A coordenadora executiva do Idec, Teresa Liporace, durante o ato em defesa do projeto de lei que trata superendividamento. Foto: DPE-SP

Na última quinta-feira (23) a coordenadora executiva do Idec, Teresa Liporace, participou da mesa de abertura do ato em defesa da aprovação do Projeto de Lei 3.515/2015, que pretende modificar medidas relacionadas a concessão de crédito para prevenir o superendividamento de consumidores.

O evento foi organizado pelo Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública e contou com a presença de centenas de especialistas, entre entidades de defesa do consumidor, representantes do Judiciário e lideranças de todo o País, para falar sobre a urgência e a importância da aprovação do projeto.

O anteprojeto de lei foi elaborado por uma comissão de especialistas e enviado ao Senado em 2012. Após amplo debate e tramitação, foi aprovado em 2015 por unanimidade e enviado à Câmara e aguarda até hoje a constituição de uma Comissão Especial para dar prosseguimento à tramitação.

A redação do PL 3515/15 define como superendividamento o "comprometimento de mais de 30% da renda líquida mensal do consumidor com o pagamento do conjunto das dívidas pessoais - excluído o financiamento para a aquisição de casa para a moradia". Para especialistas, o PL “visa beneficiar não somente pessoas endividadas, mas também torna mais funcional o mercado de consumo, com ganhos para todos os setores da sociedade.”

“É urgente a aprovação do PL 3515 como medida importante para conter o grave problema social do superendividamento no País que tem impacto na saúde das pessoas, na sua qualidade de vida, na dignidade do indivíduo e também na economia,” afirma Liporace.

Atualmente cerca de 60 milhões de brasileiros estão endividados, sendo que metade destes estão superendividados, segundo pesquisas da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas e do SPC- Brasil (Serviço de Proteção ao Crédito).

Além da coordenadora do Idec, também participaram do ato o Ministro do Superior Tribunal da Justiça, Antonio Herman Benjamin, o Procurador do Estado e Professor da USP Roberto Pfeiffer, o Advogado e Professor na Universidade Federal do RS (Ufrgs) Bruno Miragem, a Juíza Corregedora do Tribunal de Justiça do RS Clarissa Costa de Lima, a Professora da Ufrgs Claudia Lima Marques, a Deputada Estadual paulista Damaris Moura, dentre outros.

Confira os principais pontos do projeto de lei:

• Institui mecanismos de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento, bem como núcleos de conciliação e mediação;
• Acrescenta, como direitos básicos do consumidor, a garantia do crédito responsável e a preservação do mínimo existencial;
• Considera cláusula abusiva aquelas que limitem o acesso ao judiciário, imponha a renúncia a bem de família e entenda o silêncio do consumidor como consentimento;
• Adiciona no Código de Defesa do Consumidor dois capítulos novos sobre  prevenção e tratamento do superendividamento e renegociação de dívidas;
• Proíbe publicidade na qual conste crédito “sem juros”, “gratuito”, “sem acréscimo” e com “taxa zero”,  salvo no caso do cartão de crédito - onde só incidem juros caso o consumidor não pague a fatura total;
• Proíbe o assédio ao consumidor para que ele tome crédito - por telefone, e-mail ou qualquer outra forma, principalmente consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada.

LEIA TAMBÉM

Idec apoia ato pela aprovação de PL que trata superendividamento no País

6ª Semana ENEF: Idec realiza lives com especialistas em finanças

No Caminho do Superendividamento: assista ao documentário do Idec