O Senado Federal aprovou na noite desta quinta (29) um substitutivo ao projeto 12/2021, de autoria de Paulo Paim (PT-RS) e relatoria de Nelsinho Trad (PSD-MS), que facilita a quebra de monopólios para a produção de vacinas e outros medicamentos críticos para o combate à Covid-19 enquanto durar a pandemia. 

O texto aprovado altera um dispositivo da Lei de Propriedade Intelectual e determina que o governo federal publique, em até 30 dias após a declaração de estado de emergência nacional ou calamidade pública, uma lista de produtos patenteados ou com pedidos de patente em análise que sejam considerados fundamentais para o enfrentamento da crise. 

A elaboração dessa lista, que deve ser periodicamente atualizada, precisará levar em conta a opinião de instituições de ensino e pesquisa, além da sociedade civil. Se as empresas detentoras das patentes não transferirem a sua tecnologia voluntariamente, o governo federal poderá aplicar o licenciamento compulsório. As companhias detentoras das patentes continuariam recebendo os royalties correspondentes. 

A decisão foi celebrada por organizações da sociedade civil, entre elas o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), como uma vitória histórica. Recentemente, 154 entidades lançaram um manifesto, uma nota técnica e uma campanha nacional para pedir compromisso do Congresso com a ampliação da oferta de doses de vacinas e sua distribuição, de maneira justa e equitativa, através do SUS. 

O grupo também demanda que os parlamentares suspendam a tramitação da proposta conhecida como fura-fila da vacina, que retira as condicionantes para a compra e a distribuição de doses pela iniciativa privada e foi aprovada pela Câmara dos Deputados no início de abril. 

“Tivemos de vencer, com argumentos técnicos, a falácia de que o licenciamento compulsório contraria os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. Esse é mecanismo absolutamente em conformidade com as regras de comércio internacional e foi criado, justamente, para garantir que o direito fundamental à saúde não seja atropelado pela sanha por lucros”, afirma Teresa Liporace, diretora-executiva do Idec. “Agora, precisamos garantir que a Câmara mantenha esse entendimento e confirme a decisão do Senado de colocar a vida das pessoas em primeiro lugar”, completa.

O texto aprovado pelo Senado segue agora para a análise da Câmara. Se você quer apoiar essa iniciativa, acesse a página da campanha Mais Vida, Menos Lucro: https://www.vacinaparatodas.redesolidaria.org.br/

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