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Atualizado:
O Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, o RGC, será revisado e o Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, publicou uma nota técnica sobre a proposta de revisão da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações). O documento será a base técnica da contribuição do Instituto à consulta pública da Anatel sobre o tema, que fica aberta até 1 de abril.
O RGC estabelece as regras aplicáveis às relações de consumo nos serviços de telefonia fixa e móvel, acesso à internet e televisão por assinatura e tem enorme impacto no cotidiano dos consumidores brasileiros porque é o principal instrumento de prevenção de práticas abusivas realizadas por operadoras de telecomunicações e de garantia de direitos importantes.
Os especialistas em telecomunicações do Instituto consideram que, embora a revisão de regulamento traga pontos positivos, como a padronização e maior transparência de ofertas, alguns pontos vulnerabilizam os consumidores e precisam ser aprofundados, como a proposta de planos diferenciados por tipo de atendimento, que tende a tornar os planos dos consumidores vulneráveis, como os idosos, mais caros.
As regras de atendimento aos consumidores preocupam, principalmente, devido a redução do prazo para a disponibilização de gravações realizadas nos Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC), a flexibilização de normas sobre atendimentos presenciais e sobre o envio de protocolos. Outros pontos que merecem destaque são a ausência de uma regulamentação efetiva capaz de coibir as formas abusivas de contratação e cobrança dos Serviços de Valor Adicionado (SVAs), a oferta de produtos e serviços por meio de telemarketing não autorizado.
Debate público e participação da sociedade civil
No fim de 2020 a Agência abriu a consulta pública com prazo para envio de contribuições, inicialmente, em era 2 de março, mas, em função da importância e complexidade do tema, o Idec enviou um pedido de prorrogação à Anatel, o que possibilitará que mais entidades possam participar até o dia 1 de abril.
A primeira audiência pública sobre o tema aconteceu no início de fevereiro e foi acompanhada pelo Idec, que incentiva que outras organizações que compõem o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor se engajem no tema e participem do processo decisório enviando suas contribuições. As alterações no RGC influenciam diretamente o cotidiano e os direitos de todos os consumidores de serviços de telecomunicações e o engajamento de organizações e entidades representativas é fundamental para evitar retrocessos e buscar avanços nas normas de proteção aos consumidores no setor.
Qualquer pessoa pode participar da audiência e da consulta pública e, mesmo com o curto prazo, o engajamento de usuários e das organizações que compõem o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor é fundamental para evitar retrocessos e buscar avanços nas normas de proteção do consumidor no setor de telecomunicações.
