O Idec vem incidindo, há algumas semanas, sobre a tramitação do (PL) 3364/20, que prevê R$ 4 bilhões de auxílio financeiro ao setor de transporte coletivo durante a pandemia. A proposta, que melhorou muito após as sugestões do Instituto, deve ser votada pelos deputados federais no dia 13/8. Apesar disso, o projeto inclui obrigações de modificações nos contratos de ônibus vigentes abrindo brecha para outras alterações arriscadas ou até prejudiciais..

Com o objetivo de equilibrar as contas das empresas de ônibus, que viram sua receita cair muito durante a pandemia - por falhas históricas nos contratos de concessão impostas pelo próprio setor -, o projeto 3364/20 propõe um auxílio federal aos municípios e estados para que mantenham o serviço essencial funcionando. “Entendemos que o projeto é necessário e tem pontos favoráveis. Inclusive, várias sugestões de melhoria feitas pelo Idec foram aceitas pelos parlamentares. Porém, permanecem brechas arriscadas e polêmicas”, afirma Rafael Calabria, coordenador do Programa de Mobilidade do Idec.

Uma dessas medidas arriscadas é a possibilidade de modificações nos contratos de concessão vigentes, em razão da contrapartida que as empresas serão obrigadas a dar por receberem o recurso. Essa compensação inclui implantar GPS e bilhetagem eletrônica nos veículos. “Essas exigências são positivas, mas ao fazerem isso, as empresas podem reivindicar outras mudanças nos contratos, que podem ser negativas para a sociedade”, alerta Calabria. 

Entre os pontos de melhoria que o Idec conseguiu inserir no texto do projeto estão: a obrigação de se manter a qualidade do serviço necessária para a segurança sanitárias dos usuários durante a pandemia; o compromisso das prefeituras fazerem, como contrapartida, ciclofaixas, faixas exclusivas de ônibus e áreas para pedestres; gratuidades no transporte para usuários de baixa renda; obrigação do governo federal e das prefeituras darem transparência a todos os dados relacionados ao auxílio; e retirada do item que obrigava as empresas de transporte de todos os municípios a prorrogarem os contratos vigentes, apesar de ainda haver brecha para que optem por isso.