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Anatel realiza audiência e consulta pública sobre o regulamento de telecomunicações

Consumidores e entidades de defesa podem opinar sobre o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, principal instrumento para garantia de direitos ação com as empresas do setor

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Atualizado: 

05/02/2021

No fim do último ano a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) abriu consulta pública para receber contribuições sobre a proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, o RGC, que estabelece as regras aplicáveis às relações de consumo nos serviços de telefonia fixa e móvel, acesso à internet e televisão por assinatura.

O regulamento tem enorme impacto no cotidiano dos consumidores brasileiros porque é o principal instrumento de prevenção de práticas abusivas realizadas por operadoras de telecomunicações e de garantia de direitos importantes.  

A primeira audiência pública sobre o tema acontece nesta terça-feira (9), às 14h30, e o prazo para o envio de contribuições é em 2 de março, mas, em função da importância e complexidade do tema, o Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, enviou um pedido de prorrogação à Anatel, o que possibilitará que mais consumidores possam participar. 

Os especialistas em telecomunicações do Instituto consideram que, embora a revisão de RGC traga pontos positivos, como a padronização e maior transparência de ofertas, alguns pontos, especialmente nos temas de “Atendimento” e “Fruição e Cobrança”, precisam ser aprofundados. 

As regras de atendimento aos consumidores preocupam, de forma geral, devido a redução do prazo para a disponibilização de gravações realizadas nos Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC), a flexibilização de normas sobre atendimentos presenciais e sobre o envio de protocolos e, especialmente, pela possibilidade de criação de planos diferenciados por tipos de atendimentos oferecidos, o que tende a tornar os planos dos consumidores vulneráveis, como os idosos, mais caros.

Outros pontos que merecem destaque são a ausência de uma regulamentação para coibir as formas abusivas de contratação e cobrança dos Serviços de Valor Adicionado (SVAs) e a necessidade de introdução de regras gerais para o Serviço de Atendimento ao Cliente.

Qualquer pessoa pode participar da audiência e da consulta pública e, mesmo com o curto prazo, o engajamento de usuários e das organizações que compõem o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor é fundamental para evitar retrocessos e buscar avanços nas normas de proteção do consumidor no setor de telecomunicações. 


Participe:

Audiência Pública 

Consulta Pública

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