O Presidente Luís Inácio Lula da Silva encaminhou ao Senado, na terça-feira (17), a indicação de três nomes para compor a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Para o cargo de diretor-presidente foi indicado Leandro Safatle (foto), que estava no Ministério da Saúde. Meiruze Sousa Freitas, diretora da Anvisa, deixou o cargo em 12 de dezembro, e o presidente da Agência, Antônio Barra Torres, em 21 de dezembro. Há também uma vaga do diretor Alex Campos aberta desde 31 de agosto. 

Em novembro deste ano, o Conselho Nacional de Saúde (CNS), do qual o Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) é conselheiro, fez uma recomendação em que foram alertados os riscos de captura corporativa e decisões enviesadas por pessoas que ocupam esses cargos e que, para minimizar esses riscos, é importante que o alto escalão de agências reguladoras sejam isentas de conflitos de interesse, não tenham trabalhando em cargos de liderança em grupos econômicos sujeitos à regulação ou atuado na prestação de serviços jurídicos ou de consultoria para setores que são regulados pela Anvisa, como grandes corporações varejistas que violem direitos e sejam responsáveis por episódios de grande impacto ambiental, indústrias de produtos alimentícios ultraprocessados, a indústria de insumos para a agricultura como a de agroquímicos sintéticos, manipulação genética ou que detenham a patente de sementes, entre outros.

Para o Idec, isso garantiria, por exemplo, que casos como o do adiamento, em um ano, da implementação da rotulagem da lupa nos alimentos e bebidas não acontecessem. Em 09 de outubro de 2023, prazo para adequação da maior parte dos produtos alimentícios à Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 429/2020 e à Instrução Normativa (IN) nº 75/2020, a Anvisa ampliou por mais um ano o tempo de adequação sem debate com a sociedade, transparência ou previsibilidade. Porém, como essa mudança prejudicava o direito das pessoas consumidoras de serem informadas sobre o excesso de nutrientes críticos em alimentos processados e ultraprocessados, foi questionada na justiça pelo Idec, que conseguiu reverter a decisão, reduzindo a extensão do prazo para 22 de abril. O Idec entende que esse o adiamento só ocorreu porque a atual diretoria da Anvisa é mais alinhada com a indústria do que com os interesses das pessoas consumidoras e alertou o Ministério da Saúde sobre isso. 

O Idec entende que é fundamental que qualquer pessoa que ocupe o cargo assuma os seguintes compromissos para fortalecer alguns processos regulatórios, como:

1. Garantir que as decisões regulatórias sejam orientadas pelo direito à informação e à saúde da população, sem adiamentos que favoreçam interesses corporativos.
2. Estabelecer processos regulatórios baseados em diálogos com a sociedade civil e a academia sem conflitos de interesse e livres da influência de setores comerciais e econômicos para assegurar maior transparência e participação social, e isenção e alinhamento com os interesses coletivos e socioambientais.
3. Promover a implementação e a fiscalização da correta aplicação da lupa nos rótulos para identificar alimentos com alto teor de nutrientes críticos.
4. Proteger os consumidores, especialmente crianças e adolescentes, contra práticas enganosas e abusivas de publicidade de produtos alimentícios ultraprocessados, por meio da criação, revisão, implementação e fiscalização efetivas de normativas, como no caso da RDC nº 24/2010.
5. Estabelecer critérios rigorosos para a avaliação e a aprovação de agrotóxicos, priorizando alternativas menos danosas ao meio ambiente e à saúde pública.

Além da indicação Leandro Safatle para a presidência da Anvisa, foram indicados Daniela Marreco Cerqueira e Diogo Penha Soares para as diretorias com vagas abertas.