poluentes etc.

A outra audiência pública acontecerá no dia 6 de fevereiro de 2020, na Universidade Presbiteriana Mackenzie, às 19h. “O Idec estará lá, mas é importante que os cidadãos de Campinas compareçam ao evento, pois é o momento de se manifestar sobre pontos positivos e negativos do edital, deixando claro o impacto que as mudanças terão em seu cotidiano e no da cidade”, afirma Calabria.

Já a Consulta Pública ficará disponível no site da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec), entre os dias 6 de dezembro de 2019 e 7 de março de 2020. O objetivo é utilizar as propostas encaminhadas pela população para aperfeiçoar o edital.

Lei também:

Saiba como participar da consulta pública

Transporte público seguro, acessível e de qualidade é um direito do cidadão previsto em lei. É na licitação que se definem todas as regras de funcionamento dos sistemas municipais de ônibus e quais empresas vão operá-lo. Isso determina desde a qualidade dos veículos e do serviço até o valor da tarifa.

Por isso participar desse processo é fundamental. Como o assunto é bastante técnico, o Idec, após ler o edital proposto pela Prefeitura, elaborou alguns apontamentos que podem ser copiados e enviados pelo cidadão à Consulta Pública. São eles:

  • As empresas devem receber menos pelo serviço prestado quando elas oferecem ônibus sujos ou quebrados, não cuprem os horários e não respeitam os passageiros. Portanto, a licitação precisa prever isso e a Prefeitura precisa fiscalizar.
  • O prazo da licitação precisa ser curto. Quando é longo, as mesmas empresas ficam operando o serviço por muito anos, o que pode prejudicar a qualidade do transporte, estimular o aumento do preço da passagem e inviabilizar mudanças nos ônibus e de tecnologia.
  • A licitação tem que estimular a redução do preço da tarifa, indicando outras fontes de receita, por exemplo de publicidade, cobrança de estacionamento ou até subsídios. Além disso, é injusto que a tarifa seja a única fonte de receita do sistema pois encarece o custo e expulsa os passageiros.
  • O edital precisa prever formas da sociedade participar ao longo do contrato, a fim de monitorá-lo. A formação de um comitê fiscalizador de concessão com participação dos usuários/passageiros é previsto por lei federal, vigente desde 1995, e deve estar presente no edital. A participação deve ser de forma paritária, de modo que a sociedade civil tenha voz.
  • Diminuir  a poluição gerada pelos ônibus é fundamental, a licitação de Campinas trata disso, o que é muito importante, mas a meta não evolui ao longo do contrato e a operação dos ônibus “limpos” é concentrada em uma região específica da cidade. Esses pontos deveriam ser revistos, pois todos têm direito a uma cidade mais saudável.
  • A licitação precisa prever mecanismo para aumentar a transparência dos custos do sistema de ônibus, pois a tarifa do ônibus é muito cara e impacta a renda de todos. Portanto, no edital deve exigir a disponibilização das planilhas de custo para a sociedade e o estímulo de pessoas jurídicas no formato Sociedade de Propósito Específico (SPE), o que contribui com o monitoramento.
  • O nome dado à área onde vão operar os ônibus elétricos - Área Branca -  pode remeter a processos de segregação racial pelos quais passaram a África do Sul e algumas cidades americanas. Portanto, indico que o nome seja alterado para: Área Limpa, Área Verde ou Área Sustentável.

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